Procedimento Comum Cível 0037997-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037997-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037997-82.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241888762, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando que a proposta de honorários foi apresentada pelo perito designado (ID 231648335), entendo por bem fixar os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), vez que tal valor é apto para remunerar o profissional nomeado, sem onerar as partes em demasia, e justo diante dos trabalhos que serão realizados. Tal valor não é exorbitante nem irrisório ou aviltante, considerando a complexidade do caso, sendo tal valor razoável para remunerar o perito pelo trabalho a ser realizado. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos honorários acima fixados, sob pena de arcar com o ônus da prova. Após o depósito dos honorários, expeça-se alvará com a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor do expert e, em seguida, intime-se o perito para iniciar as diligências, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. As diligências deverão ser informadas às partes, e eventuais assistentes técnicos indicados, a fim de que possam acompanhá-las (observando-se o prazo do art. 466, §2º, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Recife, 29 de maio de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0037997-82.2020.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 12:59

Outras Decisões

29/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Publicação

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037997-82.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 230856806, conforme segue transcrito abaixo: " Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC/2015)." RECIFE, 25 de março de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO APELADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230856806, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037997-82.2020.8.17.2001 APELANTE: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO APELADO(A): ITAU UNIBANCO DECISÃO Ciente do trânsito em julgado da decisão de segundo grau(ID 218613417) que anulou a sentença de ID 191885437. Em cumprimento a decisão do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, a fim de evitar a alegação de cerceamento de defesa, DETERMINO a realização de prova pericial, a custeada pela ré, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida em decisão de ID 140919721. Para a realização da prova pericial, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037997-82.2020.8.17.2001 designo a perita judicial grafotécnica Sra. THAIS FARIAS FRIEDRICH, e-mail: [email protected], telefone: (81) 99133-6716, com dados cadastrais no sistema SIAJUS. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem o assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar (i) a proposta de honorários; (ii) o currículo, com a comprovação de sua especialização; (iii) seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC/2015). Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC/2015). Atente a Diretoria Cível para o disposto no parágrafo único do art. 469 do CPC/2015. Intime-se as partes, bem como o perito designado, devendo a Diretoria Cível informar a este último através de e-mail e contato telefônico. Cumpra-se. Recife, 19 de fevereiro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto APELADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Devolução de cheques por divergência de assinatura. Relação de consumo. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, em razão de reiteradas devoluções de cheques por alegada divergência de assinatura. O juízo de origem entendeu não haver ato ilícito praticado pela instituição financeira, fundamentando-se na prerrogativa de segurança bancária e prevenção a fraudes. O apelante sustenta a ocorrência de abusos e falhas na prestação do serviço, requerendo reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução reiterada de cheques por divergência de assinatura, à luz das evidências apresentadas, configura falha na prestação do serviço bancário; (ii) determinar se a necessidade de perícia grafotécnica impõe a anulação da sentença para regular instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 4. A atuação das instituições financeiras na verificação de assinaturas deve observar padrões razoáveis e atualizados, não podendo causar transtornos desproporcionais ao cliente. 5. As devoluções de cheques ocorreram de forma inconsistente, havendo registros de cheques compensados no período das devoluções realizadas, o que evidencia insegurança e contradição na conduta do banco. 6. O cartão de autógrafos utilizado pelo banco data de 1994, sendo desarrazoado exigir a manutenção inalterada da caligrafia do cliente por mais de 30 anos. 7. A ausência de juntada integral e atualizada do cartão de autógrafos compromete a validade do parâmetro utilizado para a verificação da autenticidade das assinaturas. 8. A realização de perícia grafotécnica é imprescindível para a correta apuração da veracidade das assinaturas e, por conseguinte, da licitude ou abusividade da conduta da instituição financeira. 9. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem são necessários para assegurar o devido processo legal, com a produção da prova técnica essencial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução reiterada de cheques com base em assinatura divergente, sem parâmetro atualizado e com evidências de compensações anteriores, configura indício de falha na prestação do serviço. 2. A exigência de manutenção de padrão caligráfico inalterado por mais de três décadas é desarrazoada e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. 3. A ausência de prova pericial sobre a autenticidade das assinaturas impõe a anulação da sentença para viabilizar a devida instrução probatória. 4. A realização de perícia grafotécnica é essencial à apuração da existência de ato ilícito e à consequente análise de eventual dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 370 e art. 464. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 50187614620198130145, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023; TJ-PR, 00104037520208160173 Umuarama, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1628617 RS 2019/0355106-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037997-82.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Recife MAGISTRADO DE 1º GRAU: Ana Luísa Marcondes Esteves

