Procedimento Comum Cível 0161603-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161603-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:01

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:49

Publicação

05/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID200863248, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando a Sentença de Id. 190843119 e o pagamento voluntário de Id. 197195569, determino a expedição de alvará de transferência nos seguintes termos: - A importância de R$ 709,48 (setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para PEDRO HENRIQUE LAPA BEZERRA DE MELO, CPF: 077.152.234-76, Banco Bradesco S.A., Agência 2891, Conta Corrente 79917-3. Nada mais a apreciar. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161603-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANNDA NUNES PONTES ROSSITER

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:01

Definitivo

29/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:00

Expedição de documento

29/04/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:12

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:08

Outras Decisões

16/04/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161603-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANNDA NUNES PONTES ROSSITER RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190843119, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por AMANDA NUNES PONTES ROSSITER em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, todos qualificados na inicial. Segundo narra a exordial, a reclamante é segurada pelo referido plano de saúde e foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e correção de diástase dos músculos retos abdominais no dia 01 de outubro de 2023. Após a cirurgia, a autora desenvolveu uma deficiência de fluxo sanguíneo, sendo encaminhada para realizar tratamento na câmara hiperbárica, custeado, devidamente, pela operadora de saúde. Em razão da ausência de resposta ao tratamento e das feridas abertas gravíssimas, resultando em isquemia e necrose, a paciente deu entrada na emergência, sendo internada para realização de procedimento cirúrgico de urgência das partes necróticas. Uma semana após, foi submetida a novo procedimento cirúrgico, a fim de fechar completamente as feridas. Ocorre que, diante do exposto, afirma que foi surpreendida com ligação da ré, efetuando cobrança no valor de R$ 7.046,80 (sete mil, quarenta e seis reais e oitenta centavos reais), atinentes a dois curativos necessários para a concretização das cirurgias de urgência indicadas. Afirma, ainda, que a Unimed Seguros não autorizou o procedimento requisitado, qual seja, curativo por pressão negativa (vácuo), pelo médico assistente, apesar de constar no rol de procedimentos da ANS. A demandante requereu, dessa forma, a antecipação da tutela para que a operadora fosse compelida a custear/arcar com o fornecimento de 02 unidades de curativo por pressão negativa (vácuo) com fornecimento curativo por pressão negativa (vácuo), de esponja granufoam silver e 02 unidades de reservatório canister info vac 1000ml, conforme prescrição médica. Ao final, julgada procedente a pretensão, com a confirmação da medida antecipatória, requereu também a condenação da suplicada ao pagamento de indenização por danos morais. A primeira ré apresentou defesa à id. 171423510, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e pugnou pela improcedência do pleitos autorais, por ausência de configuração de danos morais. Em contestação à id. 172730512, a segunda demandada, aduziu que a operadora está adstrita ao contrato e as diretrizes de utilização da ANS, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação do quadro clínico da autora aos casos estabelecidos pela ANS, dentre os quais não se enquadra o caso dos autos. Ao final, alega que a requerente não tem direito a qualquer reparação por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. Réplica apresentada à id. 172761909. Instadas a produzirem outras provas, para além das já encartadas, as partes informaram o seu desinteresse. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DA TUTELA ANTECIPADA A autora pleiteia a concessão de tutela antecipada para que as rés sejam compelidas a custear o fornecimento de dois curativos por pressão negativa (vácuo), conforme prescrição médica. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora demonstrou, com documentos comprobatórios, que foi submetida a procedimento cirúrgico de urgência devido à complicação em sua cirurgia anterior e que o curativo por pressão negativa (vácuo) foi prescrito por seu médico assistente. O procedimento consta no rol da ANS, sendo, portanto, um direito da autora, desde que necessário ao tratamento e autorizado pelo médico responsável. No entanto, por outro lado, observa-se que o procedimento médico já foi realizado, não havendo que se falar em risco de agravo à saúde da demandante. Portanto, ante a ausência de perigo de dano, entendo que não há risco iminente que justifique a concessão da tutela antecipada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não se demonstrou a urgência do custeio do curativo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, inexistentes questões processuais pendentes de apreciação, ainda que de ofício, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato, consistente na necessidade de submeter-se aos curativos indicados, não é objeto de embate, restringindo-se a discussão ao debate