Monitória 0000182-72.2022.8.17.2230 - TJPE

Monitória 0000182-72.2022.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE BARREIROS DECISÃO Interpostos tempestivamente, conheço os Embargos de Declaração. A parte embargante utilizou-se do mencionado recurso a fim de obter revisão da sentença de Id. 141362300. O artigo 1.022 do NCPC disciplina que será cabível embargos de declaração para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Sustentou, o embargante, a necessidade de reformada da sentença em virtude da inexistência de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. Com efeito, reputo que a matéria objeto de controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Entendimento reiterado da Corte no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - AgR-ED-EDv-AgR-ED Rcl: 24145 SC - SANTA CATARINA 4000905-86.2016.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 31/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-128 13-06-2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. A análise das provas e das teses foram exauridas ao longo do processo, em que pese a alegação contrária da embargante. Tenho que as asserções foram observadas tanto pelo juízo a quo, como pelo colegiado, quando da sessão de julgamento. 3. Portanto, a situação não fundamenta a acolhida da alegação defensiva da embargante. Inquirindo a peça dos embargos, infere-se que a embargante repisou todas as temáticas outrora trazidas em sede de apelação. À vista disso, outra inferência não podemos ter, senão a de que todas as questões foram analisadas quando do julgamento daquele recurso. 4. A embargante diz que o acórdão não analisou como deveria, a preliminar de cerceamento de defesa, ante o fato de que a petição de 103/105 não fora contraditada, causando-lhe prejuízo processual, uma vez que a sentença de mérito usou, como termo final do contrato, a data contida nesta petição. Entrementes, quando do julgamento do recurso, restou bastante claro que tal petição, por si só, não fora determinante para formar o convencimento do juiz a quo. Às fls. 111 dos autos, vê-se documento exarado pela coordenadoria da defesa civil do município de São Vicente Férrer que "no dia 23 de dezembro de 2014, foi feita uma vista ao local onde foi constatada que a torres está bastante deteriorada...". Tal documento goza do atributo de presunção de legitimidade, presunção esta que não fora, em nenhum momento, desconstituída pela agravante, mesmo quando teve oportunidade de fazê-lo ao longo do processo. 5. Quanto a argumentação de que os julgadores não levaram em conta a boa-fé da embargante, tendo em vista que sempre ocupou o terreno de forma mansa e pacífica, também não convence. O acolhimento de tal premissa, feriria princípio basilar que norteia as relações, qual seja, o do enriquecimento sem causa da embargante sobre o embargado. 6. Os embargos de declaração não são via recursal apta a provocar a revisão do mérito da decisão embargada. 7. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão prolatado, de modo que é nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que, pela via recursal eleita, se mostra inviável. Ao mais, a par da análise exauriente da matéria, entendo que não há espaço para o prequestionamento pretendido pela parte recorrente. 8. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJ-PE - ED: 4623321 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2018)” De mais a mais, o inconformismo com a sentença deverá ser atacado por outro remédio processual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000182-72.2022.8.17.2230 (A) AUTOR(A): JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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