Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005685-66.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005685-66.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234549316, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Proceda-se, imediatamente, com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. O sincretismo processual passou a considerar o antigo “processo de execução” apenas mais uma “fase” do processo, continuação da fase de conhecimento, de modo que não mais se exige a citação do requerido, agora executado, para que cumpra o determinado na sentença, bastando sua intimação para que se dê início à chamada fase de “cumprimento de sentença”. Por tais premissas, atendendo-se ao princípio do sincretismo processual, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, intimem-se os interessados, para o fim de requerer o cumprimento da sentença e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo: (i) - O nome completo e o número de CPF ou de CNPJ, se for o caso, do exequente; (ii) - O índice de correção monetária anotado; (iii) - Os juros aplicados e as respectivas taxas; (iv) - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; (v) - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (vi) - A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Fixo o prazo de quinze (15) dias, para o cumprimento desta diligência. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. CARUARU, 24 de março de 2026 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito] " CARUARU, 20 de abril de 2026. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005685-66.2023.8.17.2480

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 15:34

Evolução da Classe Processual

20/04/2026, 15:31

Mero expediente

25/03/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:40

Recebimento

19/03/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:31

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 10:08

Recebimento

12/01/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 11:21

Recebimento

14/11/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANDRE DOS SANTOS APELADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 18 de setembro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0005685-66.2023.8.17.2480 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186419185, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM APELADO: ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. DEMÓCRITO REINALDO FILHO EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. TEMA 551 DO STF. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O contrato temporário estabelecido entre as partes compreende vínculo jurídico-administrativo, ao qual são aplicados os artigos 7º, inciso IX do art. 37 e § 3º do art. 39 da CF/88. 2. O direito à percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88, se aplica ao contratado temporariamente quando previsto em lei, no contrato ou verificado o desvirtuamento do contrato com a renovação/prorrogação sucessiva do contrato temporário. Inteligência da Tese do Tema 551 do STF, de repercussão geral reconhecida. 3. Previsão de pagamento de férias e décimo terceiro salário em Lei Municipal. Art. 6º da Lei Municipal n.º 1.594/2003. 4. FGTS devido ante o desvirtuamento da contratação temporária. 5. Deve ser observada a prescrição quinquenal do FGTS (ARE 709212). 6. Ante o trabalho adicional, restam majorados os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por inferior a 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, inciso I e § 11, do CPC. 7. Sentença mantida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, de de 2022. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator MNCAM (APELAÇÃO CÍVEL 0002055-51.2021.8.17.2260, Rel. Des. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, data julgamento 12/05/2022) Sob outro giro, não merece acolhida a tese da Fazenda no sentido de que não tem previsão legal para recebimento de verbas por parte do requerente, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. Desta forma, estando comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o autor, em virtude da nulidade contratual ao recebimento em pecúnia do FGTS, referente ao período compreendido entre abril de 2018 até dezembro de 2020. No mais, caberia ao Município a prova do pagamento ao autor, das verbas trabalhistas reclamadas, a tempo e modo, restando incontroversa nos autos a sua inadimplência para com os referidos valores. Aqui, é imperioso registrar que, o Ente Público reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, como impõe o art. 373, inc. II, do CPC, de onde se extrai a conclusão ser cabível a sua condenação, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta estatal. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta. Na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou, a teor do art. 373 do CPC, que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. 3 - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005685-66.2023.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE ANDRE DOS SANTOS Vistos, etc... 1 - RELATÓRIO Cuidam-se nos autos de demanda nominada de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento de FGTS referente ao período laboral de maio de 2016 até dezembro de 2020. Argumenta o autora, em apertada síntese, que foi contratado temporariamente pelo requerido, não tendo recebido as verbas pleiteadas (Id 130421188). Deferida a gratuidade judiciária (Id 159307612). O Município demandado ofereceu resposta ao pedido em forma de contestações (Id 165205878), sustentando, em suma, a impossibilidade do pagamento das verbas pleiteadas aos servidores contratados por prazo determinado. Sobre a apreciação meritória dos pedidos informações constantes nos Id’s 184138544/ 185747879. É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Anote-se, inicialmente, ser aplicável in casu a Súmula nº 85 do c. STJ que determina que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Dessa forma, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 12/04/2023, declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/04/2018, passando-se então a análise do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. O ingresso do requerente no quadro funcional da Administração Pública não se deu por meio de concurso público, sendo contratado temporariamente por excepcional interesse público, em 01/02/2001 (Id 130421216, páginas 5 e 7), sendo tal fato incontroverso, conforme admite o requerido em sua contestação de Id 165205878: “Como narrado na inicial, o vínculo da parte requerente com esta Municipalidade decorreu de contrato temporário de excepcional interesse público”. Sabe-se que os contratos temporários celebrados, de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. De se notar, no entanto, que o autor prestou serviços ao Município de Caruaru, sem, contudo, ter sido aprovado previamente em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição, o que torna as sucessivas prorrogações contratuais nulas, pois a duração do acordo firmado não poderia ser renovado por período superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.496/99, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, in verbis: "Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data da portaria que, na forma do artigo 2º, II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público. Verifica-se, portanto, que o contrato administrativo celebrado com o autor foi renovado além do tempo permitido na referida norma municipal, conforme admitido pelo próprio requerido em sua contestação. Ora, apesar de ter havido, no caso concreto, contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória prolongou-se por mais de 04 (quatro) anos, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88), revelando-se a nulidade da admissão duradoura despida de prévio concurso. Conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, o § 2º do art. 37 da Constituição Federal – que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público – constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011. Sobre o direito dos contratos temporariamente, a Suprema Corte fixou os seguintes entendimentos: "Tema 916 (RE 765.320/MG) em REPERCUSSÃO GERAL: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Recurso Extraordinário nº 1066677, em 22/05/2020, em REPERCUSSÃO GERAL: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” Conclui-se, portanto, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não adimplidos. Nesse sentido, é firme o entendimento da Primeira Câmara Regional de Caruaru consoante o seguinte julgado: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 02ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002055-51.2021.8.17.2260 COMARCA DE ORIGEM: Belo Jardim – 2ª Vara Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a prescrição da pretensão anterior a 12/04/2018 e condenando o Município de Caruaru a pagar ao requerente JOSÉ ANDRE DOS SANTOS os valores devidos a título de FGTS, referente ao período compreendido entre abril/2018 até dezembro/2020, acrescidos de juros e correção monetária Como parâmetros da condenação, estabeleço os seguintes índices: como juros o índice da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando deve ser aplicada a taxa SELIC; e como correção monetária até a vigência da EC nº 113/2021 os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Hipótese em que aplico ao caso o princípio da causalidade e, por consequência, condeno o Município de Caruaru ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, obedecendo a margem de 10% a 20%, inclusive nos casos de improcedência da ação. Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC. Sendo evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de 200 (duzentos) salários mínimos, fixo desde já a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrito atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2 e 3º, inciso I, do CPC. Condeno o requerente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre valor atualizado da causa e o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade consoante o art. 98, § 3º do CPC Deixo de submeter este decisum ao reexame necessário, a teor do disposto no § 3º, inciso III, do art. 496, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda que pendente de liquidação, a condenação não ultrapassará o montante de cem salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. CARUARU, 25 de outubro de 2024 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 14 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/01/2025, 00:00

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