Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0144369-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0144369-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:56

Decurso de Prazo

28/08/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:01

Publicação

18/08/2025, 14:00

Mudança de Parte

13/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUTE LIMA DOS SANTOS RÉU: DETRAN PE REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0144369-16.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A demandante ajuizou a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), requerendo, a transferência dos pontos derivados do auto de infração apontado na inicial para o prontuário do Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS indicado como efetivo condutor, alegando ambos que este estava conduzindo o veículo no momento em que houve a autuação. O DETRAN-PE não apresentou contestação. Passo à análise do mérito. No caso sob exame, observo que as autuações dizem respeito a executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização. Assim, por força da incidência do art. 257, §3º, do CTB, a responsabilidade pela penalidade administrativa recai sobre o efetivo condutor do automóvel. Assim dispõe o art. 257 e seu parágrafo § 3º do CTB: Art. 257 “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código”. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. E, no presente caso concreto, o sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS reconheceu expressamente ter sido o responsável pelo cometimento da infração, consoante consta no termo de responsabilidade de id. 191812585, não manifestando oposição à transferência da respectiva penalidade administrativa para o seu prontuário. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, de conseguinte, determinando ao demandado (DETRAN/PE) que proceda com o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente à transferência dos pontos derivados do auto nº FA005918440 do prontuário da demandante RUTE LIMA DOS SANTOS para o prontuário do segundo autor (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS), devendo esta obrigação ser cumprida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Também deverá o DETRAN/PE cumprir a obrigação de fazer, pertinente à renovação da carteira nacional de habilitação - CNH da demandante RUTE LIMA DOS SANTOS, se outro impedimento não houver, de tal forma que a presente obrigação deverá ser cumprida pelo DETRAN/PE dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 29 de julho de 2025 -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 08:58