sobre a cobertura contratual dos procedimentos. PRELIMINARMENTE - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A ré, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a escusa de que o segurado teria firmado a sua relação negocial com a UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Cumpre destacar que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser analisada pelo juiz independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Isto porque, mesmo que o autor tenha, em sede de réplica, expressamente pleiteado a exclusão da Unimed Recife do polo passivo, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, entendo que “segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes” (AgInt nos EDcl no REsp 1.830.942/SP, Min Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., Data do julgamento 14/08/2023, Data da Publicação Dje 16/08/2023). Nestes termos, entendo que é o caso de rejeição da preliminar suscitada. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). O ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Joeirando os fatos, consta dos autos que a promovente necessitou de intervenção cirúrgica, diante de piora do quadro das feridas decorrentes de procedimento de abdominoplastia e correção de diástase dos músculos retos abdominais implementados quando do dia 01 de outubro de 2023 A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o acompanhamento médico e a evolução da piora do quadro. Nesse aspecto, a necessidade da cirurgia nos moldes solicitados restou provada através do laudo médico acostado aos autos. Todavia, a cobertura dos procedimentos não foi autorizada pelo plano de saúde promovido sob o fundamento de inexistência de cobertura contratual por não se enquadrar o quadro da autora nas diretrizes de utilização da ANS. Assim, diante da negativa orquestrada, verifica-se a necessidade da suplicante em socorrer-se do Judiciário para ver salvaguardado o seu direito à higidez física, aí residindo o interesse de agir. Logo, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da realização dos procedimentos cirúrgicos na forma requerida, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado à enferma, mas sim ao profissional médico. A negativa de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo a sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Faz-se mister esclarecer que compete ao médico assistente definir o material mais indicado e o método utilizado para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora tomar essa decisão. No mesmo sentido, observe-se: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE ACOMETIDO DE FERIDA DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO APÓS CIRURGIA DO MIOCÁRDIO. SOLICITAÇÃO DE TERAPIA COM ESTOMATERAPEUTICA (TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA PORTÁTIL). RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA RISCO DE INFECÇÕES. NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O APELO DA UNIMED E PROVIDO O RECURSO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. In casu, o Juiz Processante julgou parcialmente procedente o pleito autoral, motivo pelo qual o plano de saúde UNIMED, em sua peça de inconformação, se insurge alegando que o tratamento de curativo com estomaterapeutica não encontra previsão nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS. Por sua vez, o demandante interpôs recurso adesivo com o fito de obter a procedência total do pedido, pleiteando, em especial, a condenação da recorrida em danos morais. 2. Pois bem. Na hipótese em apreço, extrai-se do cuidadoso exame dos autos que o autor, após ser submetido ao procedimento cirúrgico (Revascularização do Miocárdio), percebeu que alguns pontos passaram a ter secreção sanguinolenta e purulenta, no qual teve os líquidos drenados pela equipe médica. Após realizar exames, houve a confirmação de uma infecção na ferida operatória, sendo prescrito uso de curativos especiais com estomoterapêutica e de tratamento de terapia por pressão negativa portátil, o qual foi negado pelo plano de saúde, sob a alegativa de que o tratamento requestado não se encontra no rol de procedimento da ANS, razão pela qual passou a custear o tratamento de forma particular. 3. Da análise dos autos, vislumbra-se que os documentos colacionados pelo suplicante atestam a imprescindibilidade dos cuidados pleiteados na exordial, considerando a condição da ferida (fotos de fls. 21-26), a prescrição da terapia com estomaterapeutica (terapia por pressão negativa portátil) - (fls. 27-28), o relatório de enfermeira estomoterapeuta (fl. 29), bem como que o referido tratamento foi negado pela operadora de saúde ré - fls. 30-32. 4. Dessuma-se do laudo médico e das fotos acostadas aos autos demonstram que o quadro apresentado pelo autor é de grande risco, pois trata-se de uma extensa porta de entrada para bactérias, podendo trazer prejuízos incalculáveis para a integridade física do suplicante, já prejudicado pela cirurgia complexa do miocárdio. Assim, é de reconhecer ser incabível o argumento da operadora de que o método prescrito não encontra previsão nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS, ante a comprovada necessidade da terapia pleiteada. 5. Além disso, não cabe a Operadora do plano de saúde deixar de recepcionar o tratamento requisitado pelo médico e colocá-lo à disposição do paciente, visto que aos médicos especialistas competem indicar o tratamento adequado, com prescrição da melhor conduta. 