Execução de Título Extrajudicial 0060157-57.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060157-57.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0060157-57.2022.8.17.8201 ESPÓLIO - Trata-se de embargos à execução de título judicial propostos pela PAULO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO, argumentando excesso de execução, uma vez que foram realizados dois bloqueios em suas contas. Intimada para se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte. Decido. O montante executório perseguido pela parte embargada perfaz a quantia de R$ 4.922,24. No entanto, conforme extratos bancários colacionados pela parte embargante, constata-se que foram realizados dois bloqueios por meio do sisbajud, no valor da execução, totalizando R$ 9.844,48. Com efeito, resta claro que há excesso na execução, já que a penhora foi realizada em duplicidade. Em face do exposto, resolvo: Com fundamento nos 52, IX, "b" da Lei 9.099/1995, julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo executado PAULO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO, reconhecendo o excesso de execução alegado e, via de consequência, determinar a devolução da quantia de R$ 4.922,24, referente à penhora e transferência realizada no em 29 de fevereiro de 2024, conforme protocolo que hora se anexa com a presente decisão. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte embargada em relação à penhora realizada no mês de agosto, conforme documento do identificador de nº 177847435. Intimem-se. RECIFE, 12 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA Endereço: R CORREDOR DO BISPO, 116, SOLEDADE, RECIFE - PE - CEP: 50050-090 validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/01/2025, 00:00

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