Procedimento Comum Cível 0062565-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062565-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062565-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO Advogado: Bruno de Albuquerque Baptista (OAB/PE 19.805) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO (Id. 220514094) em face da sentença proferida por este juízo (Id. 219157780), que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente. A EMBARGANTE alega, em síntese, que: I. a sentença prolatada fixou o termo inicial do benefício (DIB) em 01/12/2018, em razão da cessação de auxílio-doença pretérito; II. contudo, colacionou aos autos prova de que se encontra em gozo de novo benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), sob o NB 647.644.709-6, com data de cessação programada para 30/01/2026; III. sustenta a existência de omissão e contradição, pois a manutenção da DIB em 2018, sem a ressalva da suspensão durante o período do atual benefício, implicaria em sobreposição indevida e enriquecimento sem causa, ou erro na fixação do termo inicial à luz do Tema 862 do STJ. Sustenta, ainda, que a sentença necessita de integração para adequar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas à realidade fática dos benefícios ativos no sistema do INSS. Por fim, alega omissão no julgado quanto à regra de inacumulabilidade de benefícios. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado sob o Id. 235847265. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A obscuridade, para fins processuais, caracteriza-se pela ausência de clareza na exposição das razões de decidir, comprometendo a linearidade do raciocínio jurídico e a coerência argumentativa. Tal vício se manifesta quando a construção textual da decisão se revela confusa, truncada ou excessivamente lacônica, dificultando a compreensão por parte dos jurisdicionados e das partes. A contradição, por sua vez, distingue-se da obscuridade por decorrer da incompatibilidade lógica entre os elementos da própria decisão. Trata-se de vício lógico interno, que obsta a compreensão racional e coerente da motivação deduzida pelo juízo prolator. Já a omissão consiste na ausência de manifestação expressa e necessária do julgador acerca de ponto ou questão relevante e obrigatoriamente cognoscível, seja por força de determinação legal, seja por provocação das partes. De acordo com o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tal vício deve ser aferido à luz dos princípios do contraditório e do dever de fundamentação analítica. No caso em testilha, verifico que assiste parcial razão à embargante, demandando a integração do julgado para fins de esclarecimento e prevenção de futura nulidade na fase executiva. A sentença embargada reconheceu o direito ao auxílio-acidente fixando a DIB em 01/12/2018. Ocorre que, conforme prova documental exauriente apresentada (Histórico de Créditos - Id. 220514098), a autora teve deferido novo auxílio por incapacidade temporária acidentária (NB 647.644.709-6), com início em 04/12/2023 e previsão de término em 30/01/2026. A legislação previdenciária é peremptória quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) quando ambos decorrem do mesmo fato gerador ou de patologias que se sobrepõem no tempo. Inteligência do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observada a regra do § 2º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Embora o § 3º mencione a continuidade, a jurisprudência consolidada, inclusive no Tema Repetitivo 862 do STJ, estabelece que o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Todavia, se novos períodos de incapacidade temporária surgirem, o auxílio-acidente deve ser suspenso durante o período em que o segurado perceber o auxílio-doença (B91), evitando-se o bis in idem. Portanto, em que pese a manutenção da Sentença quanto ao mérito da procedência e à fixação da DIB original (01/12/2018), faz-se mister integrar o dispositivo para consignar que o pagamento do auxílio-acidente ficará suspenso durante os períodos de vigência de benefícios de auxílio-doença (espécie 91 ou 31) relativos à mesma patologia, especificamente quanto ao benefício atual (NB 647.644.709-6). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, conferindo-lhes efeitos integrativos, para que o dispositivo da sentença de Id. 219157780 passe a constar com a seguinte redação aditiva: "I - Mantenho a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-acidente em 01/12/2018; II - Fica o réu, todavia, autorizado a SUSPENDER o pagamento do referido benefício de auxílio-acidente durante todos os períodos em que a parte autora tenha percebido ou venha a perceber auxílio por incapacidade temporária (espécie 91 ou 31) decorrente da mesma patologia, em especial o benefício NB 647.644.709-6 (com DCB em 30/01/2026), vedada a cumulação de ambos no mesmo interregno; III - O pagamento das parcelas vencidas (atrasados) deverá observar a exclusão dos períodos de gozo de auxílio-doença, devendo o benefício de auxílio-acidente ser restabelecido imediatamente após cada cessação da incapacidade temporária." No mais, mantenho a Sentença em seus integrais termos. P.R.I.A. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento

19/04/2026, 10:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2026, 10:57

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:36

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:37

Petição (Apelação)

