Procedimento Comum Cível 0106335-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106335-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:30

Documento (Decisão)

01/08/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO ApeladO: CATARINA CARLA DE ARAÚJO Juízo de Origem: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. reexame necessário e apelação cível. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE portadorA de melonoma maligno avançado (estágio IV) (CID 10 C43). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB 200mg, a cada 21 dias. PRELIMINAR DE chamamento ao feito da união federal rejeitada. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. JULGAMENTO DO TEMA 1234 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO mérito: COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA. Laudo médico que atesta ser o medicamento requerido o mais apropriado ao quadro clínico do paciente. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CF/88. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. ausência de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E LEGALIDADE. mera indicação de inobservância de regras administrativas de dispensação QUE não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. reExame necessário a que se nega provimento, prejudicado o apelo voluntário. Julgamento por unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0106335-69.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário de nº 0106335-69.2024.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao reexame, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (07)

30/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO ApeladO: CATARINA CARLA DE ARAÚJO Juízo de Origem: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Relator: Des. André Guimarães DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0106335-69.2024.8.17.2001 recebo a apelação, somente no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do CPC, tendo em vista a tutela provisória de urgência confirmada na sentença. Determino que a Diretoria Cível proceda com a retificação da autuação processual, alterando a classe judicial para APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO, porquanto a situação se enquadra nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC. Após efetuada a retificação, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para formulação de seu opinativo. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

14/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:17

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:38

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:18

Publicação

24/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de janeiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106335-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA CARLA DE ARAUJO

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento

14/01/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:04

Documentos

Intimação (Outros)

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190279830, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CATARINA CARLA DE ARAUJO, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o tratamento com PEMBROLIZUMAB 200mg, a cada 21 dias, conforme receituário do médico. Alega a demandante ser portador de MELANOMA MALIGNO AVANÇADO (ESTÁGIO IV), com lesões metastáticas hepáticas (CID 10: C43), necessitando do tratamento objeto desta lide. Apresenta exames e documentos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação alegando em preliminar a necessidade da inclusão da União como litisconsorte passivo, bem como da atribuição incorreta do valor da causa. No mérito alega que existem muitos pacientes em estado grave aguardando o mesmo tratamento da parte autora, não podendo o Judiciário interferir na ordem de atendimento. Sem réplica à contestação. O Ministério Público não apresentou parecer, apesar de intimado. Relatados. Decido. De início acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído além de exorbitante não possui especificação que justifique tal atribuição. Sendo assim de ofício, corrijo o valor atribuído para estipular o valor de R$ 339.300,00 suficiente para cobrir o tratamento requerido pelo período de 12 meses, haja vista o valor da caixa da medicação ser em média 19.500,00 com uma dosagem de 21 em 21 dias. Rejeito, no entanto, a preliminar necessidade de formação de litisconsorte passivo, uma vez que considerando que a obrigatoriedade de se formar litisconsórcio é determinada pela lei ou pela natureza da relação jurídica, não se vislumbram os requisitos para formação do referido instituto nas demandas relativas à saúde propostas com o objetivo de compelir os entes federados ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA. Isso porque, na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Passo ao exame de mérito. A lei assegura aos pacientes a integralidade da assistência, bem como a continuidade de todas as ações e serviços preventivos e curativos necessários para o tratamento da saúde dos indivíduos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 196 – “ A Saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” Art. 198 – “ As ações e serviços públicos de saúde integram um rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assitenciais; III- (....) Com efeito, sendo à saúde um dever do Estado, não pode o mesmo se esquivar de atender as necessidades de um indivíduo, que luta pela vida, baseado em formalidades e protocolos, até porque o Estado pode encaminhar os pacientes aos Hospitais Públicos Universitários a fim de efetivar o melhor tratamento para a sua enfermidade, ou solicitar a medicação necessária. Ora, como a autora logrou provar a eficácia do tratamento no controle da sua doença (ID 182100666) e considerando o disposto nos artigos 219 e 223, V, da Constituição de Pernambuco, é obvio que deve o pedido da inicial ser satisfeito para o tratamento da autora. Assim, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, no sentido de determinar ao réu que disponibilize o tratamento com PEMBROLIZUMAB 200mg, a cada 21 dias pelo período que dele necessitar, mediante requisições médicas. Condeno o Estado de Pernambuco nos honorários advocatícios no valor nominal de 2.500,00 em razão da simplicidade da causa. P.R.I. RECIFE, 5 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106335-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA CARLA DE ARAUJO

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182127492, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A PARTE AUTORA, devidamente qualificada na inicial, apresenta Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja o réu seja compelido a fornecer o medicamento, conforme laudo médico acostado aos autos Juntou documentos. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita. É a suma. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106335-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA CARLA DE ARAUJO Defiro a gratuidade da justiça. Pelo que consta dos autos, conforme laudos subscritos por médico, a demandante necessita da medicação indicada, que, inclusive, está prevista na lista do SUS, visto que a opção que poderia ser disponibilizada não serviria para o seu caso. Presentes, deste modo, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, haja vista que a proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal, e, no caso concreto, fornecendo o medicamento indicado pelo profissional que acompanha a demandante. O perigo de dano irreparável, por sua vez, está mais que evidenciado, ante a gravidade do resultado final do tratamento do suplicante, sem o tratamento requerido. Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao Réu, no prazo de cinco dias, o fornecimento à Autora de PEMBROLIZUMAB 200mg, a cada 21 dias, conforme receituário do médico Cite-se para responder no prazo legal. Intime-se. P.R.I. RECIFE, 13 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 13 de setembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL URGÊNCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182127492, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A PARTE AUTORA, devidamente qualificada na inicial, apresenta Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja o réu seja compelido a fornecer o medicamento, conforme laudo médico acostado aos autos Juntou documentos. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita. É a suma. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106335-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA CARLA DE ARAUJO ADVOGADA: ALINE DE MORAIS SILVA - OAB PE51353 Defiro a gratuidade da justiça. Pelo que consta dos autos, conforme laudos subscritos por médico, a demandante necessita da medicação indicada, que, inclusive, está prevista na lista do SUS, visto que a opção que poderia ser disponibilizada não serviria para o seu caso. Presentes, deste modo, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, haja vista que a proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal, e, no caso concreto, fornecendo o medicamento indicado pelo profissional que acompanha a demandante. O perigo de dano irreparável, por sua vez, está mais que evidenciado, ante a gravidade do resultado final do tratamento do suplicante, sem o tratamento requerido. Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao Réu, no prazo de cinco dias, o fornecimento à Autora de PEMBROLIZUMAB 200mg, a cada 21 dias, conforme receituário do médico Cite-se para responder no prazo legal. Intime-se. P.R.I. RECIFE, 13 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Mudança de Parte

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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