Procedimento Comum Cível 0035473-72.2020.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035473-72.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIO GABRIEL HONORATO RESENDE ADVOGADO: Tatiana Maria dos Santos Oliveira APELADO: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Christiano Vila Nova dos Santos Moura RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ(A) PROLATOR(A): IVANHOÉ HOLANDA FÉLIX EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA NÃO CONHECIDO. DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXCEDIDO. OFENSA A HONRA. DANO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Muito embora a decretação da revelia do réu, o julgamento da demanda não considerou que os fatos alegados pelo autor, necessariamente, seriam verossímeis. O magistrado sentenciante considerou o conjunto documental colacionado aos autos e, mesmo diante da revelia, determinou a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Preliminar não conhecida. 2. A liberdade de expressão deve ser limitada quando verificados abusos ou excessos, notadamente quando excede o direito constitucional de livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, atingindo diretamente a honra do ofendido. 3. Vislumbra-se o dever do ofensor de indenizar o dano injustamente causado ao ofendido (Art. 186 CCB), por excesso de liberdade de expressão que atingiu os direitos da personalidade deste, devendo ser mantido o valor condenatório, porquanto ajustado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a abrangência da publicação dos vídeos em rede social e as particularidades das pessoas envolvidas no litígio. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0035473-72.2020.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035473-72.2020.8.17.2370 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, não conhecer a preliminar de afastamento dos efeitos da revelia e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03

15/01/2025, 00:00

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