Apelação / Remessa Necessária 0085867-89.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0085867-89.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:38

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Petição

14/11/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ZULEIDE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRABALHADORA RURAL. LESÃO NO JOELHO. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE PRETÉRITA E PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU DE INCAPACIDADE ATUAL. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR CONCLUSÃO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO PELO PERÍODO DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. 120 DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. I. Consoante inteligência do art. 59 da Lei Federal n. 8.213/91, a concessão do auxílio-doença acidentário demanda a comprovação da incapacidade laborativa do segurado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, além do nexo etiológico entre a incapacidade e a atividade laboral. II. O laudo pericial é documento técnico que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto, pois os laudos médicos acostados não se mostraram suficientes para infirmar as conclusões do expert do juízo. III. Comprovada a existência de nexo etiológico e incapacidade pretérita decorrente de acidente de trabalho, com impacto funcional temporário e ausentes sinais objetivos de patologia que provoquem incapacidade atual, é devido o auxílio-doença acidentário pelo período reconhecido em sede de tutela de urgência, qual seja, 120 (cento e vinte) dias. IV. Merece reforma o capítulo referente à correção monetária incidente sobre o montante da condenação, para que seja observado o Enunciado Administrativo nº 25 da Seção de Direito Público do TJPE, publicado em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022), no lugar do Enunciado de nº 24. V. À unanimidade de votos, Apelação Cível desprovida e o Reexame Necessário parcialmente provido, para limitar a condenação ao período de 120 dias e alterar o capítulo da correção monetária. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO N. 0085867-89.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

Expedição de documento

11/11/2025, 16:52

Expedição de documento

11/11/2025, 16:52

Expedição de documento

11/11/2025, 16:52

Mudança de Parte

11/11/2025, 16:37

Retificação de Classe Processual

11/11/2025, 16:36

Não-Provimento

11/11/2025, 13:45

Mérito

11/11/2025, 09:36

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:38

Documentos

Intimação (Outros)

