Procedimento Comum Cível 0058798-14.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058798-14.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184380568, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0058798-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI Vistos etc. JOSEANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária para Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional mais Auxílio Acidente, com Antecipação de Tutela para a Conversão e Restituição/Manutenção de Benefício Auxílio-Doença B-31 para B-91, e Outros Pedidos (Rito sumário) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora persegue o reconhecimento da incapacidade laborativa e a concessão do benefício previdenciário adequado à sua situação. Decisão de ID nº 134979190, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da implantação, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré ofertou contestação de ID nº 137182144 na qual alegou, resumidamente, que: (I) a parte autora não comprovou a incapacidade para o trabalho; (II) o benefício foi corretamente negado, não havendo incapacidade posterior a justificar sua concessão; (III) afigura-se ilegal a autora continuar percebendo o auxílio-doença mesmo depois de cessada a situação de incapacidade laboral; (IV) o auxílio-doença é benefício temporário, concedido até que o segurado possa voltar às suas habituais atividades, findo o lapso referendado pela perícia médica, não subsiste qualquer direito à sua manutenção; (V) os pedidos alternativos formulados pela autora, conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio acidente, também devem ser refutados, tendo em vista que a autora possui capacidade laborativa. A demandada acostou os seguintes documentos: SAPIENS e SAPIENS1. A parte autora apresentou petição de ID nº 176527741, requerendo a continuidade da tutela de urgência, alegando que a documentação médica demonstra a incapacidade para o trabalho. Juntou laudo médico atualizado (ID nº 176527743). Decisão de ID nº 181479034, deferindo o pedido de tutela de urgência, para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pelo prazo de 12 meses a contar da implantação, sob pena de multa diária. Embargos de declaração opostos pelo INSS de ID nº 183727066 na qual alegou, resumidamente, que: (I) a decisão que concedeu a tutela antecipada, não determinou a realização de perícia médica; (II) o INSS apresentou em contestação o laudo administrativo apontando que a autora não faz jus ao benefício pois não apresenta a incapacidade relatada; (III) a liminar de ID nº 181479034, ao estabelecer o período de 12 meses, terminaria por eternizar a ineficácia da designação da perícia anterior, perpetuando uma situação desproporcional e jamais causada pela autarquia. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 184318467. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. 2. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”[1]. 3. “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”[2]. 4. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)[3]”. 5. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”[4]. 6. Sustenta a parte ré a ocorrência de omissão no decisum de id 181479034, pois (I) a decisão que concedeu a tutela antecipada, não determinou a realização de perícia médica; (II) o INSS apresentou em contestação o laudo administrativo apontando que a autora não faz jus ao benefício pois não apresenta a incapacidade relatada; (III) a liminar ao estabelecer o período de 12 meses, terminaria por eternizar a ineficácia da designação da perícia anterior, perpetuando uma situação desproporcional e jamais causada pela autarquia. 7. É de se ressaltar que, em regra, os embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade de aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação recorrida, tida por obscura, omissa ou contraditória. 8. Note-se que a parte autora requereu na inicial a conversão do benefício previdenciário espécie 31, na espécie auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), o que foi deferido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso seja comprovado nos autos a manutenção da incapacidade laboral, por meio de Laudo médico atualizado. 9. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 10. Por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão impugnada, fundamento não há para o seu acolhimento. 11. Por todo o exposto, DECIDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 12. P.R.I. Recife, 04 de outubro de 2024. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/10/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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