Procedimento Comum Cível 0169730-06.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0169730-06.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:53

Definitivo

17/12/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 08:45

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:38

Publicação

13/11/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARILENE TORQUATO DOS SANTOS REPRESENTANTE: SANDRA MARIA TORQUATO VALENTE SANTOS RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de novembro de 2025. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169730-06.2022.8.17.2001 ESPÓLIO -

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 10:54

Recebimento

10/11/2025, 20:36

Custas

10/11/2025, 20:36

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARILENE TORQUATO DOS SANTOS REPRESENTANTE: SANDRA MARIA TORQUATO VALENTE SANTOS RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191928851, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ESPÓLIO DE MARILENE TORQUATO DOS SANTOS, representado pela inventariante SANDRA MARIA TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da UNIMED NORTE/NORDESTE – CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, qualificados na inicial. Narrou que a pessoa de Marilene Torquato dos Santos quando viva, mantinha vínculo contratual com a demandada, carteira nº 0 974 572600033800 5, inicialmente, na categoria enfermaria e, posteriormente, apartamento individual; que com o diagnóstico de neoplasia maligna, em 2016, passou a necessitar diversas vezes dos serviços da ré. Durante o tempo de seu tratamento, a falecida e a sua família, enfrentaram dificuldades para continuidade da terapêutica recomendada, frente à suspensão e à recusa para prestar os serviços prescritos – exames, procedimentos e medicamentos, sem justificativa razoável. Acrescentou todo esse contexto se estendera até 24/04/2020, quando a Sra. Marilene Torquato dos Santos, asseverando que nesse intervalo passou por período crítico seja em relação ao seu estado de saúde e à falha no atendimento que somente se agravaram. Diante disso, teve que arcar com os custos de seu tratamento de forma particular, principalmente porque o seu tratamento não poderia ser suspenso. Fez referência aos requerimentos administrativos formulados, em 18/03/2021, através do “Ofício no 77/março/2021”, ao endereço eletrônico da ré, [email protected]”, “autorizador web”, através do site https://autorizador.unimedrecife.com.br/, “Ofício nº 110/julho/2021”, em 01/07/2021, ao endereço de e-mail da Ré, [email protected]. Acrescentou, inclusive, após a morte de Marilene Torquato dos Santos, perdeu acesso ao “autorizador web” e ficou sem consultar os pedidos de reembolso. A partir daí, realizou notificação à demandada, através da qual, discriminou os exames realizados e pedidos de reembolso e, depois disso, a demandada, finalmente, justificou a negativa sob o argumento de que teria prestadores no seu rol de credenciados. Como exemplo das constantes negativas, apontou duas situações que foram judicializadas, processos nº 0018056- 49.2020.8.17.2001 para demandada fornecer medicamento quimioterápico e nº 0018706-96.2020.8.17.2001 para home care, da Seção A da 28ª Vara Cível da Capital e Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, respectivamente. Disse que a importância gasta chegou a R$19.134,16 e que através da presente ação requereu o reembolso dos valores despendidos, além de indenização por dano de cunho moral. Em contestação, id 146307031, arguiu ilegitimidade ativa porquanto quem teria sofrido o suposto dano seria a falecida e que a legitimidade seria de seus herdeiros ou mesmo do espólio, representado por inventariante. No mérito, que não houve falha na prestação do serviço; que mesmo com a omissão da Unimed local, a parte autora ainda poderia ser servida mediante reembolso ou pagamento direto a prestador, desde que a demandada fosse comunicada de tal fato e com solicitação do reembolso; que não restaram provadas as situações de urgência/emergência e que por tudo que foi dito até então não haveria que se falar em reembolso, muito menos em ilícito a autorizar indenização por dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, os argumentos da contestação foram combatidos e reafirmados os pedidos iniciais, id 151500190. No prazo conferido para as partes dizerem se ainda pretendiam produzir outras provas, além daquelas existentes nos autos, requereram o julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I do CPC, ressaltando o contido na petição de id 152994585 que comunicou o processamento de Recuperação Judicial, processo Nº 0812924- 95.2021.8.15.2001, na Paraíba e que, por isso, estariam vedados atos de contrição contra ela. É o relatório. Aprecio a seguir. Julgamento antecipado De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído e as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas, passo, então, ao julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Legislação aplicável Na hipótese, a parte autora deve ser amparada de acordo com as normas de proteção ao consumidor, já que a sua genitora em vida fora usuária do serviço prestado pela ré, serviços médicos hospitalares, a teor do art. 2º, art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e do enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade Entende-se que o espólio de Marilene Torquato dos Santos, representado pela inventariante Sandra Maria Torquato de Figueiredo Valente é legitimo para ajuizar a presente ação, conforme o contido no enunciado da Súmula 642 STJ que assim dispõe: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória” Rejeito então a preliminar de ilegitimidade. Mérito As partes não negaram a relação jurídica entre elas que se iniciou através do contrato de fornecimento de serviços médicos hospitalares, formalizado após a edição da lei 9.656/98, id 122378696. Definida a questão acima, passa-se a análise do mérito em si. A controvérsia do presente caso consiste em analisar: Se o plano de saúde poderia negar o serviço solicitado e se houve dano moral indenizável aos filhos da falecida. Penso que a negativa da ré se revestiu de ilegalidade. É que há nos autos documentos que atestam pedidos e guias de serviço para que a Sra. Marilene Torquato dos Santos pudesse realizar exames, inclusive urgentes, bem como consultas domiciliares, sem que a demandada tenha demonstrado pronto atendimento, id 122378698 e id 122378712, ressaltando-se que as notas fiscais de home care, atendimento domiciliar são referentes ao período anterior a tutela de urgência deferida no processo 0018706-96.2020.8.17.2001 para home care, da Seção A da 31ª Vara Cível da Capital. Some-se a isso, o fato de que, como dito, os laudos médicos juntados aos autos dão conta da situação de emergência que fora enfrentada pela falecida, inclusive com esclarecimento com o risco de morte da autora, id art. 35-C, I da Lei 9.656/98, id 122378712. Não é demais, relembrar que a parte demandada teve oportunidade de provar que disponibilizou os serviços à falecida, ônus que lhe incumbia, no entanto, preferiu não impugnar os documentos acompanhados com a inicial, valendo-se apenas de defesa vaga em relação a eles, art. 373, II do CPC. Inegável a conduta ilegal da ré. Passa-se a analisar se o dano experimentado pela falecida se estendeu a seus herdeiros. De acordo com o art. 186 do CC, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado – cláusula geral sobre responsabilidade civil. O dano moral experimentado pela falecida, refletiu em seus herdeiros. É o chamado de dano moral por ricochete ou reflexo, conhecido como aquele sofrido por um terceiro, chamada de vítima indireta, devido a um dano inicial experimentado por outra pessoa, vítima direta. Nessa situação, o agente causador do dano afeta a vítima direta e também a indireta, considerando os chamados danos independentes, tanto é que o quantum arbitrado pode ser distinto. A falecida ao não ser atendida pelo plano de saúde quando mais necessitou, experimentou dano e aflições que ultrapassaram o mero descumprimento contratual, até porque ela enfrentou longo período de doença de natureza grave que trouxe a ela e a seus filhos imenso sofrimento, daí se dizer que os seus herdeiros têm direito a dano reflexo, principalmente pelos laços afetivos entre filhos e a mãe falecida. No que toca ao valor da indenização, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve se pautar pelo equilíbrio entre as possibilidades do(a) ofensor(a) e as condições dos ofendidos, sem ser, contudo, fonte de enriquecimento indevido. Assim, analisando as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como em observância aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada filho. Decisão Desse modo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos do autor para: confirmar os termos da tutela de urgência; condenar a parte demandada a pagar indenização por dano moral de R$ 3.000,00 ( três mil reais) para cada filho, devidamente corrigida pela tabela Encoge, a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual; condenar a parte demandada a pagar as custas processuais e arcar com os honorários advocatícios os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico – custos das sessões e o dano moral), tudo com atualização monetária a partir desta sentença, conforme a tabela Encoge. Decorrido prazo recursal, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169730-06.2022.8.17.2001 ESPÓLIO - intime-se a demandada para pagar as custas processuais. INexistinto pagamento acerca de tais rubricas, ao Comitê Gestor para providências. Decorrido prazo recursal sem requerimentos, ao arquivo. Havendo recurso, à parte adversa para contrarrazões e, em sendo, apelação, após contrarrazões e observando prazo de adesivo, ao TJPE. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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