Execução de Título Extrajudicial 0143193-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0143193-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:50

Decurso de Prazo

12/03/2025, 14:23

Publicação

27/02/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSO EXECUTADO(A): DILMA BEZERRA DE ANDRADE LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0143193-02.2024.8.17.2001 Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PABLO PICASSO ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de DILMA BEZERRA DE ANDRADE LIMA. Regularmente processado o feito, foi atravessada petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial no id 195226388, com a finalidade de quitação integral do débito. Relatei. Decido. A autocomposição é o meio mais eficaz de resolução dos conflitos, de modo que, presentes os requisitos a tanto, cabe ao juízo homologar as manifestações de vontade consonantes. As partes são legítimas e estão bem representadas, possuindo os advogados poderes para transigir, estando presentes, portanto, os requisitos legais a tanto, não restando outro caminho a percorrer, senão HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO, o acordo de vontades firmado e, em consequência, RESOLVO o feito com análise meritória, tudo de acordo com o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No pertinente a eventuais custas remanescentes, aplicável o art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento. Honorários conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após, arquivem-se. RECIFE, 18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

Definitivo

24/02/2025, 21:56

Expedição de documento

24/02/2025, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 21:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 11:37

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 11:19

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:53

Publicação

13/02/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSO EXECUTADO(A): DILMA BEZERRA DE ANDRADE LIMA DESPACHO 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Em uma análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda-se com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação, que sejam do auto intimados o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0143193-02.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(s) executado(s) poderá(poderão) (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916, § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativa a pesquisa, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do feito, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta

03/02/2025, 00:00

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