Execução de Título Extrajudicial 0002465-71.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002465-71.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 04:19

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

26/04/2026, 04:19

Publicação

31/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO executados: As exequentes arguem que a extinção por "ausência de citação" seria teratológica, diante dos seguintes fatos: (i) o sócio administrador da Lili Cosméticos Ltda, Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues, acessou reiteradamente os autos pelo sistema PJe desde 04/02/2025, com registros contínuos na aba "acesso de terceiros"; (ii) a Lili Cosméticos Ltda protocolou petição no processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001 (Produção Antecipada de Prova — 10ª Vara Cível, TJPE), demonstrando pleno conhecimento da presente execução; e (iii) a procuração outorgada pela Lili Cosméticos Ltda (ID 234245228), datada de 07/03/2025, confere poderes especiais para receber citação em nome da empresa ao Dr. Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues. Argumentam que tais circunstâncias equivalem à citação tácita, na forma do art. 239, § 1º, do CPC. Em face do exposto, as exequentes requerem: a) o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com análise do teor da petição de ID 233195886; b) a atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença de extinção; c) o reconhecimento da citação tácita da Lili Cosméticos Ltda; e d) o prosseguimento imediato do feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação ou utilização dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Preclusão Consumativa: O Prazo Já Havia Expirado Quando Da Apresentação Da Petição Extemporânea Os embargos de declaração não merecem acolhimento no ponto. A sentença embargada não padece de qualquer omissão. O decreto extintivo fundou-se em premissa fática incontrovertível: a exequente foi regularmente intimada, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o estágio da Carta Precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145 e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito, sob expressa advertência de extinção, e deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (ID 232840912). Essa circunstância, por si só, é suficiente para sustentar o decreto extintivo, independentemente do que veio a ser protocolado depois. A petição de ID 233195886 foi protocolada em 12/03/2026, às 09:35, ou seja, após o encerramento do prazo de 5 dias fixado na decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026. O prazo expirou ordinariamente em 27/02/2026, conforme se apura do cômputo dos dias úteis subsequentes à publicação da decisão. O protocolo da petição deu-se, portanto, de modo intempestivo — com cerca de 13 (treze) dias de atraso em relação ao termo final —, não produzindo o efeito de obstaculizar o decreto extintivo que já havia se tornado juridicamente inevitável. A propósito, a decisão de ID 230983701 não era a primeira advertência endereçada à exequente. Desde a decisão inaugural de ID 192586903, o Juízo havia sido expresso ao consignar que: “Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC.” Todavia, a exequente, regularmente intimada, consumou o prazo que lhe foi concedido sem promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, atraindo para si as consequências previstas na decisão imediatamente antecedente, contra a qual não foi manejado qualquer recurso. A preclusão é o impedimento da prática de ato processual depois do momento adequado. O instituto tem por objetivo fazer com que o procedimento seja um caminhar para frente, evitando-se idas e vindas procedimentais que afetem a duração razoável do processo. Cada ato processual deve ser praticado no momento correto, segundo expressa disciplina estabelecida no Estatuto de Ritos. “A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417.) É bem verdade que o CPC/2015 fortalece o caráter instrumental do processo, ao determinar que o juiz, em cooperação com as partes, aproveite ao máximo os atos processuais, permitindo, sempre que possível, que os erros procedimentais sejam supridos, de modo a privilegiar o princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC. Tal concepção, contudo, não autoriza a parte a suprir, fora do prazo legal, a inércia que lhe foi imputada e à qual ela própria deu causa. Como bem advertem Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de emendá-lo dentro do prazo legal eventualmente ainda disponível. A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do Art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo - daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial. Vale dizer: o Art. 223 não aboliu a preclusão consumativa para as partes." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo, RT. 2016. p. 326.) O art. 223 do CPC/2015, ao dispor que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial", consagra positivamente essa lógica. O dispositivo assegura à parte apenas o direito de pleitear a restituição do prazo caso prove impedimento justificado — hipótese que a embargante sequer cogitou alegar. A petição extemporânea não retroage, não reabre prazo e não afasta as consequências que já operaram de pleno direito. O exercício intempestivo da faculdade processual equivale, para todos os efeitos, ao seu não exercício. No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, quando proferida a sentença embargada não mais lhe restava qualquer prazo para o cumprimento da determinação judicial, cuja ausência justificou o decreto extintivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao recusar a regularização extemporânea de atos processuais, ainda que o recolhimento ou a providência venha a ser efetivado dentro do prazo legal em abstrato, em razão da incidência da preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É essencial à comprovação do preparo a juntada, além do comprovante de pagamento, da respectiva guia de recolhimento. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou admissão de regularização extemporânea, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.987/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. INCABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO É CAPAZ DE SUPERAR A DESERÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. Agravo interno desprovido. (RE nos EDcl no AREsp n. 1.969.809, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/01/2023.) A extinção não representou, portanto, qualquer surpresa processual. Representou, ao contrário, a concretização da advertência formulada em termos inequívocos ao longo de meses de tramitação, às quais a embargante simplesmente não atendeu a tempo. Rejeita-se, por conseguinte, a alegação de omissão nesse ponto. 2. Da Inaplicabilidade Dos Princípios Da Cooperação E Da Primazia Do Mérito Para Reabertura De Prazo Já Precluído. A embargante invoca os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito para sustentar que a petição de ID 233195886 deveria ter sido apreciada antes da prolação da sentença extintiva. O argumento não prospera. No processo de execução, incumbe ao exequente o dever de impulsionar o andamento do feito, adotando todas as providências necessárias à viabilização da citação dos executados, sem o que não há como se constituir validamente a relação jurídico-processual. Tal dever decorre não apenas do princípio dispositivo, mas da própria lógica do processo executivo, no qual a parte credora, ao deduzir em juízo sua pretensão satisfativa, assume o ônus de conduzir o feito a bom termo. exequente: verificando o juízo que as diligências citatórias restaram infrutíferas, incumbe à parte exequente, intimada por seu advogado pelos meios ordinários, adotar as providências necessárias ao êxito da citação — indicando novos endereços, propondo meios alternativos de comunicação processual ou promovendo o recolhimento das despesas necessárias à realização de novas diligências —, sob pena de extinção do feito. O descumprimento desse ônus enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não sem razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de ser prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, cumprindo ao exequente adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena de extinção, conforme os precedentes transcritos na própria sentença embargada (ID 233186571). Essa compreensão é plenamente coerente com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, insculpidos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015. O princípio da primazia do mérito determina que o processo seja conduzido de forma a propiciar uma decisão de mérito sempre que for possível, evitando que meras questões procedimentais ou defeitos formais impeçam a apreciação do direito material em debate. O princípio da cooperação, por sua vez, consagra que todos os sujeitos processuais — juiz e partes — devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma decisão justa e de mérito, pressupondo um processo dialógico em que o magistrado tem deveres de esclarecimento, prevenção e auxílio, e as partes têm o dever de colaborar com boa-fé e cumprir as determinações necessárias ao andamento do feito. Contrariamente ao que se possa imaginar, o art. 321 CPC/2015 é uma manifestação concreta desses princípios. Ao exigir que o juiz intime o autor para emendar a inicial antes de indeferi-la, o código garante à parte a chance de corrigir erros ou omissões, materializando o dever de prevenção do juiz e o dever de esclarecimento quanto aos vícios identificados. Não se admite mais que se extinga prontamente um processo por uma falha da petição inicial que possa ser suprida – isso seria contrário à ideia de cooperação e à primazia do mérito. Como ensina a doutrina, o CPC/2015 consagrou o direito à emenda da inicial como corolário da