22/10/2025, 18:48

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 16:52

Publicação

20/10/2025, 00:22

Documentos

Sentença (Outras)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219157780, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Assim, pelas razões expostas, em face da comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da parte autora, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), confirmando as tutelas de urgência deferidas, com a condenação do INSS: a) a implantação do auxílio-acidente acidentário, espécie 94, a data de início do benefício (DIB) a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, qual seja, em 01/12/2018, mais abono anual. b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, qual seja, em 01/12/2018, para a concessão do auxílio-acidente acidentário, espécie 94. No pagamento da verba retroativa, devem ser compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, inclusive, os pagamentos decorrentes de antecipação de tutela. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é calculado com valor correspondente a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ter caráter substitutivo de renda. Não exige cumprimento de período de carência e é devido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. É vedada sua cumulação com aposentadoria, salvo quando ambos os eventos forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Benefício a ser implantado/restabelecido Auxílio-acidente acidentário (B94) DIB (data de início do benefício) - o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 624.769.873-2 01/12/2018 DCB (data de cessação do benefício) - Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não P.R.I.A. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062565-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data registrada no sistema. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito] " RECIFE, 16 de outubro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0062565-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO Vistos etc. INTIME-SE a parte autora, com urgência, através de seus patronos (DJEN) e, pessoalmente, para comparecer na PERÍCIA AGENDADA para 15/07/2025, a ser realizada no (FÓRUM JOANA BEZERRA) - Fórum Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900, PRIMEIRO ANDAR, ALA SUL, SALA DE PERÍCIAS, no seguinte horário: 9h, por ordem de chegada, com o perito Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA (CRM/PE 33.690). Considerando a necessidade de realização da perícia DESIGNADA, faz-se imprescindível a atualização do endereço da parte autora para viabilizar a diligência pericial. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos, salvo comunicação de alteração de domicílio. Assim, INTIME-SE OS PATRONOS, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E ENDEREÇO ATUALIZADO da parte autora a fim de facilitar a comunicação processual, bem como, informar se a parte autora comparecerá a perícia designada. Caso a parte autora não seja encontrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço declinado na inicial, o processo será extinto POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na ocasião da perícia, as partes devem apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Recife, 26 de abril de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