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ZULEIDE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRABALHADORA RURAL. LESÃO NO JOELHO. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE PRETÉRITA E PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU DE INCAPACIDADE ATUAL. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR CONCLUSÃO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO PELO PERÍODO DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. 120 DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. I. Consoante inteligência do art. 59 da Lei Federal n. 8.213/91, a concessão do auxílio-doença acidentário demanda a comprovação da incapacidade laborativa do segurado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, além do nexo etiológico entre a incapacidade e a atividade laboral. II. O laudo pericial é documento técnico que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto, pois os laudos médicos acostados não se mostraram suficientes para infirmar as conclusões do expert do juízo. III. Comprovada a existência de nexo etiológico e incapacidade pretérita decorrente de acidente de trabalho, com impacto funcional temporário e ausentes sinais objetivos de patologia que provoquem incapacidade atual, é devido o auxílio-doença acidentário pelo período reconhecido em sede de tutela de urgência, qual seja, 120 (cento e vinte) dias. IV. Merece reforma o capítulo referente à correção monetária incidente sobre o montante da condenação, para que seja observado o Enunciado Administrativo nº 25 da Seção de Direito Público do TJPE, publicado em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022), no lugar do Enunciado de nº 24. V. À unanimidade de votos, Apelação Cível desprovida e o Reexame Necessário parcialmente provido, para limitar a condenação ao período de 120 dias e alterar o capítulo da correção monetária. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO N. 0085867-89.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CAPACIDADE RESTABELECIDA. I. Caso em exame: A autora, trabalhadora rural, sofreu acidente de trabalho em 16/12/2020, lesionando o joelho. O INSS concedeu auxílio-doença acidentário, posteriormente cessado em 12/05/2021. A perícia judicial, realizada em 13/11/2023, constatou nexo causal entre a lesão e o trabalho, mas atestou a recuperação da capacidade laboral, com ausência de sequelas. A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. II. Questão em discussão: Determinar se a autora faz jus a benefício previdenciário acidentário, considerando a incapacidade temporária pretérita, apesar da atual capacidade laboral. III. Razões de decidir: A perícia judicial reconheceu o nexo causal e a existência de incapacidade temporária para o trabalho, causada pelo acidente. O auxílio-doença acidentário é devido durante o período de efetiva incapacidade, mesmo que haja posterior recuperação. A legislação acidentária ampara a concausa, como no caso em análise, em que o trabalho atuou como fator contribuinte para a lesão. IV. Dispositivo e tese: Pedido parcialmente procedente. Tese: “1. O reconhecimento de incapacidade laborativa temporária, causada por acidente de trabalho, gera o direito ao auxílio-doença acidentário correspondente ao período da incapacidade, ainda que haja posterior recuperação da capacidade laboral, afigura-se devida a concessão de auxílio-doença em relação a esse período de efetiva incapacidade, concedido em sede de tutela de urgência de ID 102615137 e 181476889, referente a um período de 24 (vinte e quatro) meses após a implantação do benefício, conforme laudos particulares juntados aos autos (ID 175187083 e 166811419).” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.036/1944; Lei nº 8.213/91, arts. 40 e 61; CPC, art. 355, I. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0085867-89.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ZULEIDE DA SILVA Vistos etc. MARIA ZULEIDE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) Foi contratada pela Usina Trapiche S.A. em 22/09/2020 para exercer a função de trabalhadora rural; (II) Em 16/12/2020 sofreu acidente de trabalho, lesionando o joelho e ficando impossibilitada de trabalhar; (III) Realizou diversos procedimentos médicos e medicamentosos, mas permanece incapaz para o trabalho; (IV) Requereu e teve deferido o auxílio-doença acidentário (91) NB 634.042.749-2, em 15/02/2021, cessado em 12/05/2021. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: (1) Petição Inicial (ID nº 89276419); (2) Rest. Ad. Acidentário (ID nº 89276420); (3) CAT + carta de concessão (ID nº 89276421); (4) CNIS Maria Zuleide (ID nº 89276422); (5) CTPS (ID nº 89276423); (6) Encaminhamento Usina (ID nº 89276424); (7) Indeferimento administrativo (ID nº 89276425); (8) Laudo médico particular (ID nº 89276427); (9) Laudo médico particular (ID nº 89276426); (10) Procuração (ID nº 89276428); (11) RG e CPF (ID nº 89276429). Pede a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (91). No mérito, pede a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (92), ou o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (91) NB 634.042.749-2, com pedido sucessivo de auxílio-acidente (94). Decisão Interlocutória de ID nº 102615137 deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando a implantação do auxílio-doença por acidente de trabalho (91), pelo INSS, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data da decisão. Houve o depósito dos honorários periciais em ID 115468668. Laudo pericial de ID nº 166811419 concluindo que a parte autora já fora portadora da CID S83.0 (luxação da patela) que evoluiu com sucesso terapêutico e não incapacitante atualmente, porém anteriormente estabelecia o nexo causal entre doença x trabalho, ou seja, existiu incapacidade, estando apta atualmente ao trabalho. O INSS apresentou manifestação de ID nº 187516871 alegando, resumidamente, que: (I) Em momento algum foi demonstrada nos autos a legalidade do pleito autoral, que de acordo com a perícia a autora não é mais incapaz, e à época a incapacidade constatada foi correspondente ao benefício já recebido pela autora;(II) Comprovando mais uma vez sua capacidade laboral;(III) Por outro lado, requereu o julgamento improcedente com base na contestação e na manifestação feita nos autos sobre a conclusão da perícia médica e ao reconhecimento do nexo causal que anteriormente havia sido constatado;(IV) Que julgasse improcedente os pedidos autorais. A parte autora apresentou manifestação/impugnação ao laudo pericial de ID nº 188929456. Instado a se manifestar sobre o Laudo Pericial, o Ministério Público de ID nº 190713110 opinou pela improcedência do pedido. