Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061854-79.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061854-79.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:00

Trânsito em julgado

04/07/2025, 13:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 12:13

Publicação

04/06/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. Intimada a tomar ciência da sentença prolatada nos autos do processo acima mencionado. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 1 de junho de 2025. CARLOS AUGUSTO CARRILHO DE HOLLANDA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 217, CAVALEIRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54210-570 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061854-79.2023.8.17.8201

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento

01/06/2025, 23:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 23:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:59

Conclusão (para julgamento)

26/01/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:34

Petição (Contra-razões)

15/01/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0061854-79.2023.8.17.8201 Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios interpostos, em 05 (cinco) dias, voltando-me após. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO - Ato nº 1166/2024 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0061854-79.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação interposta por LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, objetivando, em síntese, a declaração do direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ante sua condição de portador de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados a maior em seu contracheque nos últimos 5 anos. Dispensada a audiência, o demandado fora regularmente citado e apresentou sua defesa. Em sua contestação (id. 158352458), o demandado alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugna a concessão da justiça gratuita e ao valor da causa, inépcia ante a não juntada de laudo oficial, ocorrência de prescrição. No mérito, assevera ausência de laudo oficial comprovando a existência da patologia, não havendo comprovação de que se trata de cardiopatia grave, pelo que requer a improcedência dos pedidos. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar a preliminar arguida pelo demandado. De pronto, reconheço a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo demandado, uma vez que o autor não comprovou nos autos que requereu administrativamente a concessão do benefício por ele pretendido, se submetendo, por conseguinte, a perícia médica oficial atestando a sua condição de portador de neoplasia maligna. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

19/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

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