Execução de Título Extrajudicial 0053198-02.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053198-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 15:35

Trânsito em julgado

27/02/2025, 15:35

Decurso de Prazo

25/02/2025, 06:05

Publicação

13/02/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOANA D ARC ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0053198-02.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Alega a parte exequente que o título que embasa a presente ação preenche os requisitos formais do art. 784, do C.P.C. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que, apesar de intimado para apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, a parte exequente quedou-se inerte neste sentido. Portanto, na hipótese da presente ação o alegado crédito não é certo, líquido e exigível, em decorrência do documento acostado não possuir força de título executivo extrajudicial. O art. 784, do C.P.C. elenca quais são as hipóteses que a lei confere força executiva aos títulos extrajudiciais e, nesse artigo, não se encontra o contrato juntado. Ademais, o inciso III do referido artigo fala em documento particular assinado pelo devedor, tal como uma confissão de dívida, mas não é o caso dos autos, pois o executado não confessa a dívida na documentação juntada e também não se enquadra no disposto do inciso VIII, do citado artigo, em face de não haver a demonstração de se tratar de título certo, líquido e exigível. ISSO POSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial, para determinar a extinção da presente execução, por indeferimento da inicial, com base no art. 924, I, do C.P.C. Esgotados os eventuais recursos e não havendo alteração dessa decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito (Exercício cumulativo) =

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 22:14

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 12:26

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:03

Publicação

24/01/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOANA D ARC ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar "a comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (enunciado 135 do FONAJE), justamente para comprovar que está enquadrada como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO. Recife, data e assinatura digitais. MARIA ROSA VIEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO = Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0053198-02.2024.8.17.8201

15/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOANA D ARC ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0053198-02.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Alega a parte exequente que o título que embasa a presente ação preenche os requisitos formais do art. 784, do C.P.C. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que, apesar de intimado para apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, a parte exequente quedou-se inerte neste sentido. Portanto, na hipótese da presente ação o alegado crédito não é certo, líquido e exigível, em decorrência do documento acostado não possuir força de título executivo extrajudicial. O art. 784, do C.P.C. elenca quais são as hipóteses que a lei confere força executiva aos títulos extrajudiciais e, nesse artigo, não se encontra o contrato juntado. Ademais, o inciso III do referido artigo fala em documento particular assinado pelo devedor, tal como uma confissão de dívida, mas não é o caso dos autos, pois o executado não confessa a dívida na documentação juntada e também não se enquadra no disposto do inciso VIII, do citado artigo, em face de não haver a demonstração de se tratar de título certo, líquido e exigível. ISSO POSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial, para determinar a extinção da presente execução, por indeferimento da inicial, com base no art. 924, I, do C.P.C. Esgotados os eventuais recursos e não havendo alteração dessa decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito (Exercício cumulativo) =

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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