Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046520-49.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046520-49.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA, DOLORES LOPES DA SILVA, MARIA BARROS E SILVA, SEVERINA OLIVEIRA DOS SANTOS, SONIA PELINCA DA COSTA, RISOMAR RODRIGUES DA SILVA, TERESA CRISTINA DE QUEIROZ VEIGA, LEONORA PINTO DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que procedo com a juntada do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) de Levantamento emitido no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil). A parte beneficiária deve comparecer a uma Agência do Banco do Brasil, no Estado de Pernambuco, no prazo de 120 dias e seguir os trâmites bancários para levantamento, conforme Ato Conjunto 37, de 10 de setembro de 2024 (DJE 200/2024). O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 13 de fevereiro de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho - DEFFA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046520-49.2021.8.17.2001

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 15:45

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:45

Reativação

23/04/2026, 15:43

Definitivo

23/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:42

Expedição de documento

23/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:20

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:53

Expedição de documento (Alvará)

12/02/2026, 10:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA, DOLORES LOPES DA SILVA, MARIA BARROS E SILVA, SEVERINA OLIVEIRA DOS SANTOS, SONIA PELINCA DA COSTA, RISOMAR RODRIGUES DA SILVA, TERESA CRISTINA DE QUEIROZ VEIGA, LEONORA PINTO DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) PARTES intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229714388, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046520-49.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA e OUTRAS em face da FUNAPE, visando o recebimento de diferenças de pensões de viúvas de servidores estaduais, cujos autos foram virtualizados a partir dos processos físicos nº 0054558-47.1995.8.17.0001 e nº 0016794-17.2001.8.17.0001. No curso da fase executiva, este juízo homologou o cálculo da Contadoria Judicial (ID 152950206) no valor total de R$ 309.733,08 (data-base jun/2000), decisão esta que transitou em julgado em 27/03/2024 (ID 159803744). Expedidos os Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) sob os IDs 182263330 a 182265288, perfazendo o montante total de R$135.734,03, a FUNAPE efetuou depósito parcial de R$88.712,28 (ID 192550603). Diante da insuficiência do pagamento voluntário, foi deferido e efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$47.021,75 (ID 225151134), complementando o saldo devedor das requisições. Houve divergência quanto à retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. Os patronos Adolfo Monteiro e Edna Maria Ferreira pugnaram pela retificação da alíquota (ID 210457487), ao que a FUNAPE manifestou concordância no ID 220963238. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A execução tem por fim a satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, verifica-se que o montante total das RPVs expedidas foi integralmente alcançado pela conjugação do depósito voluntário da executada com o bloqueio judicial realizado por meio do sistema SISBAJUD. Com a vinda dos valores aos autos, a obrigação principal e acessória encontra-se satisfeita. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No que tange à retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios dos doutores Adolfo Monteiro e Edna Maria Ferreira, assiste razão aos causídicos. A apuração do tributo deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, evitando-se o excesso de exação por meio da aplicação de alíquota máxima sobre valores que, se pagos oportunamente, estariam em faixas de tributação inferiores ou isentas. Diante da concordância expressa do ente público (ID 220963238), a retenção deve ser fixada no valor de R$607,20 para cada um dos referidos profissionais. Ante o exposto, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da extinção: 1.DETERMINO a expedição de alvarás/ordens de transferência dos valores bloqueados no ID 225151134 (R$47.021,75), nos valores de[1]: *R$5.619,70 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e setenta centavos) em favor de MARIA BARROS E SILVA; *R$19.378,15 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos) em favor de Silvana Soares Costa, OAB-PE 11.067; *R$9.567,70 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) em favor de Adolfo Henrique Nunes Monteiro, OAB-PE23.473-D; * R$9.567,70 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) em favor de Edna Maria Ferreira de Lima e Silva, OAB-PE 18.603; *R$2.888,50 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor da SEFAZ/PE, a título de imposto de renda, devendo a quantia ser transferida para a conta bancária informada no ID 210147251. 2. Não há pendencia de custas processuais. 3.Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de fevereiro de 2026 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA, DOLORES LOPES DA SILVA, MARIA BARROS E SILVA, SEVERINA OLIVEIRA DOS SANTOS, SONIA PELINCA DA COSTA, RISOMAR RODRIGUES DA SILVA, TERESA CRISTINA DE QUEIROZ VEIGA, LEONORA PINTO DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224774825, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Intimada para comprovar o depósito judicial do montante relativo às requisições pendentes (ID 182265282, 182265286, 182265287 e 182265288), a executada, por meio de petição de ID 210147251, informou que não se opõe ao bloqueio judicial, ao tempo que requer a retenção do imposto de renda em relação aos credores SILVANA SOARES COSTA no importe de R$ 4.4429,28; EDNA MARIA FERREIRA DE LIMA E SILVA, no valor de R$ 1.853,80. Na oportunidade, indica conta para depósito do referido imposto. Destaque-se, ainda, que na petição de ID 192817296, a FUNAPE requer a retenção do imposto de renda do crédito devido a ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO, no importe de R$ 1.853,80. Em petição de ID 210457487, a parte exequente requer a retificação do imposto de renda, de R$ 1.853,80 para R$ 1.674,10. Intimado sobre o pleito assinalado, o Estado de Pernambuco informou que não se opõe à pretensão. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Pois bem. Diante da ausência de pagamento das quantias requisitadas nos autos, AUTORIZO o bloqueio do valor de R$ 47.021,75 (quarenta e sete mil e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), por meio do sistema SISBAJUD, na conta corrente vinculada ao ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.571.982/0001-25. Intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, a fim de que esclareçam se o valor retificado do imposto de renda (R$ 1.674,10) deve ser retido dos credores EDNA MARIA FERREIRA DE LIMA E SILVA e ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO. Após, à conclusão para a deliberação quanto aos valores dos alvarás que serão expedidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 5 de dezembro de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046520-49.2021.8.17.2001

08/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(175)