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2. A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. 3. Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 4. O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo[1]. 5. A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. 6. Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. 7. O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo. Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva[2]. 8. Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. 9. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”[3]. 10. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”[4]. 11. Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. 12. Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. 13. O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 14. Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”[5] 15. O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência. Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.[6] 16. Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito. O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei. O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto[7]. 17. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”[8]. 18. Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”[9]. 19. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indica mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller[10]. Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito[11]”. 20. Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: 21. O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito[12]. 22. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema. A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”[13]. 23. Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 24. O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente. Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio[14]. 25. Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)[15]. 26. O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 27. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos. Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”[16]. 28. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 29. DO MÉRITO. 30. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO JUDICIAL de ID 166811419, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. 31. Entendo pela verossimilhança nas alegações da parte autora, ao afirmar que exercia a atividade de trabalhadora rural, quando em 16/12/2020, sofreu uma luxação na rótula (CID S83.0), o que a impossibilitou de exercer suas atividades laborais. 32. Constato que o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia que a acomete e o trabalho desempenhado, ante a concessão de benefício na espécie acidentária, com DCB em 12/05/2021 (ID 89276422). 33. Mesmo naqueles casos em que a autarquia previdenciária conclua pela ausência de nexo de causalidade, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado pode resultar no agravamento de sua condição, agindo, pois, o trabalho como concausa, tendo em vista que o desempenho de sua atividade demanda a utilização dos membros acometidos. 34. Sobre a concausa, esta é objeto de interesse do legislador brasileiro desde o ano de 1944, no qual foi editado o Decreto-Lei nº. 7.036/1944. 35. “O Decreto-Lei 7.036/1944 reformou a Lei de Acidentes do Trabalho. Passou-se a admitir a concausa” [40]. 36. Fora emitido laudo médico datado de 09/07/2021 ao ID 89276426, atestando que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho. 37. Quando da realização do laudo pericial judicial, datado de 13/11/2023 (ID nº. 166811419), o profissional médico judicial que examinou a parte autora em juízo, concluiu que: “A perícia do juízo conclui através de avaliação pericial (história clínica, exame físico segmentar e literatura médica) em conjunto com relatórios médicos (não atuais) e previdenciários apresentados, ausência de exames complementares, que a periciada já foi portadora da patologia: CID10 – S83.0 Luxação da rótula[patela] – (tratada e superada), não incapacitante, com evolução clínica pós-traumática satisfatória e apresentando elementos técnicos periciais possíveis de estabelecer nexo causal direto doença x trabalho alegado. Não há incapacidade laborativa ou para a vida independe no momento. Existiu incapacidade.” 38. No caso, a parte autora foi acometido de doença ocupacional, haja vista o nexo concausal entre o trabalho e sua patologia. 39. O laudo pericial foi expresso ao consignar que o autor não possui incapacidade permanente atual e, também, não sequelas de acidente de trabalho, entretanto, existiu incapacidade no passado (ID 166811419). 40. Entendo que a lesão pretérita da parte autora gerou afastamento previdenciário durante o contrato de trabalho com a ré, ocasião em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho. 41. Por tais razões, afigura-se devida a concessão de auxílio-doença em relação a esse período de efetiva incapacidade, concedido em sede de tutela de urgência de IDs 102615137 e 181476889, referente a um período de 24 (vinte e quatro) meses após a implantação do benefício, conforme laudos particulares juntados aos autos (ID 175187083 e 166811419). 42. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. 43. Em que pese às objeções lançadas pela autora, observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde do obreiro. 44. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. 