Execução de Título Extrajudicial 0021305-13.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021305-13.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINCENNES EXECUTADO(A): D L CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, PAULO DE OLIVEIRA MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207278064, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021305-13.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição do exequente na qual argui que o Município apresentou débitos incidentes sobre o imóvel arrematado que estariam prescritos, requerendo que fossem pagos apenas os débitos relativos aos anos de 2020/2021 e 2022/2023, com transferência do saldo remanescente em favor do exequente. Ocorre que este juízo não é competente para julgar a prescrição de débitos fiscais. De outra banda, o débito perseguido na presente execução pelo condomínio e seu patrono já foi integralmente quitado por meio dos alvarás de id. 193473663 e 193476284, com os valores executados em total acordo com a petição de id. 185117382, inexistindo qualquer saldo residual em favor da parte exequente. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente, e, haja vista que o Município do Recife apresentou Documentos de Arrecadação Municipal com prazo exíguo de pagamento, haja vista ter acostado os referidos documentos em 23 de janeiro de 2025, com data de vencimento em 31 de janeiro de 2025, o que impossibilitou a esse juízo o pagamento dos tributos, intime-se novamente o Município do Recife, para que apresente Documentos de Arrecadação Municipal, com prazo de, pelo menos, 30 dias para vencimento, ou indique conta para transferência do valor devido para fins de quitação do tributo. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINCENNES EXECUTADO(A): D L CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, PAULO DE OLIVEIRA MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica o arrematante intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192135759, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando que o ITBI foi devidamente quitado, expeça-se a competente Carta de Arrematação e Imissão na Posse em favor do arrematante. Após, considerando que, mesmo após descontados os Impostos e Taxas incidentes sobre o imóvel, com o produto da arrematação é possível o pagamento do débito executado, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu patrono, na forma requerida na petição de id. 185117382. Ato contínuo, certifique-se se houve o efetivo pagamento do SPU, conforme determinado, e com relação ao IPTU e Taxa de Bombeiros, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021305-13.2017.8.17.2001 intime-se novamente o Município do Recife para que traga aos autos os valores devidos a título de IPTU até a data da assinatura do auto de arrematação, para fins de pagamento dos referidos tributos com o produto da arrematação. Recife, datado e assinado eletronicamente. " Intimo, também, o arrematante para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), devendo ser informado como base de cálculo o valor do bem ou direito, conforme determinado no Ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de janeiro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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