Cumprimento de sentença 0029441-13.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029441-13.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:21

Publicação

05/06/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO EXECUTADO(A): JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a intimação expedida para a parte executada, voltou negativa, porém a mesma fora citada no endereço o qual a intimação foi expedida (ID 204863209). De acordo com o art. 19, § 2º da lei 9099, dou por intimada do despacho ID 221981148 a parte executada. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0029441-13.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada para prosseguimento da execução, conforme determinado no despacho ID 221981148. Recife, 3 de junho de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 20:55

Mero expediente

03/06/2026, 20:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:43

Publicação

10/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO EXECUTADO(A): JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do(a) EXECUTADO(A): JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES, para viabilizar a citação/intimação, sob pena de extinção e arquivamento do feito. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou entrar em contato através do telefone: (81) 31831681. RECIFE, 5 de março de 2026. RAPHAEL CESAR FERREIRA DA COSTA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO Endereço: R SÁ E SOUZA, 1020, - até 1020/1021, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-065 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029441-13.2023.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:48

Expedição de documento

05/03/2026, 10:19

Petição

11/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:17

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0029441-13.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO Vistos, etc... FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO propôs demanda em face de JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES, postulando a rescisão de contrato de investimento, a devolução de valores aportados e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual por parte da empresa administrada pelo réu, que teria se apropriado indevidamente do capital investido. O réu, JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES, embora devidamente citado, não apresentou defesa, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A parte autora desistiu da ação em face da pessoa jurídica IC. INVEST LTDA, pedido este homologado por este juízo, prosseguindo o feito apenas em face do sócio. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, não elidida por prova em contrário. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais, ademais, encontram-se robustamente comprovados pela prova documental carreada aos autos. O contrato de investimento, os comprovantes de aporte financeiro e as conversas digitais demonstram, de forma inequívoca, a celebração do negócio, o investimento de R$ 10.000,00 e a promessa de rentabilidade de 5% ao mês. O inadimplemento contratual é manifesto, pois o réu, na qualidade de administrador da empresa, deixou de pagar os rendimentos e, crucialmente, de restituir o capital investido, conforme solicitado pelo autor. A conduta se amolda a um ato ilícito que viola a boa-fé objetiva e causa prejuízo direto ao consumidor. Assim, a procedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. O valor de R$ 11.800,00, correspondente ao principal (R$ 10.000,00) acrescido dos lucros cessantes calculados até fevereiro de 2023 (R$ 1.800,00), conforme planilha de Id. 136441055, deve ser integralmente restituído, nos termos do art. 475 do Código Civil. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa. A conduta do réu, ao se apropriar indevidamente das economias do autor, frustrando suas legítimas expectativas e causando-lhe angústia e insegurança, extrapola o mero dissabor e atinge direitos da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO em face de JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de investimento celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JADSON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES, IC. INVEST LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (23º JEC) Data: 17/06/2025 Hora: 16:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 30 de abril de 2025. STEFANIE TAVARES DO MONTE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029441-13.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FREDERICO JOSE FONSECA TORRES GALINDO

01/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

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