Execução de Título Extrajudicial 0045709-11.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045709-11.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS EXECUTADO(A): MANOEL JOVELINO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191211160, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO À Diretoria Cível para alteração da classe por se tratar de execução de título extrajudicial. Os demandantes postula pelos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da concessão do benefício. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de pobreza formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte não reveste as condições de pobreza que alegou, indeferir o benefício da gratuidade. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045709-11.2024.8.17.8201 intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos complementares que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, como cópia dos 3 últimos contracheques atualizado, cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. Recife, 16 de dezembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito " RECIFE, 14 de janeiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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