cooperação, vedando o indeferimento imediato sem antes oportunizar a correção do defeito. O próprio art. 317 do CPC reforça que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”, generalizando o dever de prevenção em todo o curso do processo. Não por outro motivo, a jurisprudência destaca que "A concessão de prazo para emenda da inicial é obrigatória sempre que houver defeito sanável. Indeferir a petição inicial sem antes dar essa chance configura error in procedendo e viola o princípio da primazia do mérito." (STJ, AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/11/2017, DJe 14/11/2017). Dessa forma, há entre as regras processuais e os princípios ora cotejados uma relação de complementariedade: o juiz coopera apontando os problemas e dando tempo para corrigi-los; o autor coopera sanando os vícios para viabilizar o julgamento do mérito. Cumpridas essas etapas, atinge-se a finalidade desejada de transformar o processo em uma “comunidade de trabalho” voltada à solução do mérito. No presente caso, o juízo oportunizou à parte exequente, em múltiplas ocasiões, adotar as medidas necessárias ao impulsionamento das diligências citatórias. Desde a decisão de ID 214090842, proferida em 26/08/2025, o exequente foi expressamente advertido de que deveria promover a citação dos executados, sob pena de extinção do feito. Ao longo do processo, foram recolhidas despesas no valor de R$ 109,78 (ID 214999627, comprovante de 02/09/2025) e de R$ 43,92 (ID 217777852), expedidos ofícios ao IFOOD e à UBER (IDs 218337174 e 218337179), obtida resposta negativa da UBER em 27/10/2025 (ID 222190050) e certificada a ausência de devolução do AR relativo ao IFOOD até 24/11/2025 (ID 223803327). A carta precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145, expedida ao Juízo da 5ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, também retornou sem cumprimento, conforme certidão de remessa do juízo deprecado de 09/06/2025 (ID 233195889). Diante desse quadro, determinou-se, pela decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026, que o exequente informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual estágio da referida carta precatória, sob expressa advertência de extinção do feito. A questão central que ora se coloca — e que o embargante busca resolver mediante a invocação dos princípios da cooperação e da primazia do mérito — é saber se a petição de ID 233195886, protocolada em 12/03/2026 às 09h35, ou seja, após o escoamento do prazo assinado e apenas 13 (treze) minutos antes da prolação da sentença extintiva (ID 233186571, subscrita às 09h48 do mesmo dia), tem o condão de desfazer a preclusão já consumada e afastar a extinção decretada. A resposta, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é negativa. Uma questão jurídica que suscita divergência refere-se à possibilidade de o juiz conceder um novo prazo para emenda da petição inicial após o decurso do prazo original, ou seja, após a chamada preclusão temporal ou consumativa do direito de emendar. A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de 15 dias para emendar a inicial, previsto no art. 321 do CPC (art. 284 do CPC/73), tem natureza dilatória, o que possibilita que, diante das circunstâncias do caso em concreto, seja ampliado ou reduzido, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Referida questão, inclusive, está definida por tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 321), com o seguinte teor: “O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.” Isso significa que ele pode ser reduzido ou ampliado pelo juiz quando for insuficiente – por exemplo, se a providência demandar mais tempo – desde que haja requerimento da parte antes de esgotado o prazo inicial. A própria cláusula geral de administração dos prazos pelo juiz (art. 139, VI, CPC) autoriza a prorrogação de prazos não peremptórios em nome da razoabilidade e da efetividade, desde que solicitada tempestivamente. Portanto, dentro do período ainda em curso, é pacífico que o juiz pode conceder extensão ou renovar o prazo para emenda, especialmente se a parte demonstrar dificuldades justificadas para cumprir a diligência no tempo originalmente fixado. Contudo, a questão mais sensível surge quando o prazo já transcorreu sem a emenda ter sido apresentada ou completada. Em tese, nos termos do art. 223 do CPC, operada a preclusão, “extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual”. O dispositivo assegura à parte apenas o direito de pleitear a restituição do prazo caso prove um impedimento justificado (força maior, por ex.), mas não prevê automaticamente uma segunda oportunidade após o descumprimento. Assim, pela lógica estritamente processual, esgotado o prazo sem cumprimento, o juiz deve aplicar a consequência do art. 321, parágrafo único (indeferimento da inicial). A doutrina, no entanto, debate se os princípios da cooperação e da primazia do mérito permitiriam certa flexibilização mesmo após a preclusão consumar-se. Há quem defenda uma postura menos rigorosa com a preclusão nesses casos, evitando extinguir o processo de imediato se ainda for possível aproveitar os atos já praticados. Entretanto, essa postura flexível encontra limites bem definidos na própria lei e na jurisprudência. O dever de cooperação não pode ser confundido com perdão irrestrito à inércia ou com concessão infinita de novas chances. O STJ tem refutado tentativas de se invocar os princípios da boa-fé, cooperação e primazia do mérito para reabrir prazo já perdido ou justificar o descumprimento da ordem de emenda. Em julgamento emblemático, o STJ ressaltou-se que o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, assim como meras alegações de lapso escusável, ausência de má-fé do autor ou de que a sanção de indeferimento seria excessivamente gravosa não são suficientes para afastar a preclusão quando já foi dada oportunidade clara de emenda e esta não foi aproveitada integralmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC/73 E DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC/73 -, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC/73 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, (...) IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial. (...) VII. Furtando-se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe-se o indeferimento da inicial. VIII. Meras alegações - no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC/2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe-se o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. XI. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 5303 BA 2013/0381675-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) No caso analisado no precedente, os autores da ação rescisória haviam cumprido apenas parcialmente a determinação (juntaram documentos, mas deixaram de aditar um pedido obrigatório), e pleitearam um novo prazo apoiados nos princípios cooperativos. O Tribunal, porém, manteve o indeferimento da inicial, afirmando que não cabe ao julgador, a pretexto de cooperação, “outorgar reiteradas oportunidades” para a parte corrigir o vício nem “fechar os olhos” para as exigências legais após a omissão da parte. Com efeito, é inegável que o CPC/2015 fortalece o caráter instrumental do processo, ao determinar que o juiz, em cooperação com as partes, aproveite ao máximo os atos processuais (princípio do máximo aproveitamento da demanda), permitindo, sempre que possível, que os erros procedimentais sejam supridos, de modo a privilegiar o princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC. Tal concepção, contudo, suscita questionamentos práticos sobre os limites dessa instrumentalidade. Imagine-se, por exemplo, que o réu apresentou sua contestação no quinto dia do prazo. Poderia ele, sem justa causa, retificar sua contestação até o fim de seu prazo? Poderia ele invocar os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento da demanda e da primazia da decisão de mérito para fundamentar a possibilidade de emenda de sua peça, ainda que dentro do prazo, ou mais problematicamente, para justificar a sua recepção após o seu escoamento? Se a resposta a tais indagações é negativa, como parece ser o entendimento consolidado na jurisprudência, afigura-se igualmente insubsistente invocar os mesmos princípios cooperativos para justificar a renovação do prazo de emenda à inicial já precluído. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Franqueadora Yes Cosmetics Ltda e Associação Brasileira dos Franqueados Yes Cosmetics em face de Lili Cosméticos Ltda, Leandro da Conceição Medeiros, Elivânia Iris Silva da Costa Medeiros, Vinicius da Costa Medeiros e Gabriel da Costa Medeiros, todos devidamente qualificados, objetivando o recebimento do montante de R$ 1.000.218,70, referente à multa rescisória do contrato de franquia firmado entre as partes, acrescido de royalties e taxa de marketing devidos pelos executados. Determinada a citação, nenhum dos executados foi encontrado nos endereços constantes do contrato (ID 207780082). Intimadas para diligenciar, as exequentes realizaram diversas buscas, constatando que a empresa Lili Cosméticos Ltda, embora formalmente constituída, não funcionava em nenhum endereço físico (ID 213438173). Diante disso, solicitaram a citação da sociedade por meio de seus sócios no endereço da Estrada Guandu Sapê, n. 1.450, Bl. 14, 404, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.095-072, bem como a expedição de ofícios às empresas iFood e Uber para que fornecessem os endereços cadastrados dos executados pessoas físicas. Em decisão de ID 214090842, proferida em 26/08/2025, este Juízo indeferiu o pedido de citação via sócios, por entender que tal medida configuraria delegação ao Judiciário de diligência que incumbia às próprias exequentes. Deferiu, contudo, a citação eletrônica da Lili Cosméticos Ltda pelo e-mail [email protected] e a expedição de