29/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0062565-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que na decisão de id nº 153728908 fora concedido o benefício acidentário em favor da parte autora, por um período de 12 (doze) meses. 2. Requer a parte autora, na petição de id 190997173, a prorrogação do benefício. 3. Foi acostado aos autos laudo médico datado de 12/2024 ao id 191001897, atestando que a parte autora necessita de afastamento das suas atividades laborativas por tempo indeterminado. 4. Note-se que mesmo naqueles casos em que a autarquia previdenciária conclua pela ausência de nexo de causalidade, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado pode resultar no agravamento de sua condição, agindo, pois, o trabalho como concausa, tendo em vista que o desempenho de sua atividade demanda a utilização dos membros acometidos. 5. Sobre a concausa, esta é objeto de interesse do legislador brasileiro desde o ano de 1944, no qual foi editado o Decreto-Lei nº. 7.036/1944. 6. “O Decreto-Lei 7.036/1944 reformou a Lei de Acidentes do Trabalho. Passou-se a admitir a concausa”[1]. 7. O seguro social é financiado, em parte, pelo empregador, o qual se encontra obrigado a prestar contribuições sociais sobre a folha de salários de sua empresa, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, nos termos do art. 195, I, alíneas ‘a’ a ‘c’ da CF, não sendo razoável que ele deva ser obrigado a remunerar pelo prazo superior a 15 (quinze) dias, art. 59 da Lei 8.213/91, empregado seu incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 8. Por seu turno, a parte autora, na qualidade de segurada, também contribui para o seguro social, mediante o desconto de um percentual sobre sua remuneração, nos termos previstos no art. 195, II da CF, não sendo razoável pois que seja obrigada a voltar ao trabalho quando diagnosticada sua incapacidade para o trabalho. 9. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), essa alíquota não é irrisória, visto que varia de 8% a 11% sobre o salário de contribuição, não sendo razoável pois que seja o segurado obrigado a voltar ao trabalho quando diagnosticada sua incapacidade para o trabalho, visto que ele custeia o Seguro Social exatamente para ser utilizado nos casos em que se encontre sob risco social. 10. Convém registrar que o direito à previdência social constitui-se em direito social, nos termos previstos no art. 6º da Constituição Federal, devendo o seguro social procurar melhorar a condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma prevista no art. 7º, caput da Carta Magna. 11. Por outro lado, o Estado existe em função da pessoa humana, sendo seu dever a obtenção do bem-estar social desta. 12. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais, conforme estabelecido no art. 193 da Constituição Federal. 13. É necessário que seja levado em conta o princípio da proteção ao segurado: “Este princípio ainda que não aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciarista, vem sendo admitido com cada vez mais frequência o postulado de que as normas dos sistemas de proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido. Na relação jurídica existente entre o indivíduo trabalhador e o Estado, em que este fornece àquele as prestações de caráter social, não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo – como, certas vezes acontece em matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste ou revisão de renda mensal, por dubiedade de interpretação da norma. Daí decorre, como no Direito do Trabalho, a regra de interpretação in dubio pro misero, ou pro operario, pois este é o principal destinatário da norma previdenciária”[2]. 14. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento também deve ser aplicado à presente hipótese. 15. “Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, afim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social”[3]. 16. Acrescente-se que de acordo com o texto do art. XXV, nº. 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle (g.n.). 17. Registre-se que o art. 21 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, acrescentado pela Convenção Nacional francesa de 1793, estipulava que “(...) os socorros públicos são uma espécie de dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos infelizes, seja lhes dando trabalho, seja assegurando os meios de existência àqueles que não podem trabalhar.”[4]. 18. Ressalte-se que, para a Organização Mundial da Saúde, a incapacidade laborativa se define como algo genérico que envolve deficiências, limitações da atividade e restrições na participação, apresentando-se como algo complexo que envolve a interação entre as funções físicas de uma pessoa e as funções da sociedade na qual ela vive. 19. A doutrina previdenciária ensina que: “A incapacidade para o trabalho não pode ser identificada apenas a partir de uma perspectiva médica. Não são raros os casos em que o segurado, embora portador de uma incapacidade funcionalmente parcial, se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade que possa lhe garantir subsistência. É o caso típico do trabalhador braçal, que desempenha suas atividades mediante intenso esforço físico. Uma vez que se encontre incapacitado para o exercício de atividades que demandem esforço físico acentuado, conte com idade relativamente avançada e não apresente formação social ou educacional para desempenho de função que dispense tal esforço físico, na verdade ele se encontra sem condições reais de autoprover-se. A baixa qualificação e a reduzida aptidão para atividades estranhas às credenciais apresentadas pelo trabalhador implicam ausência de condições para o desempenho de qualquer trabalho decente. A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta, assim, não apenas a limitação de saúde da pessoa, mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social”[5] 20. Considere-se ainda o fato de que o Brasil e um dos recordistas mundiais em matéria de acidente do trabalho. 21. Por seu turno, dados divulgados pela Associação Internacional de Seguridade Social revelam que aproximadamente 15% da população mundial se encontra sob incapacidade laboral por problemas de saúde, e apenas, cerca de 6% desse mesmo contingente se encontra em gozo efetivo de benefícios previdenciários. 22. Mauro Cappeletti, segundo Melissa Folmann, ressalta que: “A corte não deve apenas estar na comunidade, mas precisa ser percebida por seus membros como uma opção séria quando eles considerem os meios de encaminhar uma queixa”[6]. 23. “Embora criado pelo legislador, o Welfare State é mantido hoje, bem ou mal, pelo Judiciário”[7]. 24. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figura como a entidade pública mais demandada do país. 25. Assim, considerando os termos dos documentos mencionados acima e as considerações tecidas, percebe-se que a parte autora se encontra alijada da própria condição de dignidade. 26. Segundo o Juiz Federal Jose Antônio Savaris: “Não se pode jamais olvidar que a realidade administrativa é a de ineficiência na prestação do serviço público ao segurado ou dependente do RGPS, pois o serviço social inexiste, e o processo administrativo com participação interessada do agente público – exigência de boa-fé – é ainda uma miragem distante”[8]. 27. “Na América Latina e outros países periféricos, infelizmente a realidade social, fruto da herança histórica principalmente, ainda não conseguiu sensibilizar culturalmente as suas nações da importância de se proteger os direitos fundamentais e direitos humanos em geral.”