Procedimento Comum Cível 0055597-49.2013.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055597-49.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA APELADO(A): RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA/SESSÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr. José André Machado Barbosa Pinto, Coordenador Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa. intimado(a) a participar da sessão de mediação/conciliação designada para o dia 14-05-2026, às 11:15h, a ser realizada pelo CEJUSC 2º GRAU. Fone: 3182-0660. E-mail: [email protected]. A referida sessão ocorrerá de forma REMOTA, através da plataforma Microsoft Teams, com acesso pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/29149725543053?p=MLdsNZYEMRfY5DnvoR. Na oportunidade, ressalto que esta sessão será realizada nos moldes do disposto nos arts. 139, V e 334 do CPC, em cumprimento à Política Pública de Pacificação Social, visando o diálogo e entendimento entre as partes. Recife, 9 de abril de 2026. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife - F:( ) Processo nº 0055597-49.2013.8.17.0001

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:28

Outras Decisões

13/06/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:16

Mero expediente

10/06/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 18:03

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 17:59

Documentos

Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055597-49.2013.8.17.0001 ESPÓLIO: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ESPÓLIO: MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192118941, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. RGF Comércio, Transportes e Serviços Ltda (Martin Brower), qualificada nos autos, apresentou os embargos de declaração contra a sentença (id 186199911), que julgou improcedente o pedido reconvencional e parcialmente procedente a ação de cobrança, invocando a existência de erro de premissa de fato e contradição. Aponta o embargante que a decisão apresenta erro de premissa de fato na medida em que os limites objetivos da lide não estão restritos aos abastecimentos a partir do mês de outubro/2012, de modo que as notas pagas anteriormente pela ré/embargante poderiam ter contemplado valores indevidos, até porque o pedido reconvencional busca anular todo débito apontado pelos postos que não corresponda a consumo de combustível utilizado pela frota de caminhões da empresa, não tendo delimitado ou restringido o mês de outubro/2012 como início da fraude, concluindo, assim, que deverão ser considerados os períodos anteriores a outubro de 2012 para apuração dos valores cobrados indevidamente. Em segundo lugar, invoca contradição no julgado no ponto em que a sentença reconhece como indevida a cobrança na quantia de R$ 17.430,90, em razão de os caminhões carreados no laudo do Sr. Perito, no mapa comparativo de ID 177768932, itens 27 a 39, não estarem na localização do Posto Vila Bela, pelo georreferenciamento, nos dias e horários indicados nos cupons fiscais dos abastecimentos, e deixa de reconhecer os mesmos elementos fáticos para todos os abastecimentos irregulares/fraudulentos apurados na perícia ( ou, no limite, para o período de outubro de 2012), desconsiderando o período compreendido entre 06/12/2012 e 25/02/2013, pois os valores já haviam sido pagos sem oposição ou contestação. Conclui, assim, que comprovado que houve o pagamento de valores de abastecimentos sem que o caminhão da Martin Brower estivesse no estabelecimento da autora, deve ser reputada como indevida a cobrança, a ensejar no abatimento dos valores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, para sanar o erro de fato e expurgar as contradições, atribuindo efeitos infringentes, para que seja julgado procedente o pleito reconvencional. A Vila Bela Comércio de Combustível Ltda. igualmente apresentou embargos de declaração (ID 187735799) invocando a existência de contradição, pois a partir do depoimento do chefe de pista, Sr. Ednaldo Luiz da Silva, não é possível concluir que cabia à autora também conferir a placa do caminhão da ré quando do fornecimento do combustível, pois, na verdade, o que ficou esclarecido foi que se tratava de um padrão de atendimento da empresa autora e não uma obrigação de conferência, até porque havia a possibilidade de um veículo diverso ser abastecido, ocasião na qual a empresa ré era contactada para autorizar o abastecimento. Destacou, ainda, que as provas do fato constitutivo da parte autora são os cupons fiscais, pois somente são emitidos quando o combustível passou pelo bico da bomba, situação que demonstra a impossibilidade de os caminhões não terem sido abastecidos. Pugnou, ao final, pelo acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para reconhecer a exigibilidade de todos os abastecimentos cobrados nos autos, inclusive da importância de R$ 17.430,90. A RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. ofertou contrarrazões