ofícios ao iFood e à Uber. As custas correspondentes — R$ 109,78, englobando despesas postais e expedição de ofícios — foram recolhidas em 02/09/2025 (ID 214999627), e custas adicionais de R$ 43,92 foram recolhidas em 26/09/2025 (ID 217777852). Os ofícios foram expedidos em 01/10/2025 (IDs 218337174 e 218337179). A Uber do Brasil Tecnologia Ltda respondeu ao ofício em 27/10/2025 (ID 222190050), informando não ter localizado endereço cadastrado em seu sistema para nenhum dos executados, por não ser possível associar os dados à plataforma. Quanto ao iFood, certificou-se em 24/11/2025 (ID 223803327) que o aviso de recebimento não havia sido devolvido pelos Correios, permanecendo a empresa silente. Paralelamente, foi expedida Carta Precatória de nº 5017728-11.2025.8.13.0145 ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG para fins de citação e penhora da executada principal. Conforme certidão juntada posteriormente (ID 233195889), essa carta precatória foi devolvida ao Juízo deprecante por malote digital em 09/06/2025, sem cumprimento. Em decisão de ID 229015495, proferida em 30/01/2026, este Juízo intimou as exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestassem interesse em tentar citação nos endereços fornecidos pela Uber e promovessem a atualização do andamento da Carta Precatória. Em resposta, as exequentes peticionaram (ID 230206725, em 10/02/2026), informando que a citação por e-mail, embora devidamente paga, ainda não havia sido efetivada pela Secretaria, e requerendo, outrossim, pesquisa de endereços via sistema INFOJUD. Em decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026, este Juízo determinou a imediata expedição da citação eletrônica por equívoco do aparato judiciário; indeferiu o pedido de pesquisa via INFOJUD, por ausência de recolhimento prévio das taxas específicas; e intimou as exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informassem o estágio atual da Carta Precatória, sob pena de reconhecimento de perda superveniente do interesse processual ou extinção por abandono. A certidão de ID 232840912, lavrada em 09/03/2026, atestou que as exequentes deixaram transcorrer o prazo in albis, sem manifestação nos autos. No mesmo dia 12/03/2026, às 09:35, as exequentes protocolaram petição sob o ID 233195886, na qual: (i) informaram que a Carta Precatória havia retornado negativa, devolvida ao Juízo deprecante em 09/06/2025; (ii) reiteraram o pedido de consulta ao sistema INFOJUD; e (iii) juntaram comprovante de recolhimento das custas específicas para a diligência, no valor de R$ 229,35 (ID 233195891), suprindo a pendência que motivara o indeferimento anterior. Na mesma data 12/03/2026, às 09:48, foi proferida a Sentença de ID 233186571, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 924, I, c/c Art. 485, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: "Posto isto, resolvo declarar EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com espeque no Art. 924, I, c/c Art. 485, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas, ressalvada a hipótese de deferimento de gratuidade de justiça. Revogo as tutelas liminares ou antecipatórias porventura deferidas. Em caso de reiteração de ação idêntica, observe-se a regra do Art.486, do CPC." A sentença foi publicada em 16/03/2026 (segunda-feira) e intimada às partes em 19/03/2026 (ID 234012558). Em 20/03/2026, as exequentes opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 234245188), tempestivos conforme certidão de ID 234718832. Os embargos articulam, em síntese, as seguintes teses: a) Omissão quanto à petição de ID 233195886: As exequentes apontam que a sentença foi proferida às 09:48 do dia 12/03/2026, sem apreciar a petição protocolada às 09:35 do mesmo dia, na qual as exequentes já haviam prestado as informações determinadas e recolhido as custas do INFOJUD. Sustentam que tal conduta configura decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, e caracteriza error in procedendo, invocando precedente do TJPE que anulou sentença extintiva proferida sem análise de petição tempestiva da parte autora (TJ-PE — Apelação Cível 00110591620218172001, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 4ª CC, j. 30/09/2025). b) Ausência do animus de abandonar: Argumentam que a extinção por abandono com fundamento no art. 485, III, do CPC pressupõe inércia qualificada e intenção de desistir do processo, elementos que estão ausentes no caso, dado o esforço contínuo das exequentes na localização dos executados — citação eletrônica, ofícios ao Uber e iFood, expedição de carta precatória e recolhimento reiterado de custas. Invocam precedente do TJPE que, em situação análoga, reformou extinção por abandono, reconhecendo que pedidos reiterados de consulta a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) demonstram interesse no prosseguimento da execução (TJ-PE — Apelação Cível 00003143120178172190, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, 3ª CC, j. 09/12/2025). c) Exigência de intimação pessoal e aplicação da Súmula 240/STJ: As exequentes sustentam que a extinção por abandono, nos termos do art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, bem como requerimento prévio do réu. Citam precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.323.676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/10/2021; AgInt na ExeMS 9.682/DF, 3ª Seção, j. 02/03/2023), que exigem o esgotamento de todos os meios de comunicação pessoal com o autor, inclusive por edital, antes da extinção. Sublinham que, no processo de execução, o réu sequer foi citado, tornando ainda mais relevante a vedação à extinção de ofício, à luz da Súmula 240/STJ. d) Citação tácita e ciência inequívoca dos Trata-se, portanto, de um ônus processual do Diante do exposto, não pode confundir a ideia de processo cooperativo com anarquia procedimental. Cumprida a função de prevenir e orientar — como efetivamente ocorreu no presente feito, desde agosto de 2025 até fevereiro de 2026 — cabe à parte tomar a iniciativa de corrigir sua petição; se ela não coopera minimamente, não há como evitar a sanção. O magistrado não pode ele próprio emendar a inicial de ofício, tampouco pode protelar injustificadamente a decisão de indeferimento aguardando uma emenda que não vem. A preclusão existe justamente para conferir segurança e impulsionar o andamento processual e não pode ser ignorada sem justificativa plausível, sob pena de se instaurar insegurança, caso contrário, a própria ideia de cooperação perderia sentido, pois uma das partes poderia descumprir seus deveres sem consequência alguma. Portanto, a possibilidade de um novo prazo após a preclusão é algo excepcional e condicionado a circunstâncias muito específicas, como em situações legalmente justificadas, como por exemplo, se ficar provado que o autor não emendou por motivo de força maior (Art.223, do CPC) ou houve defeito na intimação, casos em que, na verdade, reabre-se o prazo (como restituição), não por benevolência pura, mas porque não se pode atribuir à parte a culpa pelo descumprimento. Fora dessas hipóteses, prevalece a preclusão: escoado o prazo sem emenda integral, sem pedido tempestivo de prorrogação, sem a prova de justa causa, o juiz deve aplicar a lei e indeferir a inicial. É igualmente insubsistente o argumento de que a extinção dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ. A extinção não se fundou no abandono da causa em sentido estrito (art. 485, III, do CPC) — categoria que exige, como destacam os embargantes, a intimação pessoal do exequente e o requerimento do réu —, mas na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na impossibilidade de citação dos executados (art. 485, IV, do CPC). Para essa hipótese, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da prescindibilidade tanto da intimação pessoal do exequente quanto da provocação do executado como requisitos à extinção, consoante os precedentes transcritos na própria sentença embargada. 3. Da Inadmissibilidade Da Tese Da Citação Tácita Por Inovação Recursal Nos Embargos De Declaração A alegação de citação tácita, fundada no acesso ao sistema PJe pelo sócio administrador Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues e no peticionamento da Lili Cosméticos Ltda. nos autos do processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001, não pode ser conhecida nesta sede. Os embargos de declaração constituem recurso de cognição estritamente delimitada, destinado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material. Não se prestam à introdução de novos argumentos, ao aporte de documentos inéditos ou à reabertura do debate fático-jurídico que a parte deixou de travar em momento processual oportuno. A via declaratória não é sucedâneo recursal de efeito devolutivo amplo, tampouco instrumento de salvação de teses que a embargante, por opção ou descuido, deixou de deduzir enquanto o processo estava em curso. No caso em exame, a tese da citação tácita foi articulada pela primeira vez nos próprios embargos, instruída com documentos que nunca haviam integrado os autos: o extrato de acessos de terceiros ao sistema PJe, a petição protocolada no processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001 e a procuração com poderes para receber citação. Nenhum desses elementos foi juntado ou sequer mencionado ao longo dos mais de catorze meses de tramitação do feito — nem nas petições de impulso processual, nem nas manifestações em resposta às sucessivas intimações do Juízo. A embargante dispunha dessas informações desde, pelo menos, fevereiro de 2025, quando os acessos ao PJe pelo sócio administrador já se registravam, e ainda assim optou por não as trazer ao processo. Não há, portanto, omissão alguma a suprir. A sentença embargada não silenciou sobre ponto que estava nos autos — simplesmente não poderia ter apreciado argumento e prova que não existiam no processo ao tempo