Execução de Título Extrajudicial 0037834-34.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037834-34.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): MARIANA LINS GOMES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0037834-34.2017.8.17.8201 Vistos. o condomínio exequente opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença de ID nº 213213648, dos autos em epígrafe, aduzindo a presença de erro material no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo a análise do mérito. Registre-se, outrossim, que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Pois bem, é de ser acolhida a alegação de ocorrência de erro material na sentença embargada, porquanto, embora consignado na sentença que o valor do débito exequendo constava da última planilha juntada aos autos pelo exequente, que seria a planilha de ID nº 213031499, anexada em 15.08.2025, foi indicada planilha diversa, qual seja, aquela acostada em em janeiro (ID nº 192599098). Posto isso, ACOLHO os presentes embargos para, dessa forma, sanando o erro material apontado, integrar a decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação ante a expropriação de bem da devedora, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesse sentir, homologo a arrematação de ID nº 135969814, eis que considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme previsão do art. 903, caput, CPC. Expeça-se a competente Carta de Arrematação, observando-se contudo a hipoteca judiciária nos termos do art. 495 do CPC. No mais, ante o teor da certidão de ID nº 212319678, acerca do decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 2º, do CPC), em 18/06/2025, sem qualquer manifestação das partes, tão logo comprovado o registro da Carta de Arrematação (ID nº 204004150) no Cartório de Imóveis competente, expeça-se a ordem de entrega/mandado de imissão na posse. Insta anotar que o imóvel foi arrematado com pagamento nos seguintes termos: PARCELADO MEDIANTE CAUÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL DE 25% NO VALOR DE R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais), em até 02 dias úteis. E O SALDO no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) parcelado em 30 (Trinta) meses. Outrossim, consta dos autos o pagamento, pelo arrematante, do valor da entrada (ID nº 199806693 e 199806694) e das parcelas referentes a maio, junho e julho/2025 (ID nº 211772371, 211772376 e 211779048), no total de R$ 61.712,50 (sessenta e um mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Assim, considerando que o débito exequendo é de R$ 84.557,81 (oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), consoante última planilha apresentada pelo condomínio exequente em ID nº 213031499, transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará judicial em favor do EXEQUENTE da quantia R$ 61.712,50 (sessenta e um mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Ademais, aguarde-se em arquivo o pagamento do saldo pelo arrematante, para fins de quitação do débito exequendo, com a observância da reserva do produto da arrecadação para posterior satisfação da dívida tributária perante a Edilidade Municipal, conforme noticiado em documento de ID nº 196037280, e, por fim, expedição de alvará de eventual saldo remanescente em favor da executada. Intimem-se. Recife, 22 de agosto de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): MARIANA LINS GOMES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0037834-34.2017.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação ante a expropriação de bem da devedora, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesse sentir, homologo a arrematação de ID nº 135969814, eis que considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme previsão do art. 903, caput, CPC. Expeça-se a competente Carta de Arrematação, observando-se contudo a hipoteca judiciária nos termos do art. 495 do CPC. No mais, ante o teor da certidão de ID nº 212319678, acerca do decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 2º, do CPC), em 18/06/2025, sem qualquer manifestação das partes, tão logo comprovado o registro da Carta de Arrematação (ID nº 204004150) no Cartório de Imóveis competente, expeça-se a ordem de entrega/mandado de imissão na posse. Insta anotar que o imóvel foi arrematado com pagamento nos seguintes termos: PARCELADO MEDIANTE CAUÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL DE 25% NO VALOR DE R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais), em até 02 dias úteis. E O SALDO no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) parcelado em 30 (Trinta) meses. Outrossim, consta dos autos o pagamento, pelo arrematante, do valor da entrada (ID nº 199806693 e 199806694) e das parcelas referentes a maio, junho e julho/2025 (ID nº 211772371, 211772376 e 211779048), no total de R$ 61.712,50 (sessenta e um mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Assim, considerando que o débito exequendo é de R$ 75.261,96 (setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), consoante última planilha apresentada pelo condomínio exequente em ID nº 192599098, transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará judicial em favor do EXEQUENTE da quantia R$ 61.712,50 (sessenta e um mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Ademais, aguarde-se em arquivo o pagamento do saldo pelo arrematante, para fins de quitação do débito exequendo, com a observância da reserva do produto da arrecadação para posterior satisfação da dívida tributária perante a Edilidade Municipal, conforme noticiado em documento de ID nº 196037280, e, por fim, expedição de alvará de eventual saldo remanescente em favor da executada. P.R.I Cumpra-se. Recife, 18 de agosto de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037834-34.2017.8.17.8201. INTERESSADOS: IRAN SOTER CARVALHO CARREIRO DE ARAÚJO TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL JOSE FERREIRA E LUIZA BARBOSA DE CARVALHO A Exma. Juíza de Direito Titular do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital, Dr.ª LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 19/03/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 26/03/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento residencial nº 401 (quatrocentos e um), do Edifício Santo Antônio, sito na Av. Domingos Ferreira, nº 4173, Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. Com os seguintes cômodos: sala, 03(três) quartos sociais, banheiro social, cozinha, dependências de empregada e área de serviço, tendo uma área útil de 118,70m², uma área comum de 480,00m², perfazendo uma área total de 123,50m² e sua respectiva fração ideal do seu terreno próprio de 1/16 avos do terreno de 678,42m², confrontando-se dito edifício: pelo LADO DIREITO com o prédio nº 4161, da Avenida Domingos Ferreira, Edif. Santo Agostinho; pelo LADO ESQUERDO com o prédio de nº 4189, Edif. Chanceler Ayala, da mesma avenida; pela FRENTE com a Avenida Domingos Ferreira; e, pelos FUNDOS com o Edifício São Leopoldo, de nº 4388, da Avenida Conselheiro Aguiar. O apartamento nº 401, confronta-se no pavimento pelo lado direito com o apartamento 402; pelo lado esquerdo com a parede do Edifício Santo Antônio, que dá para a Av. Domingos Ferreira, pela Frente com o hall de circulação e finalmente pelos fundos com a parede lateral esquerda do Edifício Santo Antônio, que dá para o prédio nº 4189, da Avenida Domingos Ferreira, Edifício Chanceler Ayala. Inscrito na PMR sob nº 6.0193.0135.0013. AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Willyam Ponzi MATRÍCULA: 01ª Registro de Imóveis do Recife/PE, sob o nº 17.155. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: O referido imóvel está registrado em nome de terceiro. Contudo, existe escritura pública de compra e venda celebrado entre os “proprietários registrais” e a demandada da presente execução. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 06 de fevereiro de 2025. Eu, Luciano Fernandes Tavares, fiz digitar e subscrevo. Drª. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H ASSUNTOS: DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A): VANESSA MATIAS DI WILLYAM PONZI - OAB PE029035-D DEMANDADO: ARIANA LINS GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA - OAB PE32276 OUTROS

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): MARIANA LINS GOMES INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem da Exma Dr.ª Juíza de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 19/03/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 26/03/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento residencial nº 401 (quatrocentos e um), do Edifício Santo Antônio, sito na Av. Domingos Ferreira, nº 4173, Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. LUCIANO FERNANDES TAVARES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Via Diário eletrônico) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037834-34.2017.8.17.8201

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): MARIANA LINS GOMES INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem da Exma Dr.ª Juíza de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 19/03/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 26/03/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento residencial nº 401 (quatrocentos e um), do Edifício Santo Antônio, sito na Av. Domingos Ferreira, nº 4173, Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. LUCIANO FERNANDES TAVARES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIANA LINS GOMES (Via Diário eletrônico) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037834-34.2017.8.17.8201

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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