Expedição de documento

12/08/2025, 08:58

Procedência

30/07/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:46

Publicação

13/02/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUTE LIMA DOS SANTOS RÉU: DETRAN PE REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0144369-16.2024.8.17.2001 Vistos, etc. A demandante ajuizou a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE, requerendo, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão dos pontos e os efeitos do Auto de Infração de Trânsito FA005918440 – 007005792. Em suas razões, afirma que o responsável pelas infrações foi o seu pai, o sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decido. A tutela de urgência possui como requisitos básicos, a demonstração a probabilidade do direito e o risco ou perigo inerente ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese os argumentos expostos na queixa, a transferência de pontos atinge direito de terceiro, o que torna sua participação no processo imprescindível., não bastando da juntada de mero termo por instrumento particular. Não há qualquer indicação específica de urgência ou demonstração de impossibilidade de locomoção por outros meios ou fatos justificadores como o exercício de atividade remunerada na condução de veículo. Posto isto, indefiro a antecipação de tutela. Assim, intime-se a parte autora para promover a citação do condutor indicado nesta ação, com sua qualificação e endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora. Por versar matéria de direito, considero dispensável a audiência. Em seguida, cite-se a demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, impugnar eventuais preliminares ou documentos apresentados pelos demandados. Decorridos os prazos supramencionados, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 27 de janeiro de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES BARROS PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RUTE LIMA DOS SANTOS Endereço: R BEM-TE-VI, 05-F, BRASÍLIA TEIMOSA, RECIFE - PE - CEP: 51010-350 Nome: DETRAN PE Endereço: Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, RECIFE - PE - CEP: 50690-900 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1683 A 2685, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUTE LIMA DOS SANTOS RÉU: DETRAN PE REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0144369-16.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A demandante ajuizou a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), requerendo, a transferência dos pontos derivados do auto de infração apontado na inicial para o prontuário do Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS indicado como efetivo condutor, alegando ambos que este estava conduzindo o veículo no momento em que houve a autuação. O DETRAN-PE não apresentou contestação. Passo à análise do mérito. No caso sob exame, observo que as autuações dizem respeito a executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização. Assim, por força da incidência do art. 257, §3º, do CTB, a responsabilidade pela penalidade administrativa recai sobre o efetivo condutor do automóvel. Assim dispõe o art. 257 e seu parágrafo § 3º do CTB: Art. 257 “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código”. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. E, no presente caso concreto, o sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS reconheceu expressamente ter sido o responsável pelo cometimento da infração, consoante consta no termo de responsabilidade de id. 191812585, não manifestando oposição à transferência da respectiva penalidade administrativa para o seu prontuário. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, de conseguinte, determinando ao demandado (DETRAN/PE) que proceda com o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente à transferência dos pontos derivados do auto nº FA005918440 do prontuário da demandante RUTE LIMA DOS SANTOS para o prontuário do segundo autor (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS), devendo esta obrigação ser cumprida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Também deverá o DETRAN/PE cumprir a obrigação de fazer, pertinente à renovação da carteira nacional de habilitação - CNH da demandante RUTE LIMA DOS SANTOS, se outro impedimento não houver, de tal forma que a presente obrigação deverá ser cumprida pelo DETRAN/PE dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 29 de julho de 2025 -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUTE LIMA DOS SANTOS RÉU: DETRAN PE REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0144369-16.2024.8.17.2001 Vistos, etc. A demandante ajuizou a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE, requerendo, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão dos pontos e os efeitos do Auto de Infração de Trânsito FA005918440 – 007005792. Em suas razões, afirma que o responsável pelas infrações foi o seu pai, o sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decido. A tutela de urgência possui como requisitos básicos, a demonstração a probabilidade do direito e o risco ou perigo inerente ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese os argumentos expostos na queixa, a transferência de pontos atinge direito de terceiro, o que torna sua participação no processo imprescindível., não bastando da juntada de mero termo por instrumento particular. Não há qualquer indicação específica de urgência ou demonstração de impossibilidade de locomoção por outros meios ou fatos justificadores como o exercício de atividade remunerada na condução de veículo. Posto isto, indefiro a antecipação de tutela. Assim, intime-se a parte autora para promover a citação do condutor indicado nesta ação, com sua qualificação e endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora. Por versar matéria de direito, considero dispensável a audiência. Em seguida, cite-se a demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, impugnar eventuais preliminares ou documentos apresentados pelos demandados. Decorridos os prazos supramencionados, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 27 de janeiro de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES BARROS PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RUTE LIMA DOS SANTOS Endereço: R BEM-TE-VI, 05-F, BRASÍLIA TEIMOSA, RECIFE - PE - CEP: 51010-350 Nome: DETRAN PE Endereço: Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, RECIFE - PE - CEP: 50690-900 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1683 A 2685, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DETRAN PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192067418 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0144369-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RUTE LIMA DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE FAZER proposta por RUTE LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada, por meio de Advogada habilitada, em desfavor do DETRAN-PE, por meio da qual se objetiva suspender os pontos e os efeitos do Auto de Infração de Trânsito FA005918440 – 007005792, atribuídos a Autora e, ao final, a ilegitimidade da Autora pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito FA005918440 – 007005792, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator, Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (SEU PAI). Juntou documentos e fixou o valor da causa em R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) É o relatório. Decido. Como referido acima, o valor que restou atribuído à causa foi de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) Assim, considerando que a competência fixada pela Lei 12.153/09 é absoluta para as ações cujo conteúdo econômico seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, este juízo é categoricamente incompetente para julgar o presente feito. Com efeito, verifica-se que o demandante é pessoa física e o conteúdo econômico desta causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, de forma absoluta, o juízo da Segunda Vara da Fazenda não é competente para julgar o processo em análise. Cumpre salientar, ainda, que a matéria não afasta a competência do Juizado, especialmente o juizado especifico para as ações de saúde, demandando análise de documentação e legislação. Não existe possibilidade de prova complexa, uma vez que somente se trata de verificar o direito da parte demandante a saúde. Atente-se que para a prolação de um julgamento válido é imprescindível que estejam presentes os pressupostos processuais de validade do processo. Entre eles está a necessidade de que o juiz seja competente para conhecer da ação. Como se trata de matéria afeta aos “juizados fazendários”, conforme acima mencionado, cuja competência é de natureza absoluta, resta-nos reconhecer esse vício de ordem pública. É de bom alvitre lembrar que não cabe a parte demandante escolher o juízo no qual a presente ação irá tramitar, pois assim haveria uma afronta categórica ao princípio do juiz natural. Saliento, por fim, que a resolução 231/2001 que instituía algumas exceções à competência absoluta do juizado fazendário, já teve seu prazo de vigência expirado Ante o exposto, (i) reconheço a incompetência para julgar o feito; (ii) determino a remessa imediata dos autos para o juizado fazendário de saúde. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/01/2025, 00:00

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