de sua prolação. Omissão, para os fins do art. 1.022, II, do CPC, pressupõe que a questão já se encontrava nos autos e o juízo deixou de sobre ela se pronunciar. O que a embargante denomina omissão é, na verdade, a consequência natural de sua própria inação: não tendo deduzido tempestivamente a tese da citação tácita, não pode agora colmatar essa lacuna pela via dos embargos declaratórios, que não admitem inovação. Ainda que se admitisse, por mera cautela de raciocínio, o exame da questão — o que se refuta —, a tese não resistiria ao confronto com o regime jurídico da citação no processo civil brasileiro. O art. 239 do CPC é expresso ao exigir a citação válida como pressuposto de existência da relação jurídico-processual em face do réu, e o art. 239, §1º, que cuida da ciência inequívoca, pressupõe o comparecimento espontâneo do demandado aos próprios autos da ação, não o mero acesso informal ao sistema por terceiro em processo distinto. O acesso ao PJe por sócio na condição de advogado em outro feito e o peticionamento em processo de produção antecipada de provas tramitando perante juízo diverso não equivalem, juridicamente, ao comparecimento espontâneo aos autos desta execução que o dispositivo exige para que se reconheça a citação ficta. Aceitar essa equiparação significaria subverter a lógica do ato citatório, que cumpre função constitutiva insubstituível na formação da relação processual. Rejeita-se, por conseguinte, a tese da citação tácita, por inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por Franqueadora Yes Cosmetics Ltda e Associação Brasileira dos Franqueados Yes Cosmetics em face da sentença de ID 233186571, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decreto extintivo foi proferido com base em premissa fática incontrovertível — o escoamento in albis do prazo fixado na decisão de ID 230983701 —, estando seus fundamentos expostos de forma clara e suficiente. A petição de ID 233195886, protocolada intempestivamente após o encerramento do prazo assinalado, não tem o condão de afastar a preclusão já consumada, tampouco de caracterizar omissão do julgado. A invocação dos princípios da cooperação e da primazia do mérito não supre a inércia da parte dentro do prazo que lhe foi regularmente assinado, sob pena de se instaurar anarquia procedimental incompatível com a segurança jurídica que o instituto da preclusão visa a preservar. A tese da citação tácita, deduzida pela primeira vez nesta sede e instruída com documentos inéditos, constitui inadmissível inovação recursal em embargos de declaração. Tendo em vista que os presentes embargos revelam o intuito de rediscutir o julgado e de introduzir, pela via declaratória, argumentos e provas que deveriam ter sido apresentados no curso do processo, deixo de conhece-lo nessa extensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Expedição de documento

28/03/2026, 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2026, 10:23

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:35

Documentos

Sentença (Outras)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO executados: As exequentes arguem que a extinção por "ausência de citação" seria teratológica, diante dos seguintes fatos: (i) o sócio administrador da Lili Cosméticos Ltda, Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues, acessou reiteradamente os autos pelo sistema PJe desde 04/02/2025, com registros contínuos na aba "acesso de terceiros"; (ii) a Lili Cosméticos Ltda protocolou petição no processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001 (Produção Antecipada de Prova — 10ª Vara Cível, TJPE), demonstrando pleno conhecimento da presente execução; e (iii) a procuração outorgada pela Lili Cosméticos Ltda (ID 234245228), datada de 07/03/2025, confere poderes especiais para receber citação em nome da empresa ao Dr. Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues. Argumentam que tais circunstâncias equivalem à citação tácita, na forma do art. 239, § 1º, do CPC. Em face do exposto, as exequentes requerem: a) o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com análise do teor da petição de ID 233195886; b) a atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença de extinção; c) o reconhecimento da citação tácita da Lili Cosméticos Ltda; e d) o prosseguimento imediato do feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação ou utilização dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Preclusão Consumativa: O Prazo Já Havia Expirado Quando Da Apresentação Da Petição Extemporânea Os embargos de declaração não merecem acolhimento no ponto. A sentença embargada não padece de qualquer omissão. O decreto extintivo fundou-se em premissa fática incontrovertível: a exequente foi regularmente intimada, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o estágio da Carta Precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145 e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito, sob expressa advertência de extinção, e deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (ID 232840912). Essa circunstância, por si só, é suficiente para sustentar o decreto extintivo, independentemente do que veio a ser protocolado depois. A petição de ID 233195886 foi protocolada em 12/03/2026, às 09:35, ou seja, após o encerramento do prazo de 5 dias fixado na decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026. O prazo expirou ordinariamente em 27/02/2026, conforme se apura do cômputo dos dias úteis subsequentes à publicação da decisão. O protocolo da petição deu-se, portanto, de modo intempestivo — com cerca de 13 (treze) dias de atraso em relação ao termo final —, não produzindo o efeito de obstaculizar o decreto extintivo que já havia se tornado juridicamente inevitável. A propósito, a decisão de ID 230983701 não era a primeira advertência endereçada à exequente. Desde a decisão inaugural de ID 192586903, o Juízo havia sido expresso ao consignar que: “Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC.” Todavia, a exequente, regularmente intimada, consumou o prazo que lhe foi concedido sem promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, atraindo para si as consequências previstas na decisão imediatamente antecedente, contra a qual não foi manejado qualquer recurso. A preclusão é o impedimento da prática de ato processual depois do momento adequado. O instituto tem por objetivo fazer com que o procedimento seja um caminhar para frente, evitando-se idas e vindas procedimentais que afetem a duração razoável do processo. Cada ato processual deve ser praticado no momento correto, segundo expressa disciplina estabelecida no Estatuto de Ritos. “A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417.) É bem verdade que o CPC/2015 fortalece o caráter instrumental do processo, ao determinar que o juiz, em cooperação com as partes, aproveite ao máximo os atos processuais, permitindo, sempre que possível, que os erros procedimentais sejam supridos, de modo a privilegiar o princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC. Tal concepção, contudo, não autoriza a parte a suprir, fora do prazo legal, a inércia que lhe foi imputada e à qual ela própria deu causa. Como bem advertem Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de emendá-lo dentro do prazo legal eventualmente ainda disponível. A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do Art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo - daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial. Vale dizer: o Art. 223 não aboliu a preclusão consumativa para as partes." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo, RT. 2016. p. 326.) O art. 223 do CPC/2015, ao dispor que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial", consagra positivamente essa lógica. O dispositivo assegura à parte apenas o direito de pleitear a restituição do prazo caso prove impedimento justificado — hipótese que a embargante sequer cogitou alegar. A petição extemporânea não retroage, não reabre prazo e não afasta as consequências que já operaram de pleno direito. O exercício intempestivo da faculdade processual equivale, para todos os efeitos, ao seu não exercício. No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, quando proferida a sentença embargada não mais lhe restava qualquer prazo para o cumprimento da determinação judicial, cuja ausência justificou o decreto extintivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao recusar a regularização extemporânea de atos processuais, ainda que o recolhimento ou a providência venha a ser efetivado dentro do prazo legal em abstrato, em razão da incidência da preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É essencial à comprovação do preparo a juntada, além do comprovante de pagamento, da respectiva guia de recolhimento. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou admissão de regularização extemporânea, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.987/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. INCABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO É CAPAZ DE SUPERAR A DESERÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. Agravo interno desprovido. (RE nos EDcl no AREsp n. 1.969.809, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/01/2023.) A extinção não representou, portanto, qualquer surpresa processual. Representou, ao contrário, a concretização da advertência formulada em termos inequívocos ao longo de meses de tramitação, às quais a embargante simplesmente não atendeu a tempo. Rejeita-se, por conseguinte, a alegação de omissão nesse ponto. 