6. Em relação à condenação da ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, não obstante seja assente que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, o caso dos autos se revestiu de excepcionalidade apta a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. 7. Não há como se ignorar que, neste caso, a recusa à cobertura do tratamento importou em efetivo agravamento do quadro clínico do autor, conforme relatório médico juntado aos autos, não tendo a ré, de outro lado, trazido aos autos justificativa plausível para a negativa de autorização. 8. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o Julgador estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do beneficiário. 9. Com lastro em tais parâmetros, entende-se que a verba indenizatória deve ser arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal quantia se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da operadora de saúde, acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). 10. Quanto aos danos materiais, mantém-se as demais especificações da sentença recorrida quanto ao reembolso do valor total despendido de R$ 14.163,98 (catorze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) ¿ doc. fls. 36-42, visto que o autor comprovou as despesas médicas tidas com o tratamento prescrito, em face da recusa da operadora de plano de saúde 11. Recursos conhecidos, para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da UNIMED e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do autor. Decisão Monocrática reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da UNIMED e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da parte adversa, em conformidade com o voto da e. Relatora (TJ-CE - AC: 02840482820218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Desse modo, a limitação da prestação do serviço, perpetrada pela recusa de pagamento do tratamento indispensável ao enfrentamento do quadro clínico da demandante, deve ser considerada abusiva na medida em que tolhe a utilização das ferramentas médicas disponíveis e indicadas pela autoridade médica, necessárias ao deslinde do procedimento cirúrgico o qual foi submetida a parte autora. DO DANO MORAL Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que a conduta da ré lhe causou prejuízos, em razão da cobrança indevida referente ao curativo por pressão negativa. Analisando o caso, constato que foi prestado o serviço e fornecido o material necessário, sem que houvesse interrupção no atendimento médico essencial à recuperação da paciente. Especificamente, a parte autora foi cobrada, após a realização do procedimento, pelo material utilizado nas cirurgias emergenciais, nomeadamente os curativos por pressão negativa (vácuo). Importante destacar que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma ofensa direta aos direitos da personalidade, conforme previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade das pessoas. O dano não pode ser presumido, devendo a parte autora demonstrar efetivamente que sofreu um prejuízo de natureza moral, seja por humilhação, sofrimento excessivo ou exposição a situações vexatórias. No caso em análise, a cobrança de valores relativos ao material médico utilizado não configura, por si só, ato lesivo capaz de atingir a honra, a imagem ou o bem-estar psicológico da autora. Não se trata de uma conduta abusiva ou de uma situação que tenha causado sofrimento emocional intenso ou extraordinário. O simples erro da cobrança, embora desconfortável, não caracteriza o sofrimento psicológico que justifique a reparação por danos morais, especialmente quando não se evidencia humilhação ou transtorno significativo. Além disso, a ausência de comprovação do dano impede o reconhecimento do nexo causal entre a conduta da ré e o alegado prejuízo moral, o que torna infundada a pretensão de indenização. Embora seja compreensível o dissabor causado pela cobrança indevida, não há elementos que demonstrem implicações maiores na vida pessoal ou financeira da autora. Sobre o tema, entendeu o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COBRANÇA DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não comprovada a negativa do plano de saúde em realizar o procedimento cirúrgico, não há falar em indenização por dano moral, mormente porque não houve questionamento junto ao IPASGO quanto à cobrança de material cirúrgico solicitado pelo médico especialista, razão pela qual não houve conduta ilícita imputável ao plano de saúde. 2. Verba honorária recursal não majorada, face ao arbitramento pelo juízo a quo no patamar máximo legal (artigo 85, § 11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02693438320168090076, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Iporá - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: DJ de 08/05/2018) Dessa forma, considerando todo o exposto, o pedido de indenização é rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente, em parte, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR A DEMANDADA A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE CURATIVO POR PRESSÃO NEGATIVA necessário na realização dos dois procedimentos cirúrgicos efetuados, nos exatos termos da indicação médica à id. 156618707, 156618686 e 156618688; (b) Condenar, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a parcela líquida da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 14 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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