aos embargos da parte adversa no ID 189746802. A Vila Bela Comércio de Combustível Ltda. contrarrazou no ID 189762591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em testilha, a Vila Bela Comércio de Combustível Ltda. argumenta contradição do julgado sob a alegação de que: (i) a partir do depoimento do chefe de pista, Sr. Ednaldo Luiz da Silva, não é possível concluir que cabia à autora também conferir a placa do caminhão da ré quando do fornecimento do combustível, pois, na verdade, o que ficou esclarecido foi que se tratava de um padrão de atendimento da empresa autora e não uma obrigação de conferência, até porque havia a possibilidade de um veículo diverso ser abastecido, ocasião na qual a empresa ré era contactada para autorizar o abastecimento; (ii) as provas do fato constitutivo da parte autora são os cupons fiscais, pois somente são emitidos quando o combustível passou pelo bico da bomba, situação que demonstra a impossibilidade de os caminhões não terem sido abastecidos. Na verdade, os aclaratórios possuem o objetivo de rediscutir a sentença impugnada, se referindo, em real verdade, ao acerto ou não da decisão, inclusive no que tange ao depoimento prestado pelo Chefe de pista, Sr. Sr. Ednaldo Luiz da Silva, quando se sabe que o recurso integrativo não é a via adequada para corrigir erro de julgamento, na medida em que tal modalidade recursal possui funções processuais próprias. Comporta, inclusive, registrar excerto da sentença que tratou da temática em foco: Há de se esclarecer que o procedimento padrão ajustado entre as partes era o comparecimento do motorista da ré no Posto Vila Bela, acompanhado de autorização para abastecimento externo, já com os dados previamente preenchidos, com placa do veículo e nome do motorista, para então, ser emitido o cupom fiscal e depois a nota fiscal, a fim de ser feita a conferência pela ré e o consequente pagamento. A autora argumenta que era esse o procedimento e que não teria obrigação de conferir a placa do caminhão no momento do abastecimento, sendo de responsabilidade apenas da ré a emissão da autorização do abastecimento. Acontece, porém, que a testemunha arrolada pela autora, Sr. Ednaldo Luiz da Silva, na condição de chefe de pista, asseverou em seu depoimento que “os serviços de abastecimento de combustível só eram realizados após a prévia identificação da placa do veículo da empresa demandada; que sempre que a placa não batia com a autorização da empresa demandada/reconvinte seu preposto era contatado com o gerente da empresa demandante, que por sua vez entrava em contato com a empresa demandada para autorizar o abastecimento”(ID 87635484- pág.2), denotando-se, assim, que em verdade, cabia a autora também conferir a placa do caminhão da ré quando do fornecimento do combustível. Assim, se os caminhões carreados no laudo do Sr. Perito, no mapa comparativo de ID 177768932, itens 27 a 39, não estavam na localização do Posto Vila Bela, pelo georreferenciamento, nos dias e horários indicados nos cupons fiscais dos abastecimentos, então, não devem ser cobradas da ré o valor ali identificado, na quantia de R$ 17.430,90. Enfim, não se destinam os embargos a reapreciação da matéria decidida. Neste sentido merecem destaque precedentes do STF, senão vejamos: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO – PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE “ERROR IN JUDICANDO”, AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNÇÕES PROCESSUAIS PRÓPRIAS – PRECEDENTES (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, PLENO, v.g.) – INOCORRÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (MI 1311 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão supostamente contrária à jurisprudência da Corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma. 2. O que se pretende, a toda evidência, com estes embargos, é uma reapreciação da matéria decidida, e não esclarecer qualquer ponto controverso sob o pálio da omissão, obscuridade ou contradição. 3. O órgão julgador não pode desvincular-se das premissas fáticas delimitadas no acórdão recorrido, ainda que exista jurisprudência reconhecendo circunstâncias opostas àquelas que ficaram assentadas na origem. A jurisprudência é um instrumento para firmar a tese de direito e não para contornar premissas fáticas supostamente equivocadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 575022 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) Diante disso, não merece acolhimento os embargos aviados pela Vila Bela Comércio de Combustível Ltda. Os embargos interpostos pela RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. também não se credenciam ao sucesso. Invoca, em síntese: (i) erro de premissa de fato, sob a assertiva de que as notas pagas anteriormente pela ré/embargante poderiam ter contemplado valores indevidos, até porque o pedido reconvencional busca anular todo débito apontado pelos postos que não corresponda a consumo de combustível utilizado pela