45. O benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laborativa, não bastando a simples notícia de diagnóstico da doença, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento, uma vez que o que se repara não é a doença ou a lesão, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente. 46. Consoante legislação acidentária, não se indeniza a lesão ou a doença, não bastando à existência da patologia, sendo de rigor que esta promova objetiva e atual incapacidade para o trabalho habitualmente exercido, devendo assim repercutir de imediato na capacidade laborativa do obreiro, afastando-se a possibilidade de reparação em caráter preventivo, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. 47. Desta feita, a parte autora faz jus à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, pelo período de período deferido em sede de tutela antecipada, 24 (vinte e quatro) meses, a contar da implantação, conforme definido nas decisões que concederam a tutela de urgência (ID 102615137 e 181476889). 48. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), confirmando as tutelas de urgência deferidas (ID 102615137 e 181476889). 49. DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO 50. No que se refere à data do início do benefício, temos a considerar que: 51. “Se, por exemplo, um contribuinte individual formaliza requerimento de auxílio-doença após um ano da data do início da incapacidade, ele receberá o benefício apenas a partir da data do requerimento administrativo”[17]. 52. “Para oferecermos resposta a essa questão, suscitamos a última premissa lançada na seção anterior: a imprescritibilidade do benefício previdenciário não protege esse direito fundamental contra a perda de prestações mensais decorrentes do não exercício oportuno do direito, que se dá mediante formulação de requerimento administrativo”[18]. 53. “Cogitemos que o trabalhador se encontrou incapaz para a sua atividade habitual no período de 01/04/2018 a 31/10/2018, mas apenas requereu o benefício em 02/01/2019. Nessas balizas, o pedido será indeferido e não haverá pagamento das prestações mensais relativas ao período de incapacidade pregressa”[19]. 54. “A conclusão a que se chega a partir da primazia do acertamento é a de que o direito à proteção social, particularmente nas ações concernentes aos direitos prestacionais de conteúdo patrimonial, deve ser concedido na exata expressão a que a pessoa faz jus e com efeitos financeiros retroativos ao preciso momento em que se deu o nascimento do direito – observado o direito ao benefício mais vantajoso, que pode estar vinculado a um momento posterior”[20]. 55. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 56. O auxílio-doença, segundo o art. 61, da lei 8.213/91, será mensal e equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição da parte autora, observado o artigo 33, da mesma lei. 57. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II da lei 8.213/91. 58. Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 59. “O abono anual, também chamado gratificação natalina, é benefício reflexo, em razão do recebimento, durante o ano, de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão”[21]. 60. “O abono anual é benefício devido a segurados e dependentes. Estes, se durante o ano receberam pensão por morte ou auxílio-reclusão; aqueles, se perceberam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria ou salário-maternidade”[22]. 61. No que pertine ao seu valor, a matéria é disciplinada no parágrafo único do mencionado dispositivo legal, vazada nos seguintes termos: Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 62. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 63. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. 64. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”[23]. 65. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”[24]. 66. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. 67. P.R.I.A. 68. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. 69. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. 70. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. 71. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. 72. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. DETERMINO a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da perita, Dra. INGRID KAMANSKY DANTAS MORAIS - CPF: 065.114.604-60, Banco do Brasil, Agência 8632-0, Conta Corrente 24.480-5, correspondente aos dos honorários periciais depositados pelo INSS em (ID 115468668) com seus acréscimos legais. Cumpra-se. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 92. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 98/99. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 100. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 101. [5] Apud. SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [6] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [7] Idem [8] CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [9] MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. O espírito das leis. São Paulo, 1987. P. 176. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [10] MULLER, Friedrich. Métodos de trabalho de direito constitucional. 2. Ed. Tradução de Peter Naumamm. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 57-58 – 62. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [11] GRAU, Eros Roberto. Ensaios sobre a interpretação/aplicação do direito. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. P. 25. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [12] VAZ, Paulo Afonso Brum. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [13] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cistina de Cicco. Rio de Janeiro. São Paulo: Renovar, 2002, p. 72. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 251. [14] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 107. [15] SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [16] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 163. [17] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 8ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2019, p. 93. [18] Id., p. 94. [19] Id. [20] Id., p. 133. [21] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235. [22] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235. [23] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 171. [24] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 171.

15/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Retificação de Classe Processual

Não-Provimento

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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