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191885437, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037997-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO Vistos, etc. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto interpôs perante este Juízo a presente ação de indenização por danos morais, com fundamento na legislação pertinente à matéria, em face de Itaú Unibanco S/A, ambos já qualificados na inicial. O autor, titular de conta corrente junto ao banco réu desde 1992, ajuizou a presente ação após a devolução alegadamente indevida de diversos cheques por suposta divergência de assinatura. Narrou o autor que, em outubro de 2015, constatou a devolução de cheques emitidos para pagamento de compromissos profissionais, fato que o levou a entrar em contato com o banco réu para solução do problema. Afirmou que, ainda que tenha atualizado seu cartão de autógrafo, a devolução de cheques persistiu, causando-lhe constrangimento e obrigando-o a reduzir a movimentação de sua conta. Apesar das atualizações no cadastro e da disponibilização de fundos suficientes, o problema se repetiu em ocasiões posteriores, incluindo episódios semelhantes em outubro de 2017 e janeiro de 2019. O autor requereu cópias dos cheques devolvidos, constatando que alguns cheques assinados com a mesma rubrica foram compensados, enquanto outros foram devolvidos. Em razão da reiterada devolução dos cheques e do constrangimento gerado, o autor pleiteou a tutela jurisdicional, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu contestou a ação alegando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais e a inépcia pela ausência de quantificação dos danos morais. No mérito, a empresa defendeu a regularidade da devolução do cheque, justificada pela divergência de assinatura conforme normas de segurança. Alegou também que o autor aguardou um ano e oito meses para ajuizar a ação, contribuindo para o agravamento do dano e violando o princípio da boa-fé. Além disso, o réu contestou a existência de dano moral, afirmando não haver inscrição nos cadastros de inadimplentes nem comprovação de abalo à imagem do autor. Argumentou também que o autor é litigante habitual, o que indicaria sua propensão à judicialização. Por fim, requereu a extinção do processo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento de sucumbência (ID 82752682). Em réplica, o autor reiterou o pedido pela procedência da ação (ID 92645521). Em decisão (ID 140919721) foi deferida a inversão do ônus da prova e as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A ré manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal do autor (ID 144027628). O autor manifestou-se e informou não ter interesse na produção de novas provas (ID 145226936). Em audiência de instrução e julgamento (ID 173380531) não houve a composição de acordo entre as partes. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou suas alegações finais (ID 175089200). Vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise das preliminares aventadas. A parte ré pugnou pelo indeferimento da inicial, argumentando pela ausência de juntada do comprovante de residência da parte autora. Impende consignar, portanto, que o art. 319 do CPC não exige a comprovação do endereço residencial das partes, bastando a indicação do domicílio e residência. Sendo assim, a preliminar em tela merece ser rejeitada, uma vez que não se trata de requisito essencial à propositura da ação. Ademais, a ré alegou a inépcia da inicial. Prevê o art. 330 do CPC que a petição inicial será indeferida quando inepta, assim considerada, quando: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Os artigos 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. A petição inicial é clara ao definir o pedido qual seja, a condenação da parte ré em indenização por danos morais supostamente sofridos. Desta feita, os pedidos são certos, compatíveis entre si e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, pelo que afasto a preliminar de inépcia da inicial. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos e condições processuais, passo ao exame do mérito da presente demanda. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, posto que se trata de matéria de direito e de fato, tendo sido produzidas provas em audiência, de modo que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para o julgamento da causa. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lobo da Silva Guimarães Neto em face de Itaú Unibanco S/A. O autor afirmou que, apesar de ter atualizado seu cartão de autógrafo e mantido saldo suficiente, o banco réu devolveu repetidamente seus cheques, causando-lhe embaraços e levando-o a buscar reparação por danos morais. A empresa ré, em contestação, argumentou a regularidade dos atos praticados, fundamentando a devolução dos cheques nas normas de segurança bancária para evitar fraudes, destacando a divergência nas assinaturas do autor como justificativa para o procedimento adotado. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, foi concedida a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à ré o encargo de comprovar a regularidade de seus procedimentos quanto à devolução dos cheques. Nesse sentido, o réu apresentou documentação robusta, incluindo os cheques devolvidos e o cartão de autógrafo do autor, os quais evidenciaram clara discrepância entre as assinaturas, justificando, portanto, as devoluções por motivos de segurança. A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir, de maneira inequívoca e compreensível, até mesmo para um leigo, a existência de divergências nas assinaturas que fundamentam a postura do banco, amparada pelo seu dever de adotar medidas preventivas para evitar fraudes e responsabilizações indevidas, conforme previsto nos artigos 422 e 884 do Código Civil, que estabelecem a boa-fé e vedam o enriquecimento sem causa. A conduta do banco réu está em conformidade com as exigências do Banco Central e as práticas de segurança bancária, as quais orientam as instituições financeiras a observarem rigorosamente os padrões de assinatura dos clientes, visando a proteção contra eventuais fraudes. Assim observamos o entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. SÚMULA 388 STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Comparando os cheques devolvidos e o cartão de autógrafos, é possível concluir, a olho nu, que embora as assinaturas sejam semelhantes, apresentam diferenças nas assinaturas a justificar o impedimento de pagamento pela instituição financeira. Importante ressaltar que o banco, ao devolver o cheque sem pagamento pelo motivo "22", agiu com cautela, também no interesse do correntista, até mesmo em razão dos elevados valores, pois incorre em descumprimento de contrato pagar cheque preenchido com assinatura falsa ou imitação da assinatura do sacador. Considerando que a devolução dos cheques não foi indevida, inaplicável a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça ("A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral"). No mais, ressalta-se que a devolução de cheque pelo motivo "22" não acarreta inclusão do nome da apelante nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos, não configurando hipótese de abalo de crédito. Precedentes da Turma. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10394291320178260114 SP 1039429-13.2017.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Considerando que a devolução dos cheques não foi indevida, inaplicável a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça (“A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral"). Assim, a conduta do banco foi legítima e visa proteger a segurança de seus clientes e o interesse público, afastando a configuração de dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. RECIFE, 28 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 14 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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