Procedimento Comum Cível 0024496-66.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024496-66.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:02

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 29 de janeiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024496-66.2017.8.17.2001 AUTOR(A): LETICIA DA SILVA FLORENTINO

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:58

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:58

Expedição de documento

29/01/2026, 11:54

Recebimento

28/01/2026, 10:25

Custas

28/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LETICIA DA SILVA FLORENTINO, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO APELADO(A): PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, LETICIA DA SILVA FLORENTINO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). DANOS MORAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que o julgador deveria ter se pronunciado de ofício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de ser analisada em sede de embargos de declaração para fins de integração do julgado, sem que isso configure reexame do mérito. Nos danos materiais decorrentes de ato ilícito, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. Nos danos morais, a correção monetária flui a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024496-66.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024496-66.2017.8.17.2001, em que figuram como embargante a Companhia Brasileira de Distribuição e como embargada Leticia da Silva Florentino. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Recife, (data da certificação digital). Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Primeira Estacionamentos Ltda, Companhia Brasileira de Distribuição e Letícia da Silva Florentino APELADA: Letícia da Silva Florentino (em relação às apelações das Rés) e Primeira Estacionamentos Ltda e Companhia Brasileira de Distribuição (em relação à apelação da Autora) RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. Configurada a relação de consumo, aplica-se o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e a inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula 130 do STJ, “a empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior”, uma vez que tal comodidade implica obrigação implícita de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. As rés não produziram prova capaz de afastar a veracidade dos fatos narrados pela autora, especialmente quanto aos bens subtraídos e ao arrombamento do veículo, mesmo tendo oportunidade para fazê-lo. A ausência de funcionamento das câmeras de segurança e a inexistência de outros elementos probatórios agravam a responsabilidade das rés. A indenização por danos materiais foi devidamente comprovada por meio de notas fiscais anexadas aos autos, sendo excluídos apenas os bens adquiridos após a data do sinistro, conforme identificado nos documentos apresentados. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da reparação. Provimento parcial do recurso da autora e desprovimento dos recursos das rés. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024496-66.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento aos recursos interpostos pela Primeira Estacionamentos Ltda e Companhia Brasileira de Distribuição, e dar parcial provimento ao recurso interposto por Letícia da Silva Florentino, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

15/01/2025, 00:00

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