Execução Fiscal 0001557-52.2018.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0001557-52.2018.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:41

Petição (Resposta)

19/02/2026, 09:44

Publicação

12/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NORDESUL EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - ME, TATIANE THAIS MINUZZO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 227313345, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001557-52.2018.8.17.2100 Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória de ID 192087050 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 13 de janeiro de 2026. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" ABREU E LIMA, 10 de fevereiro de 2026. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 19:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NORDESUL EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - ME, TATIANE THAIS MINUZZO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. ABREU E LIMA, 17 de outubro de 2025. GRAZIANE NAYOARA FERREIRA DE MEDEIROS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001557-52.2018.8.17.2100

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NORDESUL EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - ME, TATIANE THAIS MINUZZO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0001557-52.2018.8.17.2100 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de NORDESUL EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - ME e TATIANE THAIS MINUZZO na qual se discute o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária da executada Tatiane Thais Minuzzo. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da petição de ID 1381594041, requereu a penhora de bens em nome da sócia-administradora da empresa executada, Tatiane Thais Minuzzo, CPF n. 020.079.410-82, a fim de verificar a existência de valores e veículos registrados em seu nome. O pedido foi deferido por este juízo, conforme decisão de ID 147655214. Em seguida, a executada Tatiane Thais Minuzzo, por meio da petição de ID 152945882, alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária n. 61380307-1, agência 0001, do NUBANK, no valor de R$ 1.154,73, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de seu salário. Juntou aos autos extrato bancário (ID 152945890) e comprovante de rendimentos (ID 159413318) em demonstração de suas alegações. Posteriormente, a exequente, por meio da petição de ID 179555354, manifestou-se acerca da impenhorabilidade alegada pela executada, argumentando que a mesma não apresentou provas suficientes para comprovar que os valores bloqueados correspondem exclusivamente à verba alimentar, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. Requereu, assim, a manutenção do bloqueio. Em nova petição, de ID 190817042, a executada reiterou o pedido de desbloqueio, juntando contracheque (ID 159413318) e argumentando que a penhora recaiu sobre conta salário, havendo manifesta impenhorabilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso em tela, a executada juntou aos autos extratos bancários e comprovantes de rendimentos que demonstram que a conta na qual recaiu a penhora é utilizada para o recebimento de seu salário, configurando, portanto, verba de natureza alimentar. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a penhora on-line de valores depositados em conta bancária, ainda que por meio do sistema SISBAJUD, deve observar o limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, IV, do CPC, mesmo em se tratando de execução fiscal. Registre-se que a jurisprudência pátria prevê a possibilidade de penhora parcial de salário, desde que se observe que o rendimento da parte devedora pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, devendo-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade, no entanto, esse não é o caso dos autos, conforme se depreende das alegações constantes ao ID 159413318, devidamente comprovadas pelos extratos juntados aos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). (Grifei) Diante do exposto, acolho o pedido da executada e determino o desbloqueio da penhora on-line realizada na conta bancária.º 61380307-1, agência 0001, do NUBANK, pertencente à executada Tatiane Thais Minuzzo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Abreu e Lima, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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