Recurso Inominado Cível 0010434-54.2023.8.17.8227 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0010434-54.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 07:12

Expedição de documento

25/09/2025, 07:10

Homologação de Transação

30/08/2025, 08:12

Petição

28/08/2025, 16:05

Mérito

28/08/2025, 15:53

Para julgamento de mérito

22/08/2025, 11:43

Petição

18/08/2025, 16:30

Conclusão

14/08/2025, 08:02

Conclusão

10/07/2025, 11:01

Petição

11/06/2025, 12:20

Petição

03/06/2025, 18:43

Conclusão

29/04/2025, 10:13

Recebimento

14/04/2025, 11:47

Distribuição

14/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE EXECUTADO(A): ADMINISTRACAO E COMERCIO RECIFE LTDA - ME INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. ERICA DE AZEVEDO CORREA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE Endereço: R ANICETO VAREJÃO, 1100, Condominio Praia de Piedade, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-310 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010434-54.2023.8.17.8227

27/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE EXECUTADO(A): ADMINISTRACAO E COMERCIO RECIFE LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010434-54.2023.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de exceção de embargos do devedor, onde se discute tema de ordem pública, a saber, nulidade da citação, aliado a limitação da responsabilidade do alienante por despesas condominiais. As questões relativas as nulidades da citação foram enfrentadas na decisão de ID 186797928. Sobre a limitação da responsabilidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça o credor fiduciário só é responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando se torna o proprietário pleno do imóvel. Isso acontece quando o credor é imitido na posse direta do imóvel, por meio de consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma. É a hipótese dos autos, visto que, desde 2019, retomou a propriedade integral do imóvel, conforme certidão de ônus imobiliária ID Num. 59015408 - Pág. 3 e processo n° 0033542-09.2019.8.17.2810. Considerando a natureza propter rem das despesas condominiais, o atual proprietário exclusivo é responsável pelas taxas condominiais executadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor, ao tempo em que converto os saldos bloqueados em penhora, declarando satisfeita a execução, com base no art.924, II, CPC. Procedo o desbloqueio judicial dos valores excedentes e transfiro para conta judicial o valor atualizado da dívida, conforme CI em anexo. Intime-se o exequente para que forneça os dados bancários do condominio exequente para expedir alvará de transferência. Não serão liberados pagamentos em nome de terceiro, inclusive advogado, salvo percentual de honorários advocatícios. Sem custas, sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE EXECUTADO(A): ADMINISTRACAO E COMERCIO RECIFE LTDA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010434-54.2023.8.17.8227 Trata-se de exceção de embargos do devedor, onde se discute tema de ordem pública, a saber, nulidade da citação, aliado a limitação da responsabilidade do alienante por despesas condominiais. Analisando os autos, verifica-se que a citação foi enviada para o endereço do imóvel em que recai as dívidas, a despeito da empresa ré, notoriamente, possuir endereço em outra localidade, conforme documentos anexados. No caso de execução de título extrajudicial, o ato citatório estabelece exclusivamente o marco inicial para pagamento ou oposição de embargos à execução. O devedor apresentou defesa por embargos à execução, portanto não ocorreu prejuízo ao contraditório, tal como alegado na petição. Outrossim, é plenamente possível constrição de bens antes da citação, de modo que não existe irregularidade no bloqueio de valores, dado que a penhora somente se concretiza após o transcurso do prazo de impugnação. Com efeito, a alegada nulidade da citação não privou o reclamante do exercício do contraditório. Portanto, embora reconheça que a citação não foi válida, deixo de decretar a nulidade do bloqueio judicial. Antes de analisar a matéria referente a responsabilidade pelas despesas condominiais e o pedido de desbloqueio, concedo o prazo de dez dias para o exequente se manifestar nos autos, informando se concorda com tese de bloqueio e indicando os encaminhamentos devidos. Após, retornem os autos conclusos para decisão. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de documento

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Mérito

Para julgamento de mérito

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Conclusão

Conclusão

Petição

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Conclusão

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