[9] 28. Saliente-se o fato de que o sistema pericial adotado pelo INSS se encontra defasado, causando maiores prejuízos aos segurados do que propriamente benefícios, visto que passa ao largo a consideração dos componentes de origem social, pessoal e econômica da vida dos segurados[10]. 29. Desta forma, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a intimação do INSS para que proceda com a prorrogação do benefício concedido à parte autora ao id nº 153728908, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do dia seguinte ao da DCB do benefício concedido nos presentes autos ao id 153728908, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o final do mencionado prazo. 30. Deve a parte autora em gozo do benefício acidentário submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, nos termos do art. 101 da Lei nº. 8.213/91, que dispõe que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 31. “Não obstante seja necessário comprovar a incapacidade total e definitiva para a obtenção da aposentadoria por invalidez, sua duração não é vitalícia, podendo ser cancelada caso o trabalhador recupere a capacidade laborativa. Por tal razão, o INSS pode (e sempre pôde) convocar o segurado beneficiário a comparecer a perícias médicas de revisão, no intuito de comprovar se permanece a situação de incapacidade total e definitiva, conforme permissivo constante do art. 101 da Lei n. 8.213/91”[11] (g.n.). 32. Registre-se, ainda, que esta Vara de Acidentes do Trabalho, em razão de sua competência para analisar causas acidentárias, as quais têm um caráter social, não fica adstrita ao pedido da inicial, podendo conceder ao autor benefício diverso do requerido, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls. 156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os requisitos, foi concedido ao autor o beneficio de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1367825 RS 2013/0036415-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2013, undefined) 33. Ressalte-se ainda que “impõe-se considerar que nas causas da espécie prepondera o princípio do in dúbio pro misero e que, ‘os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética’ (STJ, REsp 1.067.972, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.04.2009)”.[12] Um questionamento se faz oportuno: quando o segurado acometido de mal incapacitante busca a prestação jurisdicional com o intuito de obter auxílio-doença, mas a perícia constata que a incapacidade não é temporária, poderá o juiz conceder a aposentadoria por invalidez? Essa situação é bastante comum no meio judiciário, Nesses casos, o juiz poderá conceder a invalidez, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois, constatada a incapacidade, é dever de ofício do INSS conceder o benefício correspondente (pelo princípio da seletividade). Nesse sentido: Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou outra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg no REsp 1.367.825-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29.04.2013).[13] 34. Convém registrar que em várias hipóteses é cabível o julgamento extra ou ultra petita nas ações que envolvem acidentes do trabalho. Assim, mencionamos que “comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito do autor no curso do processo, é possível a conversão daquele benefício em pensão por morte, não caracterizando julgamento ultra ou extra petita, por ser este benefício consequência daquele. Nesse sentido: STJ, REsp 1.108.079/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 03.11.2011.”[14] 35. Em consequência, o Juízo acidentário não se encontra preso aos termos dos arts. 490 e 492, ambos do CPC. 36. Ante a urgente necessidade de intimação do réu para proceder à implantação do benefício em favor da parte demandante, proceda o gabinete à intimação do INSS, através do Diário Eletrônico (MiniPac), para cumprir a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a tabela abaixo. 37. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício a ser implantado/restabelecido/PRORROGADO Auxílio-doença acidentário (B91) * DIB (data de início do benefício) Dia seguinte ao da DCB do benefício concedido nos presentes autos ao id 153728908. DCB (data de cessação do benefício) 12 (doze) meses após a prorrogação do benefício Reabilitação profissional ( ) Sim ( X ) Não * Nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, deve-se restabelecer o benefício (NB) imediatamente anterior à data do ajuizamento da ação acidentária; **A DIB da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente deve ser o dia posterior à data da cessação administrativa do auxílio-doença, imediatamente anterior à data do ajuizamento da ação acidentária; Obs: Se o auxílio-acidente for concedido na sentença, e houver concessão de tutela de urgência anterior restabelecendo auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será o dia posterior à cessação do auxílio-doença concedido por tutela. 38. Após, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão. 39. Após, voltem-me conclusos. Recife, 14 de janeiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor [1] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 242. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 19 e 20. [3] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 21. [4] FERRARO, Suzani Andrade. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [5] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário, 1ª edição, Juruá Editora, Curitiba/PR, 2008, p. 225-226 [6] Apud. FOLMANN, Melissa. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [7] VAZ, Paulo Afonso Brum. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [8] Apud. SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [9] RODRIGUES, Leonardo Ziccareli. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [10] COSTA, José Ricardo Caetano. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [11] VIANNA, Claudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015, p. 146-147. [12] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 348. [13] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 375. [14] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 381.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 153728908, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062565-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA ROBERTA MUNIZ DE BRITO GALINDO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que fora concedido benefício acidentário em favor da parte autora. 2. Pugna a parte autora pela concessão de nova tutela, tendo em vista a apresentação de laudos médicos atualizados que indicam a permanência da incapacidade laborativa. 3. Fora acostado aos autos laudos médicos datado de 10/2023 (ID nº. 153636404) atestando que a parte autora não apresenta condições de retornar às suas atividades laborativas por tempo indeterminado. 4. Desta forma, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a intimação do INSS para que proceda com a implantação em favor da parte autora de novo benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da implantação, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o decurso do mencionado prazo. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício a ser implantado Auxílio-doença acidentário (B91) * DIB (data de início do benefício) Data da implantação DCB (data de cessação do benefício) 12 (doze) meses a contar da implantação Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não 5. Assim, intime-se o INSS para cumprir a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão. 7. Ato contínuo, volte-me os autos conclusos. Recife, 30 de novembro de 2023. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/08/2024, 00:00

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