frota de caminhões da empresa, não tendo delimitado ou restringido o mês de outubro/2012 como início da fraude, concluindo, assim, que deverão ser considerados os períodos anteriores a outubro de 2012 para apuração dos valores cobrados indevidamente; (ii) contradição no julgado no ponto em que a sentença reconhece como indevida a cobrança na quantia de R$ 17.430,90, em razão de os caminhões carreados no laudo do Sr. Perito, no mapa comparativo de ID 177768932, itens 27 a 39, não estarem na localização do Posto Vila Bela, pelo georreferenciamento, nos dias e horários indicados nos cupons fiscais dos abastecimentos, e deixa de reconhecer os mesmos elementos fáticos para todos os abastecimentos irregulares/fraudulentos apurados na perícia ( ou, no limite, para o período de outubro de 2012), desconsiderando o período compreendido entre 06/12/2012 e 25/02/2013, pois os valores já haviam sido pagos sem oposição ou contestação. Novamente, aqui, verifica-se que o que se pretende com o recurso aviado é reapreciação da matéria decidida. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. No ponto, cabe transcrever parte da sentença, no que diz respeito aos pontos invocados: “Em princípio, observa-se que são pontos incontroversos a existência do contrato verbal firmado entre as partes para que a autora fornecesse o abastecimento de combustível nos veículos da frota da ré, por meio de apresentação de termo de autorização, com pagamento ajustado para ser realizado mediante apresentação dos cupons fiscais, acompanhados das respectivas autorizações de abastecimento emitidas pela Martin Brower. O laudo pericial apresenta um mapa comparativo de abastecimento x localização georreferenciamento dos caminhões da ré para visualização das incompatibilidades dos abastecimentos com o local onde o veículo se encontrava, a partir das notas fiscais carreadas nos autos, identificando, assim, um total de 39 notas, a partir do dia 06/09/2012 até 25/03/2013, em que a localização dos veículos não coincide com a localização do posto Vila Bela, ou seja, os caminhões estavam em local diverso, não sendo possível ter sido abastecido no posto indicado. Neste contexto, apurou a existência de valor referente aos abastecimentos indevidos no importe de R$ 57.080,38, constantes dos cupons fiscais, emitidos contra veículos que no momento da emissão não tinham possibilidade de estarem no posto Vila Bela, e, por conseguinte, não pode se referir ao abastecimento daqueles veículos (ID 177768932 – pág 3). Com relação ao laudo, constado, em primeiro lugar, que apurou no mapa comparativo a data de 06/09/2012, no valor de R$ 1.176,59, que deve ser excluída, pois pela própria informação da ré Martin Brower, atual RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., apenas foi detectada a provável existência de fraude nos abastecimentos a partir do mês de outubro/2012. Para além disso, os abastecimentos efetuados no período compreendido entre 06/12/2012 até 25/02/2013, já foram efetivamente pagos pela parte ré à autora, sem que tenha havido qualquer tipo de oposição ou contestação contemporânea aos respectivos pagamentos. Pontue-se, neste ponto, que o setor da própria empresa ré, através de três empregados, Geison Jeferson da Silva, André Felipe Montenegro de Lira e José Ferreira de Souza Neto, segundo consta da denúncia ofertada pelo Ministério Público, em data de 01/04/2016, eram os responsáveis pela análise, aprovação e liberação da documentação para pagamento, tendo, assim, autorizado os pagamentos, sem que tenha restado demonstrado qualquer envolvimento dos prepostos da autora no esquema de fraude no abastecimento dos veículos. Note-se que não há motivo para anulação dos pagamentos anteriores já realizados, posto que se trata de ato já acabado, realizado por parte capaz, não se evidenciando vício de consentimento, até porque não há participação da autora (por intermédio de seus prepostos) na fraude apontada pelo Ministério público. Neste contexto, não prospera o pedido reconvencional, para reconhecimento do crédito em seu favor, com relação ao período de 06/09/2012 até 25/02/2013, ainda que a perícia tenha identificado que os caminhões não se encontravam no Posto Vila Bela no momento do abastecimento, pois, repise-se, foi realizada a conferência à época da documentação entregue pela autora, com autorização para pagamento, sem qualquer insurgência, com fraude posterior descoberta e imputável unicamente aos prepostos da requerida. Por outro lado, resta, a partir do laudo elaborado pelo Sr. Perito, verificar o período, constante do mapa comparativo, de 01/03/2013 até 25/03/2013, quando informa 13 cupons fiscais, indicando a placa do veículo, data e local diverso dos veículos, com impossibilidade física de ser efetuado o abastecimento no Posto Vila Bela. Neste ponto, há se ser feito um cruzamento com os dados constantes das Notas fiscais que são objeto de cobrança pela parte autora, que apresentam o seguinte lapso temporal: