Execução de Título Extrajudicial 0053362-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053362-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G & F EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): ANTONIO HERMINIO DE MOURA SOBRINHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0053362-64.2024.8.17.8201 Vistos. A parte ré opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença que homologou acordo (ID nº 208598470), aduzindo a presença de vício de omissão no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos e, bem assim, a presença de contrarrazões. Na hipótese, o executado apresentou Embargos à Execução (ID nº 207811861) aduzindo, em síntese, excesso de execução e impenhorabilidade de verba salarial. Todavia, na mesma peça, requereu a designação de audiência de conciliação e “Na hipótese de não ser possível acordo amigável em audiência, o embargante requer, desde já, o parcelamento da dívida executada, nos termos do artigo 916 do CPC, comprometendo-se a pagar o débito em parcelas mensais, dentro de sua capacidade financeira. Levando em consideração que já houve bloqueio judicial no valor de R$ 1.303,77 (mil trezentos e três reais e setenta e sete centavos): E considerando sua renda líquida mensal de R$ 3.200,00, propõe-se o pagamento da dívida em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00, com vencimento todo dia 10, mediante transferência para o PIX da credora ou depósito judicial”. Ato contínuo, o exequente peticionou (ID nº 207848294) concordando com os termos do acordo proposto pelo executado e, logo em seguida, o executado peticionou, novamente, requerendo a análise dos argumentos lançados nos Embargos à Execução antes da designação da Audiência UNA e/ou homologação do acordo (ID nº 207882617). Passo a decidir. De logo, em análise percuciente dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, na medida em que, de fato, deixou este juízo de julgar os Embargos à Execução opostos pelo executado. Ante o exposto, acolho os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigindo o vício apontado, tornar sem efeito a sentença que homologou acordo entre as partes (ID nº 208598470), pelos fundamentos supramencionados. Por oportuno, considerando que o exequente já apresentou as contrarrazões, aproveito para julgar os Embargos à Execução. Pois bem, quanto ao alegado excesso de execução, os embargos merecem rejeição liminar, pois que, nesse caso, a peça deve ser instruída com a declaração do valor que entende correto e acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º do CPC). Assim, conquanto o embargante tenha sustentado que a dívida tem o valor de R$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta reais), deixou de apresentar nos autos o demonstrativo do valor que entende correto, com cálculo discriminado e atualizado, uma vez que faz referência a um instrumento de confissão de dívida datado de 08.02.2023. Contudo, havendo outros fundamentos, é o caso de processamento dos presentes embargos, sem análise do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. Quanto à alegada natureza salarial dos valores apreendidos via SISBAJUD, deixou o embargante de produzir prova idônea nesse sentido, pelo que não há que se falar de impenhorabilidade da quantia apreendida. Na senda do que determina o art. 373, I, do CPC, incumbe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desonerou o executado/embargante, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de desbloqueio daquela quantia. Posto isso, nos termos do art. 917, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará judicial em favor do EXEQUENTE do valor de R$ R$ 2.873,77 (dois mil e oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme ID nº 199817238, 206763804 e 206763805. Após, considerando os princípios que regem esta justiça especializada, consoante requerido pelo executado, designe-se Audiência para tentativa de conciliação quanto ao saldo devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar planilha do débito atualizado. Intimem-se. Recife, 23 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: G & F EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): ANTONIO HERMINIO DE MOURA SOBRINHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0053362-64.2024.8.17.8201 Vistos. Analisando os autos, observo que a parte autora é pessoa jurídica. Sendo assim, intime-se aquela para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar nos autos sua condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar, que o cartão de CNPJ ou extrato de consulta de CNPJ, em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si só, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessário apresentação de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Recife, 07 de janeiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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