Execução de Título Extrajudicial 0042824-97.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042824-97.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ EXECUTADO(A): EUNICE BEZERRA SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: " DESPACHO Cientifique-se o condomínio exequente da petição do id 224648026, bem como seus novos patronos. Após, voltem-me os autos conclusos para analisar a certidão do imóvel acostada e o eventual prosseguimento da execução. RECIFE, 2 de março de 2026 Juiz(a) de Direito". RECIFE, 10 de março de 2026. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ Endereço: AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 1846, - até 2542 - lado par, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042824-97.2019.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

27/11/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ EXECUTADO(A): EUNICE BEZERRA SANTOS DESPACHO Considerando que este Juízo já havia concedido prazo de 20 (vinte) dias para a parte exequente acostar certidão vintenária (ID 207305817), concedo novo prazo de 15 (quinze) dias. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0042824-97.2019.8.17.8201 Intime-se. RECIFE, 4 de novembro de 2025 Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 09:37

Mero expediente

04/11/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:38

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 08:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ EXECUTADO(A): EUNICE BEZERRA SANTOS INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo / transcrito abaixo. DECISÃO Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). RECORRENTE: BANCO BMG S A RECORRIDO: FLAVIO CASSEMIRO CARNEIRO ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS DECLARADOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS, EM RAZÃO DA GARANTIA DO JUÍZO TER SIDO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042824-97.2019.8.17.8201 Trata-se de embargos à execução de título judicial propostos por EUNICE BEZERRA SANTOS, argumentando excesso de execução, uma vez que não é parte legítima para responder pelas cobranças, sendo terceiro responsável pelo pagamento das taxas. A parte embargada, em resposta, impugnou o referido petitório, alegando que a dívida está correta e é em decorrência da inadimplência da embargante. Decido. O § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado 117 do Fonaje determinam a obrigatoriedade da “segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especiais”. Esse procedimento não é o de cumprimento da sentença como previsto no CPC, já que possui rito especial. Os embargos à execução possuem requisito de admissibilidade, qual seja, o depósito do valor para garantia do Juízo. Tal valor deve ser integral em relação valor da execução. No caso em comento, não obstante a realização da penhora nas contas da execução, o valor foi parcial. Intimada para ofertar os embargos, a embargante não integralizou o valor da garantia, o que prejudica a análise do referido petítório. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0209167-78.2019.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos, em face do depósito efetuado em garantia estar em valor inferior à execução. Intime-se a parte embargada para dar seguimento à execução.” A pretensão recursal visa à reforma da decisão que julgou os embargos à execução. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Trata-se de processo em fase de execução. Da análise dos autos verifica-se que houve rejeição da impugnação à execução sob o fundamento de que a via própria seria os embargos à execução. Entretanto, não houve garantia do juízo, requisito necessário à interposição dos embargos. Dessa forma, da detida análise do presente feito, nota-se que, a despeito de ter o Recorrente interposto recurso de forma tempestiva, o fez sem suprir condição necessária, porquanto, tratando-se de recurso inominado contra decisão em fase de execução de sentença que julgou impugnação à execução, o qual, para que tenha admissibilidade somente poderá ocorrer se anteriormente tenha havido a garantia do juízo, vale dizer, para que o executado pudesse utilizar-se dos embargos à execução, fazia mister antes, garantir o juízo entretanto, in casu, sequer houve penhora de valores. No caso em tela, o devedor não garantiu o juízo, porquanto o fez de forma incompleta, decorrendo o não conhecimento dos Embargos à Execução diante da falta de garantia do juízo. A lei de regência dos procedimentos dos Juizados Especiais preceitua regras específicas para o procedimento de execução, entre elas se encontra a de que o único meio processual para que se obste o referido procedimento são os Embargos à Execução, peça impugnatória que para a sua admissão deve atender a determinados requisitos legais, como a garantia do juízo. Desta forma, nota-se que a apreciação do Recurso se torna prejudicada. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto, vez que a decisão atacada não pôs fim a execução estando ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 02091677820198050001, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/09/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos ora apresentados, INDEFERINDO-OS, liminarmente, ante a falta de requisito essencial de sua admissibilidade, nos termos do art. 918, II, do CPC. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 27 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ Endereço: AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 1846, - até 2542 - lado par, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 Nome: EUNICE BEZERRA SANTOS Endereço: VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 1846, APT 1303, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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