nota fiscal nº 397 e Relatório de títulos que a acompanha (período de 01/03/2013 a 11/03/2013 – ID 87642733, págs. 2 e 3); nota fiscal nº414 e Relatório de Títulos que a acompanha ( período de 19/03/2013 a 25/03/2013 – ID 87642733 – págs. 5-6) e nota fiscal nº454 e Relatório de Títulos que a acompanha (período de 12/04/2013 a 15/04/2013 – ID 87642733 – pág. 8-9) Com relação a nota fiscal nº 454 observa-se que não foi detectado nenhum registro de anormalidade, porquanto no período de 12/04/2013 até 15/04/2013 não há anotação de veículo que estivesse em local diverso do posto, nas datas e horários constantes dos cupons fiscais, para o devido abastecimento. Sendo assim, se afigura devida a cobrança no valor de R$ 16.986.35. Por outro lado, no período de 01/03/2013 até 25/03/2013, foram detectados 13 veículos, carreados nos itens 27 até 39, da planilha de ID 177768932, elaborada pelo Perito, que não estavam localizados no Posto Vila Bela, para o devido abastecimento, nas datas e horários indicados nos cupons fiscais apresentados pela parte autora, ou, seja, os cupons não podem se referir ao abastecimento daqueles caminhões, como pontuou o Sr. Perito (ID 177768932). O somatório dos valores destes abastecimentos computa a importância final de R$ 17.430,90.” Bem por isso e por não vislumbrar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos declaratórios. A sentença permanece incólume em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 07 de janeiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055597-49.2013.8.17.0001 ESPÓLIO: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ESPÓLIO: MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186199911, conforme segue transcrito abaixo: " À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de cobrança, para condenar a ré RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ( atual denominação da Martin Brower) ao pagamento da quantia de R$ 28. 479,80 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), com incidência da correção monetária pela Tabela Encoge, assim como de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de vencimento (R$ R$ 11.493,45, data de 02/04/2013 e R$ 16.986,35, data de 16/04/2013). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a arcar com 70% das custas e taxa judiciária, que deverão ser restituídas à autora, arcando esta última com 30% das custas e taxa judiciária. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, ao passo em que condeno a autora a arcar com 10 % de honorários sucumbenciais, tendo por base de cálculo o proveito econômico não obtido (R$ 17.430,90), nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Condeno a ré a pagar as custas e taxa judiciária da reconvenção (já recolhidas), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído a reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se, de imediato, alvará em favor do Sr. Perito, em relação aos 50% restante dos honorários periciais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se." RECIFE, 29 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055597-49.2013.8.17.0001 ESPÓLIO: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ESPÓLIO: MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177528299, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho Vistos, etc. Verifico que a certidão de ID 171969861 informa que o Sr. Perito não apresentou manifestação quanto a determinação judicial para responder a quesitação suplementar da parte requerida; quesitos da parte autora e explicações do juízo. A parte demandante – Vila Bela Comercio de Combustível Ltda., por seu turno, atravessa petição (ID 175615454) a fim de requerer a destituição do perito, sob alegação de que o mesmo se recusa a atender ao comando judicial para responder aos quesitos complementares e os esclarecimentos solicitados, sem justificativa plausível. Vieram-me os autos conclusos. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias: (1) responda a quesitação suplementar apresentada pela parte ré, no ID 163681515, bem como os quesitos formulados pela parte autora, no ID 87550027, além de explicar os seguintes pontos: (1.1) se houve confusão quanto ao posto que realizou os abastecimentos, já que indicou dois postos, (a) Vila Esperança Comércio de Combustíveis Ltda – Posto Vila Esperança e (b) Vila Bela Comércio de Combustível Ltda – Posto Vila Bela, quando, conforme alegação da autora, as notas fiscais discutidas no processo dizem respeito apenas ao Posto Vila Bela; (1.2) se fez remissão no laudo aos documentos que consubstanciam a conclusão e se indicou os cupons fiscais analisados, as placas dos veículos e qual a localização dos mesmos, na ocasião dos alegados abastecimentos e emissão das notas fiscais. (2) manifeste-se acerca do pedido da autora apresentado no ID 175615454. Intime-se e cumpra-se. " RECIFE, 1 de agosto de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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