Procedimento Comum Cível 0026066-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026066-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 11:04

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de Compesa em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189874635, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da informação de que a ré corrigiu e emitiu novas faturas para pagamento, em conformidade com a liminar deferida (ID 185500213), considero que restou prejudicado o requerimento para consignação em pagamento. No mais, diante da apelação interposta (ID 184883443) e considerando as contrarrazões já juntadas (ID 187437978), subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. RECIFE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026066-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 06:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:00

Conclusos 5

02/12/2024, 11:28

Conclusos 6

29/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:10

Documentos

DESPACHO

•02/12/2024, 12:00

DESPACHO

•02/10/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184035257, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A parte autora noticiou o descumprimento da decisão (ID 181874762), este Juízo determinou a intimação da parte ré para "no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove o cumprimento da decisão de Id 63708630, confirmada pela sentença de Id 174890905, relativo à fatura com vencimento em 25.09.2024." Intimada (ID 182849215), a demandada quedou-se inerte. Novamente a parte autora noticiou o descumprimento da liminar e requereu a consignação em pagamento do real valor da fatura, assim como que a demandada se abstenha de promover o corte ou suspensão dos serviços. Com efeito, em que pese requerer a consignação em pagamento, a parte autora não indica qual o valor pretende consignar. Assim sendo, considerando que a parte ré foi intimada para apresentar nova fatura e não o fez, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026066-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA DEFIRO, por hora, que a ré se abstenha de efetuar o corte ou suspenção dos serviços em razão da inadimplência das faturas questionadas nos autos. Intime-se. Outrossim, determino que a parte autora, no prazo de 05 dias, traga aos autos planilha indicando e justificando o valor que pretende consignar. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182745926, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026066-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA Vistos etc. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA interpôs Embargos de Declaração (Id 177652206) em face de sentença Id 174890905, alegando, em resumo, que este Juízo incorreu em omissão, por estar em desacordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais considera ilegal a cobrança pelo mínimo multiplicado e considera ilegal o fracionamento do consumo real pelo número de unidades. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões no Id 178942888, em que o embargado pugna pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Por último, o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. O embargante busca, por meio dos presentes aclaratórios, sanar alegada omissão, consistente na não observância na mudança de entendimento do STJ sobre o objeto da lide. Observe-se que a alegação do embargante não diz respeito a omissão do julgado, que deve ser entendida como falta de manifestação expressa sobre algum ponto formulado, mas sim a reapreciação do mérito, situação que não enseja a interposição de embargos declaratórios. Decerto, não se inclui entre as hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração a alegação de erro na apreciação das provas, nem a mera irresignação do embargante com o julgado e a pretensão de modificá-lo em seu favor. Inclusive, a orientação do STJ é de que esses fundamentos não autorizam a oposição dos embargos de declaração: “São incabíveis embargos de declaração utilizados... para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento”. (REsp 45.676/SP; Rel. Min. Costa Leite; Julg. 10-5-94; DJU 27-6-1994, p. 16.976) (in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, 38ª ed., 2006, p. 657). “‘A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte’ (STJ-4ª T., REsp 218.528-SP-EDcl. rel. Min. César Rocha,...)” (in “CPC...”, T. Negrão, Saraiva, 39ª ed., 2007, nota 14b ao art. 535, pág. 703). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. ‘Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição.’ (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ; EDcl no MS 11.038/DF; 1ª Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 13-12-06; DJU 12-02-07) Em verdade, pretende o embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos, posto que deseja conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Logo, não há omissão a ser suprida na sentença embargada. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No Id 181874762, o autor informou o descumprimento da liminar, emitindo fatura no valor de R$ 24.609,40 (vinte e quatro mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), requerendo a consignação do valor real da fatura, na forma determinada na sentença. Atenta ao princípio da cooperação processual, intime-se COM URGÊNCIA a parte ré para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove o cumprimento da decisão de Id 63708630, confirmada pela sentença de Id 174890905, relativo à fatura com vencimento em 25.09.2024. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 19 de setembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de Compesa em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Conclusos 6

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

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