2. Da Inaplicabilidade Dos Princípios Da Cooperação E Da Primazia Do Mérito Para Reabertura De Prazo Já Precluído. A embargante invoca os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito para sustentar que a petição de ID 233195886 deveria ter sido apreciada antes da prolação da sentença extintiva. O argumento não prospera. No processo de execução, incumbe ao exequente o dever de impulsionar o andamento do feito, adotando todas as providências necessárias à viabilização da citação dos executados, sem o que não há como se constituir validamente a relação jurídico-processual. Tal dever decorre não apenas do princípio dispositivo, mas da própria lógica do processo executivo, no qual a parte credora, ao deduzir em juízo sua pretensão satisfativa, assume o ônus de conduzir o feito a bom termo. exequente: verificando o juízo que as diligências citatórias restaram infrutíferas, incumbe à parte exequente, intimada por seu advogado pelos meios ordinários, adotar as providências necessárias ao êxito da citação — indicando novos endereços, propondo meios alternativos de comunicação processual ou promovendo o recolhimento das despesas necessárias à realização de novas diligências —, sob pena de extinção do feito. O descumprimento desse ônus enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não sem razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de ser prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, cumprindo ao exequente adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena de extinção, conforme os precedentes transcritos na própria sentença embargada (ID 233186571). Essa compreensão é plenamente coerente com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, insculpidos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015. O princípio da primazia do mérito determina que o processo seja conduzido de forma a propiciar uma decisão de mérito sempre que for possível, evitando que meras questões procedimentais ou defeitos formais impeçam a apreciação do direito material em debate. O princípio da cooperação, por sua vez, consagra que todos os sujeitos processuais — juiz e partes — devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma decisão justa e de mérito, pressupondo um processo dialógico em que o magistrado tem deveres de esclarecimento, prevenção e auxílio, e as partes têm o dever de colaborar com boa-fé e cumprir as determinações necessárias ao andamento do feito. Contrariamente ao que se possa imaginar, o art. 321 CPC/2015 é uma manifestação concreta desses princípios. Ao exigir que o juiz intime o autor para emendar a inicial antes de indeferi-la, o código garante à parte a chance de corrigir erros ou omissões, materializando o dever de prevenção do juiz e o dever de esclarecimento quanto aos vícios identificados. Não se admite mais que se extinga prontamente um processo por uma falha da petição inicial que possa ser suprida – isso seria contrário à ideia de cooperação e à primazia do mérito. Como ensina a doutrina, o CPC/2015 consagrou o direito à emenda da inicial como corolário da cooperação, vedando o indeferimento imediato sem antes oportunizar a correção do defeito. O próprio art. 317 do CPC reforça que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”, generalizando o dever de prevenção em todo o curso do processo. Não por outro motivo, a jurisprudência destaca que "A concessão de prazo para emenda da inicial é obrigatória sempre que houver defeito sanável. Indeferir a petição inicial sem antes dar essa chance configura error in procedendo e viola o princípio da primazia do mérito." (STJ, AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/11/2017, DJe 14/11/2017). Dessa forma, há entre as regras processuais e os princípios ora cotejados uma relação de complementariedade: o juiz coopera apontando os problemas e dando tempo para corrigi-los; o autor coopera sanando os vícios para viabilizar o julgamento do mérito. Cumpridas essas etapas, atinge-se a finalidade desejada de transformar o processo em uma “comunidade de trabalho” voltada à solução do mérito. No presente caso, o juízo oportunizou à parte exequente, em múltiplas ocasiões, adotar as medidas necessárias ao impulsionamento das diligências citatórias. Desde a decisão de ID 214090842, proferida em 26/08/2025, o exequente foi expressamente advertido de que deveria promover a citação dos executados, sob pena de extinção do feito. Ao longo do processo, foram recolhidas despesas no valor de R$ 109,78 (ID 214999627, comprovante de 02/09/2025) e de R$ 43,92 (ID 217777852), expedidos ofícios ao IFOOD e à UBER (IDs 218337174 e 218337179), obtida resposta negativa da UBER em 27/10/2025 (ID 222190050) e certificada a ausência de devolução do AR relativo ao IFOOD até 24/11/2025 (ID 223803327). A carta precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145, expedida ao Juízo da 5ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, também retornou sem cumprimento, conforme certidão de remessa do juízo deprecado de 09/06/2025 (ID 233195889). Diante desse quadro, determinou-se, pela decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026, que o exequente informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual estágio da referida carta precatória, sob expressa advertência de extinção do feito. A questão central que ora se coloca — e que o embargante busca resolver mediante a invocação dos princípios da cooperação e da primazia do mérito — é saber se a petição de ID 233195886, protocolada em 12/03/2026 às 09h35, ou seja, após o escoamento do prazo assinado e apenas 13 (treze) minutos antes da prolação da sentença extintiva (ID 233186571, subscrita às 09h48 do mesmo dia), tem o condão de desfazer a preclusão já consumada e afastar a extinção decretada. A resposta, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é negativa. Uma questão jurídica que suscita divergência refere-se à possibilidade de o juiz conceder um novo prazo para emenda da petição inicial após o decurso do prazo original, ou seja, após a chamada preclusão temporal ou consumativa do direito de emendar. A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de 15 dias para emendar a inicial, previsto no art. 321 do CPC (art. 284 do CPC/73), tem natureza dilatória, o que possibilita que, diante das circunstâncias do caso em concreto, seja ampliado ou reduzido, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Referida questão, inclusive, está definida por tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 321), com o seguinte teor: “O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.” Isso significa que ele pode ser reduzido ou ampliado pelo juiz quando for insuficiente – por exemplo, se a providência demandar mais tempo – desde que haja requerimento da parte antes de esgotado o prazo inicial. A própria cláusula geral de administração dos prazos pelo juiz (art. 139, VI, CPC) autoriza a prorrogação de prazos não peremptórios em nome da razoabilidade e da efetividade, desde que solicitada tempestivamente. Portanto, dentro do período ainda em curso, é pacífico que o juiz pode conceder extensão ou renovar o prazo para emenda, especialmente se a parte demonstrar dificuldades justificadas para cumprir a diligência no tempo originalmente fixado. Contudo, a questão mais sensível surge quando o prazo já transcorreu sem a emenda ter sido apresentada ou completada. Em tese, nos termos do art. 223 do CPC, operada a preclusão, “extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual”. O dispositivo assegura à parte apenas o direito de pleitear a restituição do prazo caso prove um impedimento justificado (força maior, por ex.), mas não prevê automaticamente uma segunda oportunidade após o descumprimento. Assim, pela lógica estritamente processual, esgotado o prazo sem cumprimento, o juiz deve aplicar a consequência do art. 321, parágrafo único (indeferimento da inicial). A doutrina, no entanto, debate se os princípios da cooperação e da primazia do mérito permitiriam certa flexibilização mesmo após a preclusão consumar-se. Há quem defenda uma postura menos rigorosa com a preclusão nesses casos, evitando extinguir o processo de imediato se ainda for possível aproveitar os atos já praticados. Entretanto, essa postura flexível encontra limites bem definidos na própria lei e na jurisprudência. O dever de cooperação não pode ser confundido com perdão irrestrito à inércia ou com concessão infinita de novas chances. O STJ tem refutado tentativas de se invocar os princípios da boa-fé, cooperação e primazia do mérito para reabrir prazo já perdido ou justificar o descumprimento da ordem de emenda. Em julgamento emblemático, o STJ ressaltou-se que o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, assim como meras alegações de lapso escusável, ausência de má-fé do autor ou de que a sanção de indeferimento seria excessivamente gravosa não são suficientes para afastar a preclusão quando já foi dada oportunidade clara de emenda e esta não foi aproveitada integralmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC/73 E DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC/73 -, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC/73 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, (...) IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial. (...) VII. Furtando-se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe-se o indeferimento da inicial. VIII. Meras alegações - no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC/2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe-se o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. XI. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 5303 BA 2013/0381675-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) No caso analisado no precedente, os autores da ação rescisória haviam cumprido apenas parcialmente a determinação (juntaram documentos, mas deixaram de aditar um pedido obrigatório), e pleitearam um novo prazo apoiados nos princípios cooperativos. O Tribunal, porém, manteve o indeferimento da inicial, afirmando que não cabe ao julgador, a pretexto de cooperação, “outorgar reiteradas oportunidades” para a parte corrigir o vício nem “fechar os olhos” para as exigências legais após a omissão da parte. Com efeito, é inegável que o CPC/2015 fortalece o caráter instrumental do processo, ao determinar que o juiz, em cooperação com as partes, aproveite ao máximo os atos processuais (princípio do máximo aproveitamento da demanda), permitindo, sempre que possível, que os erros procedimentais sejam supridos, de modo a privilegiar o princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC. Tal concepção, contudo, suscita questionamentos práticos sobre os limites dessa instrumentalidade. Imagine-se, por exemplo, que o réu apresentou sua contestação no quinto dia do prazo. Poderia ele, sem justa causa, retificar sua contestação até o fim de seu prazo? Poderia ele invocar os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento da demanda e da primazia da decisão de mérito para fundamentar a possibilidade de emenda de sua peça, ainda que dentro do prazo, ou mais problematicamente, para justificar a sua recepção após o seu escoamento? Se a resposta a tais indagações é negativa, como parece ser o entendimento consolidado na jurisprudência, afigura-se igualmente insubsistente invocar os mesmos princípios cooperativos para justificar a renovação do prazo de emenda à inicial já precluído. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Franqueadora Yes Cosmetics Ltda e Associação Brasileira dos Franqueados Yes Cosmetics em face de Lili Cosméticos Ltda, Leandro da Conceição Medeiros, Elivânia Iris Silva da Costa Medeiros, Vinicius da Costa Medeiros e Gabriel da Costa Medeiros, todos devidamente qualificados, objetivando o recebimento do montante de R$ 1.000.218,70, referente à multa rescisória do contrato de franquia firmado entre as partes, acrescido de royalties e taxa de marketing devidos pelos executados. Determinada a citação, nenhum dos executados foi encontrado nos endereços constantes do contrato (ID 207780082). Intimadas para diligenciar, as exequentes realizaram diversas buscas, constatando que a empresa Lili Cosméticos Ltda, embora formalmente constituída, não funcionava em nenhum endereço físico (ID 213438173). Diante disso, solicitaram a citação da sociedade por meio de seus sócios no endereço da Estrada Guandu Sapê, n. 1.450, Bl. 14, 404, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.095-072, bem como a expedição de ofícios às empresas iFood e Uber para que fornecessem os endereços cadastrados dos executados pessoas físicas. Em decisão de ID 214090842, proferida em 26/08/2025, este Juízo indeferiu o pedido de citação via sócios, por entender que tal medida configuraria delegação ao Judiciário de diligência que incumbia às próprias exequentes. Deferiu, contudo, a citação eletrônica da Lili Cosméticos Ltda pelo e-mail [email protected] e a expedição de ofícios ao iFood e à Uber. As custas correspondentes — R$ 109,78, englobando despesas postais e expedição de ofícios — foram recolhidas em 02/09/2025 (ID 214999627), e custas adicionais de R$ 43,92 foram recolhidas em 26/09/2025 (ID 217777852). Os ofícios foram expedidos em 01/10/2025 (IDs 218337174 e 218337179). A Uber do Brasil Tecnologia Ltda respondeu ao ofício em 27/10/2025 (ID 222190050), informando não ter localizado endereço cadastrado em seu sistema para nenhum dos executados, por não ser possível associar os dados à plataforma. Quanto ao iFood, certificou-se em 24/11/2025 (ID 223803327) que o aviso de recebimento não havia sido devolvido pelos Correios, permanecendo a empresa silente. Paralelamente, foi expedida Carta Precatória de nº 5017728-11.2025.8.13.0145 ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG para fins de citação e penhora da executada principal. Conforme certidão juntada posteriormente (ID 233195889), essa carta precatória foi devolvida ao Juízo deprecante por malote digital em 09/06/2025, sem cumprimento. Em decisão de ID 229015495, proferida em 30/01/2026, este Juízo intimou as exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestassem interesse em tentar citação nos endereços fornecidos pela Uber e promovessem a atualização do andamento da Carta Precatória. Em resposta, as exequentes peticionaram (ID 230206725, em 10/02/2026), informando que a citação por e-mail, embora devidamente paga, ainda não havia sido efetivada pela Secretaria, e requerendo, outrossim, pesquisa de endereços via sistema INFOJUD. Em decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026, este Juízo determinou a imediata expedição da citação eletrônica por equívoco do aparato judiciário; indeferiu o pedido de pesquisa via INFOJUD, por ausência de recolhimento prévio das taxas específicas; e intimou as exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informassem o estágio atual da Carta Precatória, sob pena de reconhecimento de perda superveniente do interesse processual ou extinção por abandono. A certidão de ID 232840912, lavrada em 09/03/2026, atestou que as exequentes deixaram transcorrer o prazo in albis, sem manifestação nos autos. No mesmo dia 12/03/2026, às 09:35, as exequentes protocolaram petição sob o ID 233195886, na qual: (i) informaram que a Carta Precatória havia retornado negativa, devolvida ao Juízo deprecante em 09/06/2025; (ii) reiteraram o pedido de consulta ao sistema INFOJUD; e (iii) juntaram comprovante de recolhimento das custas específicas para a diligência, no valor de R$ 229,35 (ID 233195891), suprindo a pendência que motivara o indeferimento anterior. Na mesma data 12/03/2026, às 09:48, foi proferida a Sentença de ID 233186571, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 924, I, c/c Art. 485, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: "Posto isto, resolvo declarar EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com espeque no Art. 924, I, c/c Art. 485, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas, ressalvada a hipótese de deferimento de gratuidade de justiça. Revogo as tutelas liminares ou antecipatórias porventura deferidas. Em caso de reiteração de ação idêntica, observe-se a regra do Art.486, do CPC." A sentença foi publicada em 16/03/2026 (segunda-feira) e intimada às partes em 19/03/2026 (ID 234012558). Em 20/03/2026, as exequentes opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 234245188), tempestivos conforme certidão de ID 234718832. Os embargos articulam, em síntese, as seguintes teses: a) Omissão quanto à petição de ID 233195886: As exequentes apontam que a sentença foi proferida às 09:48 do dia 12/03/2026, sem apreciar a petição protocolada às 09:35 do mesmo dia, na qual as exequentes já haviam prestado as informações determinadas e recolhido as custas do INFOJUD. Sustentam que tal conduta configura decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, e caracteriza error in procedendo, invocando precedente do TJPE que anulou sentença extintiva proferida sem análise de petição tempestiva da parte autora (TJ-PE — Apelação Cível 00110591620218172001, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 4ª CC, j. 30/09/2025). b) Ausência do animus de abandonar: Argumentam que a extinção por abandono com fundamento no art. 485, III, do CPC pressupõe inércia qualificada e intenção de desistir do processo, elementos que estão ausentes no caso, dado o esforço contínuo das exequentes na localização dos executados — citação eletrônica, ofícios ao Uber e iFood, expedição de carta precatória e recolhimento reiterado de custas. Invocam precedente do TJPE que, em situação análoga, reformou extinção por abandono, reconhecendo que pedidos reiterados de consulta a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) demonstram interesse no prosseguimento da execução (TJ-PE — Apelação Cível 00003143120178172190, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, 3ª CC, j. 09/12/2025). c) Exigência de intimação pessoal e aplicação da Súmula 240/STJ: As exequentes sustentam que a extinção por abandono, nos termos do art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, bem como requerimento prévio do réu. Citam precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.323.676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/10/2021; AgInt na ExeMS 9.682/DF, 3ª Seção, j. 02/03/2023), que exigem o esgotamento de todos os meios de comunicação pessoal com o autor, inclusive por edital, antes da extinção. Sublinham que, no processo de execução, o réu sequer foi citado, tornando ainda mais relevante a vedação à extinção de ofício, à luz da Súmula 240/STJ. d) Citação tácita e ciência inequívoca dos Trata-se, portanto, de um ônus processual do Diante do exposto, não pode confundir a ideia de processo cooperativo com anarquia procedimental. Cumprida a função de prevenir e orientar — como efetivamente ocorreu no presente feito, desde agosto de 2025 até fevereiro de 2026 — cabe à parte tomar a iniciativa de corrigir sua petição; se ela não coopera minimamente, não há como evitar a sanção. O magistrado não pode ele próprio emendar a inicial de ofício, tampouco pode protelar injustificadamente a decisão de indeferimento aguardando uma emenda que não vem. A preclusão existe justamente para conferir segurança e impulsionar o andamento processual e não pode ser ignorada sem justificativa plausível, sob pena de se instaurar insegurança, caso contrário, a própria ideia de cooperação perderia sentido, pois uma das partes poderia descumprir seus deveres sem consequência alguma. Portanto, a possibilidade de um novo prazo após a preclusão é algo excepcional e condicionado a circunstâncias muito específicas, como em situações legalmente justificadas, como por exemplo, se ficar provado que o autor não emendou por motivo de força maior (Art.223, do CPC) ou houve defeito na intimação, casos em que, na verdade, reabre-se o prazo (como restituição), não por benevolência pura, mas porque não se pode atribuir à parte a culpa pelo descumprimento. Fora dessas hipóteses, prevalece a preclusão: escoado o prazo sem emenda integral, sem pedido tempestivo de prorrogação, sem a prova de justa causa, o juiz deve aplicar a lei e indeferir a inicial. É igualmente insubsistente o argumento de que a extinção dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ. A extinção não se fundou no abandono da causa em sentido estrito (art. 485, III, do CPC) — categoria que exige, como destacam os embargantes, a intimação pessoal do exequente e o requerimento do réu —, mas na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na impossibilidade de citação dos executados (art. 485, IV, do CPC). Para essa hipótese, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da prescindibilidade tanto da intimação pessoal do exequente quanto da provocação do executado como requisitos à extinção, consoante os precedentes transcritos na própria sentença embargada. 