Execução Fiscal 0001311-44.2012.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0001311-44.2012.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:58

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Publicação

24/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): SETTIMO TUBO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184649792, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001311-44.2012.8.17.1590 Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO, com fundamento na Lei 6.830/80, com base em certidão de dívida ativa. Posteriormente, o ente público peticionou requerendo a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de execução fiscal movida pela União, na qual o exequente requereu a extinção do feito em razão da em razão da prescrição intercorrente Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC/15, aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80, destacando que a prescrição no Direito Tributário tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução. Sem custas. Sem honorários, com base no entendimento do STJ no AgInt no REsp 1849437/SC. Considerando a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 8 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de janeiro de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento

14/01/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/10/2024, 13:49

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 10:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/01/2025, 00:00