Cumprimento de sentença 0092920-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0092920-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:29

Publicação

12/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOPHIA SEEHAGEN WANDERLEY EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202304913, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092920-19.2024.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença aforado por SOPHIA SEEHAGEN WANDERLEY em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS, alegando ser credora de R$ R$ 9.860,85. A parte devedora efetuou o pagamento da obrigação em ID 192913534, não havendo insurgência da parte credora, apesar de devidamente intimada (vide ID 196948316). Em ID 198351749, foi proferida decisão, acrescendo a dívida em 10% e 10% (honorários e multa do art. 523 do CPC). Brevemente relatados. DECIDO. Versam os presentes autos de Cumprimento Definitivo de Sentença. Em razão da certidão retro colacionada, revogo o comando supra mencionado, tendo em vista que o pagamento foi dentro do prazo legal. Assim, tendo ocorrido o reconhecimento da dívida o mérito da demanda apresenta-se indiscutível, nada mais restando para ser discutido. Pelo exposto, dou por quitada a dívida derivada da sentença e/ou acórdão e julgo extinta a obrigação, o que faço com arrimo no art. 924, II do CPC. Alvarás já expedidos. Custas pagas. Arquivem-se. Data, assinatura, publicação e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 8 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 21:30

Definitivo

08/05/2025, 21:30

Expedição de documento

08/05/2025, 21:29

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:29

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:29

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 09:18

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198351749, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO À DC para evoluir a classe para cumprimento de sentença. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092920-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOPHIA SEEHAGEN WANDERLEY Trata-se de cumprimento de sentença no qual a autora alega ser credora da ré em R$ 9.828,16. A ré pagou R$ 9.828,16. Devidamente intimada por intermédio de seus patronos, a executada deixou transcorrer silente e inerte o prazo de impugnação, configurando a revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial (art. 344, do NCPC). É o que importa relatar. Decido. Neste estado do processo, o julgamento antecipado da lide defluiu do disposto no art. 355, II do NCPC, afigurando-se oportuna a apreciação do pedido, sem necessidade de mais provas, dele devendo o juiz conhecer diretamente, proferindo a decisão pertinente. Pois bem. Como alhures mencionado, trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente alega ser credora da executada no valor de R$ 9.828,16. Como não foi ofertada impugnação a este importe, deve ser declarado como devido, e acrescido de 10% + 10% (honorários advocatícios da presente fase + multa do art. 523), alcanço R$ 11.793,79. Assim, HOMOLOGO os cálculos do credor e, com seus acréscimos legais estabelecidos nesta decisão, determino a penhora de valores via Sisbajud nas contas da executada no valor de R$ 1.965,63. Expeçam-se os competentes alvarás: R$ 5.428,16 em favor da autora e R$ 4.400,00 em favor de seus advogados. Promova-se ao bloqueio da dívida restante no valor de...??? Intimem-se a Ré para pagamento das custas do cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias, devendo a DC emitir a guia respectiva. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 1 de abril de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192061467, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC/15. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092920-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOPHIA SEEHAGEN WANDERLEY Intime-se a parte Devedora para, em 15(quinze) dias, cumprir a sentença, efetuando o pagamento da quantia devida, inclusive as custas processuais antecipadas ou decorrentes da condenação, sob pena de acréscimo de 10%, a título de multa, e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º). A intimação para pagamento deverá ser feita na pessoa do defensor da parte Devedora, salvo se o pedido de cumprimento foi feito após 1(um) ano do trânsito em julgado da sentença executada, caso em que deverá ser feita na pessoa do próprio Devedor, através de carta (art. 513, § 4º, do CPC). Findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte Devedora ofertar impugnação, independentemente de penhora, ficando para tal igualmente intimada. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, independentemente de oferta de impugnação, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC/15. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Fixo honorários relativos ao cumprimento de sentença equivalentes a 10% do valor do crédito, em caso de não pagamento dentro do prazo da resposta. Fica também a parte Credora intimada para juntar aos autos as guias de custas do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença, incluindo os valores nos cálculos da dívida, para fins de pagamento pelo Devedor, e comprovar e juntar, caso inexista nos autos, para fins de cálculo da dívida e realização de penhora on line: a data do protocolo da inicial; a data da citação da parte Devedora; o CPF/CNPJ da parte Devedora e da parte Credora; a cópia da inicial; cópia da sentença; cópia de eventual acórdão. De notar, que a Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, modificou o regime de recolhimento das custas, não mais sendo obrigatório o recolhimento antecipado pelo Credor em caso de interposição de cumprimento de sentença. Havendo a ingresso dessa peça processual, caberá ao devedor o seu recolhimento respectivo, inclusive como condição de viabilidade para impugnação ou qualquer outro incidente processual, nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 9º, 11, 13, 14,16, todos da Lei referida. Por fim, o fato gerador para o novo regime de recolhimento é o dia 04.03.2021. Demais providências legais. Recife-PE, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0092920-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOPHIA SEEHAGEN WANDERLEY Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Sophia Seehagen Wanderley, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual a autora pleiteia reparação por danos morais em decorrência de atraso no voo contratado para o trecho Joinville - Campinas - Recife, ocorrido em 26/07/2024. Alega a autora que foi realocada em outro voo, chegando ao destino com atraso de 7 horas. Alegou ainda ausência de assistência material adequada, incluindo hospedagem e alimentação inadequadas, agravada por sua condição de intolerância alimentar, além de descaso no dever de informação pela companhia. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A ré apresentou Contestação no id. 185135940, suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o atraso decorreu de caso fortuito (manutenção técnica não programada), que cumpriu com o dever de assistência e que, portanto, não há dano moral indenizável. Pugnando, ao final pela total improcedência da ação. Réplica apresentada no id. 186874305. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao exame da preliminar de falta de interesse de agir. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir, um dos pressupostos processuais para a constituição válida do processo, depende da demonstração de pretensão resistida ou de uma necessidade real de intervenção judicial para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. A autora demonstra os fatos narrados, dependendo da apreciação do Judiciário a análise do ato ilícito e dos danos morais pretensamente sofridos. Presente, portanto, o interesse de agir, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A priori, observo que a relação jurídica em análise se enquadra como relação de consumo, desnecessária, entretanto, a inversão do ônus da prova, in casu. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, afirma que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Analisando-se os autos, observa-se que, em relação aos fatos aduzidos pela parte autora, não se vislumbra a sua hipossuficiência para demonstrá-los. Dessa forma, mostra-se despicienda a inversão do ônus da prova. O que encontra fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. No caso, o eg. Tribunal a quo entendeu não ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu ausente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora no tocante aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir nova análise do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1805004 SC 2020/0329728-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) A par disto, é de se ver que as partes apresentaram documentação comprobatória, não sendo, portanto, necessária a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos. E, considerando que foi oportunizada às partes a produção de outras provas e que estas nada requereram, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de maior dilação probatória (artigo 355, inciso I, segunda parte, do CPC). A autora pretende com a presente demanda obter indenização por morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela parte ré. Inicialmente, cumpre tecer breves comentários acerca da responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil – 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2005, p.2). Conforme cediço, para configuração da responsabilidade civil se faz necessária, de um modo geral, a presença de quatro elementos, quais sejam, ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Trata-se, aqui, da responsabilidade civil subjetiva. Há hipótese, ainda, de responsabilidade civil objetiva, pela qual o agente causador do dano responde, independentemente de culpa, e, tão somente, pela prática de uma atividade de risco (teoria do risco) ou pela simples verificação do dano (teoria do dano objetivo). O Código Civil brasileiro estabeleceu expressamente, no parágrafo único, do art. 927, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações específicas que, em seus arts. 12, 13 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva pelos danos advindos do produto e do serviço em si, baseando-se, para tanto, na teoria do risco do negócio, segundo a qual o fornecedor, por dispor das vantagens alcançados com a produção em série, deve responder por todas as consequências do fato causador do dano, porquanto assume o risco integral de sua atividade econômica. No presente caso, denota-se que a relação jurídica sub judice se enquadra em uma relação de consumo, pois, de um lado, tem a autora, que utiliza do serviço para satisfação de sua necessidade privada (CDC, art. 2º), e, do outro, a demandada, que presta o serviço de forma habitual e contínua (CDC, art. 3º). Logo, a parte ré, prestadora do serviço de transporte aéreo, responde pelo defeito do serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido. Saliente-se, por oportuno, que o termo “defeito” utilizado no dispositivo supracitado, engloba em seu conceito tanto o fato do produto/serviço quanto os seus vícios. No que tange a este último, o defeito é de natureza intrínseca, pois atinge, apenas, o produto em si, sua qualidade ou quantidade, tornando-o impróprio ou inadequado para o fim a que se destina, ou lhe diminuindo o valor, enquanto que defeito pelo fato do produto/serviço vai além das características destes, alcançando o patrimônio material, moral, estético ou à imagem do consumidor. Deve-se destacar, também, que para configuração da responsabilidade civil objetiva, mister se faz, ainda, a verificação da existência do nexo causal entre a ação ou omissão de quem se pretende responsabilizar e o evento danoso, descartando, para tanto, qualquer das hipóteses de excludente de responsabilidade que possam interferir nos acontecimentos e romper o nexo de causalidade (CDC, §3º, art. 14). In verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tecidos estes comentários, passo à análise da situação sub judice. A celeuma do caso cinge-se aos danos decorrentes do atraso do voo para o trecho Joinville - Campinas – Recife, ocorrido em 26/07/2024, que culminou com a chegada no destino final 7 horas após o horário previsto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora aduziu que, após atraso no embarque, perdeu a conexão em Campinas, o que a obrigou a pernoitar na cidade; que não foi devidamente comunicada pela companhia aérea e que não foi prontamente realocada no primeiro voo após perder a conexão; afirmou ainda que a situação foi agravada por sua condição de intolerância alimentar e o fato de o hotel não ter alimentação adequada. Já a ré alega que não foi possível a decolagem no horário previsto por motivo de realização de manutenção técnica não programada, pelo que deveria incidir ao caso a excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito/força maior. No entanto, apenas anexou aos autos Declaração em que consta que o atraso ocorreu por motivo operacional. A ré não logrou provar as suas alegações, sendo seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A tela colacionada aos autos (id. 185135940), sem qualquer identificação de que se tratasse de documento produzido pelo Aeroporto, não se presta a comprovar a alegada excludente de ilicitude. Desta feita, resta caracterizada a falha da prestação de serviço. Dos danos morais Assim, com relação ao dano moral, verifico que houve vício pelo fato do serviço, consoante regra contida no art. 14 do CDC, uma vez que o serviço contratado não foi prestado conforme adquirido com a empresa demandada, tendo a parte autora sofrido transtornos de ordem moral. Devendo, portanto, a empresa ré ser compelida à reparação dos danos advindos do ato lesivo por ela praticado, independente de culpa, consoante art. 14, CDC, c/c art 186 e 927, ambos do CC, na medida em que se encontram presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Registro que por dano moral entende-se aquele que repercute nos sentimentos internos da pessoa, ou seja, na sua esfera íntima, dispensando a experiência humana qualquer espécie de exteriorização a título de prova, o que se revela diante das próprias evidências fáticas que circundam o evento dito danoso. Enfim, a conduta da empresa demandada, além de ser um profundo desrespeito aos princípios legais, morais e éticos, notadamente em função dos institutos comerciais da pontualidade, tradição e clientela, causando no consumidor uma série de aborrecimentos, desgostos e contrariedades, configurou uma grave violação de um direito subjetivo de natureza extrapatrimonial, quando do inadimplemento contratual do serviço de transporte. Portanto, de todo o alegado e devidamente comprovado, conclui-se que a falha na prestação dos serviços causou danos morais indenizáveis. No que diz respeito ao importe do ressarcimento a título de danos morais, compete ao julgador valer-se da teoria do desestímulo, segundo a qual o ressarcimento não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, no entanto há de ser elevado o bastante para evitar a reincidência da prática delituosa. Ressalto que o Juiz, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Consoante a previsão do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. In casu, a extensão do dano é verificada pela situação a que ficou exposta a Autora, completamente desamparada, o que decorreu exclusivamente da conduta da ré, que não disponibilizou o serviço previamente contratado, nem proporcionou a assistência devida quanto as informações aos passageiros e oferecimento de transporte ao Hotel e retorno ao Aeroporto. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso presente, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao exposto, e tudo mais que dos autos constam, e, pelos princípios aplicáveis à espécie, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela tabela do ENCOGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais os quais fixo por equidade no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme dispõe o art. 85 § 8º-A do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, 18 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito2

20/11/2024, 00:00

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