3. Da Inadmissibilidade Da Tese Da Citação Tácita Por Inovação Recursal Nos Embargos De Declaração A alegação de citação tácita, fundada no acesso ao sistema PJe pelo sócio administrador Rodrigo Marcos Ferreira Rodrigues e no peticionamento da Lili Cosméticos Ltda. nos autos do processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001, não pode ser conhecida nesta sede. Os embargos de declaração constituem recurso de cognição estritamente delimitada, destinado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material. Não se prestam à introdução de novos argumentos, ao aporte de documentos inéditos ou à reabertura do debate fático-jurídico que a parte deixou de travar em momento processual oportuno. A via declaratória não é sucedâneo recursal de efeito devolutivo amplo, tampouco instrumento de salvação de teses que a embargante, por opção ou descuido, deixou de deduzir enquanto o processo estava em curso. No caso em exame, a tese da citação tácita foi articulada pela primeira vez nos próprios embargos, instruída com documentos que nunca haviam integrado os autos: o extrato de acessos de terceiros ao sistema PJe, a petição protocolada no processo nº 0035520-13.2025.8.17.2001 e a procuração com poderes para receber citação. Nenhum desses elementos foi juntado ou sequer mencionado ao longo dos mais de catorze meses de tramitação do feito — nem nas petições de impulso processual, nem nas manifestações em resposta às sucessivas intimações do Juízo. A embargante dispunha dessas informações desde, pelo menos, fevereiro de 2025, quando os acessos ao PJe pelo sócio administrador já se registravam, e ainda assim optou por não as trazer ao processo. Não há, portanto, omissão alguma a suprir. A sentença embargada não silenciou sobre ponto que estava nos autos — simplesmente não poderia ter apreciado argumento e prova que não existiam no processo ao tempo de sua prolação. Omissão, para os fins do art. 1.022, II, do CPC, pressupõe que a questão já se encontrava nos autos e o juízo deixou de sobre ela se pronunciar. O que a embargante denomina omissão é, na verdade, a consequência natural de sua própria inação: não tendo deduzido tempestivamente a tese da citação tácita, não pode agora colmatar essa lacuna pela via dos embargos declaratórios, que não admitem inovação. Ainda que se admitisse, por mera cautela de raciocínio, o exame da questão — o que se refuta —, a tese não resistiria ao confronto com o regime jurídico da citação no processo civil brasileiro. O art. 239 do CPC é expresso ao exigir a citação válida como pressuposto de existência da relação jurídico-processual em face do réu, e o art. 239, §1º, que cuida da ciência inequívoca, pressupõe o comparecimento espontâneo do demandado aos próprios autos da ação, não o mero acesso informal ao sistema por terceiro em processo distinto. O acesso ao PJe por sócio na condição de advogado em outro feito e o peticionamento em processo de produção antecipada de provas tramitando perante juízo diverso não equivalem, juridicamente, ao comparecimento espontâneo aos autos desta execução que o dispositivo exige para que se reconheça a citação ficta. Aceitar essa equiparação significaria subverter a lógica do ato citatório, que cumpre função constitutiva insubstituível na formação da relação processual. Rejeita-se, por conseguinte, a tese da citação tácita, por inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por Franqueadora Yes Cosmetics Ltda e Associação Brasileira dos Franqueados Yes Cosmetics em face da sentença de ID 233186571, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decreto extintivo foi proferido com base em premissa fática incontrovertível — o escoamento in albis do prazo fixado na decisão de ID 230983701 —, estando seus fundamentos expostos de forma clara e suficiente. A petição de ID 233195886, protocolada intempestivamente após o encerramento do prazo assinalado, não tem o condão de afastar a preclusão já consumada, tampouco de caracterizar omissão do julgado. A invocação dos princípios da cooperação e da primazia do mérito não supre a inércia da parte dentro do prazo que lhe foi regularmente assinado, sob pena de se instaurar anarquia procedimental incompatível com a segurança jurídica que o instituto da preclusão visa a preservar. A tese da citação tácita, deduzida pela primeira vez nesta sede e instruída com documentos inéditos, constitui inadmissível inovação recursal em embargos de declaração. Tendo em vista que os presentes embargos revelam o intuito de rediscutir o julgado e de introduzir, pela via declaratória, argumentos e provas que deveriam ter sido apresentados no curso do processo, deixo de conhece-lo nessa extensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233186571, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Franqueadora Yes Cosmetics Ltda e Associação Brasileira dos Franqueados Yes Cosmetics, por intermédio de advogada legalmente habilitada, propuseram Execução de Título Extrajudicial em face de Lili Cosméticos Ltda, Leandro da Conceição Medeiros, Elivânia Iris Silva da Costa Medeiros, Vinicius da Costa Medeiros e Gabriel da Costa Medeiros, objetivando o recebimento do montante de R$ 1.000.218,70, referente à multa rescisória do contrato de franquia firmado entre as partes, acrescido de royalties e taxa de marketing devidos pelos executados. Frustradas as tentativas de citação nos endereços constantes do contrato (ID 207780082), a exequente foi sucessivamente intimada para impulsionar o feito. Após diversas diligências infrutíferas — inclusive ofícios ao Uber e ao iFood, respondidos negativamente ou sem resposta (IDs 222190050 e 218337179) —, e pendente de cumprimento a Carta Precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145 expedida ao Juízo da 5ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, determinou-se, pela decisão de ID 230983701, proferida em 20/02/2026, que a exequente informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual estágio da referida carta precatória, sob pena de extinção do feito. Contudo, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 232840912, lavrada em 09/03/2026. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: A citação constitui pressuposto inafastável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incumbindo ao exequente, a quem aproveita o provimento jurisdicional, adotar todas as providências necessárias à sua viabilização, sob pena de extinção do feito. No caso dos autos, a parte exequente foi expressamente advertida, desde a decisão de ID 214090842, de que deveria impulsionar o feito, promovendo as diligências citatórias necessárias. Mesmo após as sucessivas intimações — inclusive aquela constante da decisão de ID 230983701, que fixou prazo de 5 (cinco) dias para atualização do cumprimento da Carta Precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145 —, a exequente quedou-se silente, conforme atesta a certidão de ID 232840912. É cediço que a citação é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e, de conseguinte, cumpre ao autor adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena extinção. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) Ademais, não se pode olvidar que na execução das tarefas jurisdicionais que lhe são atribuídas, incumbe ao Estado-Juiz levar em linha de conta a finalidade eminentemente pública do processo. Princípio que, sem margem de dúvida, foi albergado pelo nosso Diploma Processual Civil, e em razão do qual a iniciativa judicial no sentido de declarar a extinção do feito consiste em sanção processual imposta àquele autor que injustificadamente não impulsiona o processo. Posto isto, resolvo declarar EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com espeque no Art. 924, I, c/c Art. 485, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas, ressalvada a hipótese de deferimento de gratuidade de justiça. Revogo as tutelas liminares ou antecipatórias porventura deferidas. Em caso de reiteração de ação idêntica, observe-se a regra do Art.486, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 12 de março de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 19 de março de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA e outra em face de LILI COSMETICOS LTDA e outros, com valor da causa de R$ 1.000.218,70. Através da petição de ID 230206725, protocolada em 10/02/2026, a parte exequente informa que a citação por e-mail da empresa executada, embora devidamente paga em 02/09/2025 (ID 214999627), ainda não foi realizada. Na mesma oportunidade, diante do resultado negativo da diligência junto à UBER (ID 222190050) e da inércia do IFOOD, requereu a realização de pesquisa de endereços via sistema INFOJUD. DECIDO 2.1. Da Citação Eletrônica da Executada Lili Cosméticos Ltda Compulsando os autos, verifico que o recolhimento das despesas para citação e expedição de ofícios, no valor de R$ 109,78, foi comprovado em 02/09/2025 (ID 214999627). No entanto, por equívoco do aparato judiciário, o mandado citatório eletrônico para o e-mail [email protected] não foi expedido. Assim, em observância ao princípio da celeridade, determino que a Secretaria proceda à imediata expedição da carta de citação por meio eletrônico, conforme já autorizado na decisão de ID 214090842. 2.2. Da Pesquisa via Infojud Quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, registro que este juízo, na decisão de ID 214090842 proferida em 26/08/2025, já havia advertido expressamente a exequente de que não seriam conhecidos pedidos para a prática de atos processuais sem a devida e prévia comprovação do pagamento das taxas e despesas cabíveis, conforme os Provimentos nº 002/2022-CM e 05/2022-CM. No sistema processual estadual, o recolhimento das taxas para utilização de sistemas conveniados deve ser prévio ao requerimento da diligência. Como a parte exequente formulou o pedido no ID 230206725 sem instruí-lo com o comprovante de pagamento específico para a pesquisa sistêmica, indefiro, por ora, a medida. 2.3. Do Ofício ao Ifood Verifico que a certidão de ID 223803327, datada de 24/11/2025, atesta que não houve devolução do AR referente ao ofício enviado à empresa IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Desta forma, certifique quanto a pendêcia de juntada do AR pelo setor responsável e, em caso negativo, renove-se a intimação da referida empresa para que, no prazo de 10 dias, atenda à solicitação judicial de ID 218337174, sob pena de aplicação de medidas indutivas e coercitivas fundamentadas no Artigo 139, IV, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Determino que a Secretaria realize, com urgência, a citação por e-mail da executada LILI COSMETICOS LTDA, aproveitando-se as custas já recolhidas (ID 214999627); b) Indefiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, ante a ausência de recolhimento prévio das taxas específicas, conforme advertência constante no ID 214090842; c) Certifique-se quanto a pendência de juntada do AR remetido ao IFOOD, e em caso negativo, reitere-se o ofício ao IFOOD, nos termos da fundamentação supra; d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, informe o atual estágio de cumprimento da Carta Precatória nº 5017728-11.2025.8.13.0145, sob pena de reconhecimento da perda superveniente de interesse processual ou extinção do feito por abandono da causa, nos termos do Art. 485, III, ou Art. 924, I, do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 20 de fevereiro de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214090842, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " expedição de ofícios para IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos endereços indicados na petição de ID 213438173, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo os endereços cadastrados em seus sistemas vinculados aos CPFs dos executados LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS e GABRIEL DA COSTA MEDEIROS.] " RECIFE, 3 de setembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 213438173) acerca do resultado negativo das diligências de citação e da notícia de um pedido de autofalência ajuizado pela executada principal (Processo nº 5019424-82.2025). Apesar da relevância das informações para o deslinde do feito, cumpre a este juízo delimitar as fronteiras entre o dever de cooperação processual e o ônus que incumbe às partes. De fato, o pergaminho instrumental confere amplos poderes ao juízo para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais (Art. 139, IV, CPC). Tais poderes, contudo, não transformam o Poder Judiciário em um órgão de investigação ou em um entreposto administrativo para a obtenção de informações que estão, em princípio, ao alcance das partes. O princípio da colaboração, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar entre si para a obtenção, em tempo razoável, de uma decisão de mérito justa e efetiva. Essa via é de mão dupla. Não cabe ao Judiciário suprir a inércia ou a falta de diligência da parte, praticando atos que ela mesma poderia realizar de forma célere e sem maiores embaraços. A mobilização do já sobrecarregado aparato judicial para a requisição de informações e documentos de outros processos é medida de caráter excepcional. Pressupõe a demonstração inequívoca, pela parte interessada, de que esgotou todos os meios à sua disposição para obter os dados pretendidos e, ainda, que tais informações são absolutamente indispensáveis à sequência do feito. A hipótese dos autos não se adequa a tal excepcionalidade. A própria parte exequente, em sua petição de ID 213438173, demonstra ter ciência e acesso ao processo de autofalência, tanto que anexa cópia da petição inicial daquele feito (ID 213438175). Não há, portanto, qualquer comprovação de impossibilidade ou de obstáculo que justifique a intervenção deste juízo para obter informações sobre o andamento de outro processo, que, ademais, é público. O prazo concedido à parte autora foi para viabilizar a citação do executado, e não para delegar ao juízo as diligências que lhe competem. Isto posto, e em consonância com as premissas de cooperação e excepcionalidade da intervenção judicial, ao tempo em que INDEFIRO, por ora, qualquer pedido de requisição de informações por este juízo acerca do Processo nº 5019424-82.2025, reitero a DETERMINAÇÃO para que o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas e/ou despesas processuais necessárias à citação da executada LILI COSMETICOS LTDA, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail indicado na petição retro ([email protected]), bem como à expedição de ofícios para IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos endereços indicados na petição de ID 213438173, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo os endereços cadastrados em seus sistemas vinculados aos CPFs dos executados LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS e GABRIEL DA COSTA MEDEIROS. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das taxas e despesas necessárias, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211923458, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1. Sobre o resultado negativo do ato citatório (ID 207780082) manifeste-se a parte requerente em até cinco dias, viabilizando a triangulação da relação processual, sob pena de extinção. 2. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Recife (PE), 5 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito RECIFE, 13 de agosto de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por mandado, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por mandado, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Para além das custas processuais, a legislação de custas e emolumentos do Estado de Pernambuco determina o recolhimento prévio de taxas e despesas devidas para as partes que desejem a prática de determinados atos processuais (vide item 2), dentre os quais, incluem-se alguns atos citatórios. O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (Art. 222, "d"). Contudo, o CPC/2015, além de manter a citação por correio como regra geral (Art. 247 c/c Art.249), excluiu a vedação à possibilidade de esta modalidade de citação ser promovida nos processos de execução, de modo que é lícito ao exequente escolher a modalidade de citação que deseja ver aperfeiçoada (carta ou mandado). A citação por mandado na Execução de Título Extrajudicial, todavia, reveste-se de complexidade, pois no mandado de citação não há apenas a ordem para que o executado tome ciência do processo e dele participe, mas também há ordem constritiva de seus bens que deverá ser efetivada pelo oficial de justiça em caso de inadimplemento, nos termos do Art.829, do CPC. Ambas as modalidades citatórias descritas, todavia, ensejam o recolhimento de despesas processuais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS, se tais despesas já não estiverem incluídas em quantidade suficiente quando do recolhimento das custas processuais de ingresso (uma despesa por executado). Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 13 de janeiro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANQUEADORA YES COSMETICS LTDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS YES COSMETICS EXECUTADO(A): LILI COSMETICOS LTDA, LEANDRO DA CONCEICAO MEDEIROS, ELIVANIA IRIS SILVA DA COSTA MEDEIROS, VINICIUS DA COSTA MEDEIROS, GABRIEL DA COSTA MEDEIROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002465-71.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Para além das custas processuais, a legislação de custas e emolumentos do Estado de Pernambuco determina o recolhimento prévio de taxas e despesas devidas para as partes que desejem a prática de determinados atos processuais (vide item 2), dentre os quais, incluem-se alguns atos citatórios. O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (Art. 222, "d"). Contudo, o CPC/2015, além de manter a citação por correio como regra geral (Art. 247 c/c Art.249), excluiu a vedação à possibilidade de esta modalidade de citação ser promovida nos processos de execução, de modo que é lícito ao exequente escolher a modalidade de citação que deseja ver aperfeiçoada (carta ou mandado). A citação por mandado na Execução de Título Extrajudicial, todavia, reveste-se de complexidade, pois no mandado de citação não há apenas a ordem para que o executado tome ciência do processo e dele participe, mas também há ordem constritiva de seus bens que deverá ser efetivada pelo oficial de justiça em caso de inadimplemento, nos termos do Art.829, do CPC. Ambas as modalidades citatórias descritas, todavia, ensejam o recolhimento de despesas processuais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS, se tais despesas já não estiverem incluídas em quantidade suficiente quando do recolhimento das custas processuais de ingresso (uma despesa por executado). Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 13 de janeiro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)