Monitória 0038774-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0038774-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA APELADO(A): LINK FIBRA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Ônus da prova. Improcedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de internet, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 66.539,17, bem como rejeitou reconvenção indenizatória por suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de alegada impossibilidade de atuação da patrona; (ii) saber se a sentença padece de ausência de fundamentação; (iii) saber se restou comprovada a inexigibilidade do débito cobrado; (iv) saber se estão presentes os requisitos para acolhimento da reconvenção indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por cerceamento de defesa sem demonstração concreta de prejuízo, sendo insuficiente a alegação genérica de impossibilidade de atuação profissional desacompanhada de prova de efetivo impedimento à prática dos atos processuais. A sentença apresenta fundamentação adequada, com exposição clara dos motivos que levaram ao convencimento judicial, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. A ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita apta, cabendo à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A reconvenção não merece acolhimento diante da ausência de comprovação dos elementos da responsabilidade civil, notadamente conduta ilícita, dano e nexo causal. A mera reiteração de alegações desacompanhadas de prova não é suficiente para desconstituir o crédito exigido na ação monitória. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A decisão judicial não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 3. Na ação monitória, compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de procedência do pedido. 4. A reconvenção exige prova dos elementos da responsabilidade civil, não sendo admitida com base em meras alegações." ACÓRDÃO Recorrente: LINK NET INFORMÁTICA EIRELI - ME Recorrido: 1TELECOM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038774-28.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0038774-28.2024.8.17.2001;

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Vistos, etc... Trata-se de processo com sentença de mérito ao ID. 223329758, eis que a parte embargou a fustigar o julgado de errado, sem fundamento e sem considerar as provas do processo. Como se vê, a parte quer rediscutir a causa nesta instância, assim seu remédio é o apelo ao eg. TJPE; afinal a sentença atacada tem todos os elementos para garantir sua autoridade, como exige o art 489, § 1º, IV do festejado NCPC. Tem mais, embargante afirma que seu advogado quebrou o dedo, como se em época de processo eletrônico, a lesão num dedo impedisse o bacharel de acessar o computador de casa. Com estas considerações, rejeito os embargos, nada a declarar na sentença que subsiste como lançada. Expeça-se o alvará como dito na sentença, na conta ao ID. 225089839. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __AUTORA_ para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) ________ do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 26 de novembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME SENTENÇA 1TELECOM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA promove AÇÃO MONITÓRIA em face de LINK FIBRA SERVIÇOS, ambos qualificados, afirmando ser credor do réu decorrente de contrato de “ prestação de serviços de IP Dedicado – regulamentado pela Resolução 590/2012... com fornecimento com capacidade de 1000 Mbps”. Eis que o reu não cumpriu sua parte na avença, sendo devedor da 1Telecom pela quantia de R$ 66.539,17. Pagas as custas, Link embargou com reconvenção que o serviço prestado pelo autor foi irregular, houve rompimento de fibra, parte do pagamento foi já efetuado, assim o pedido deve ser negado; em reconvenção pede indenização ao autor por ato ilícito e danos morais, com valor de R$ 133.078,34. Autor replicou e juntou mais documentos. Custas da reconvenção foram pagas. Saneador ao ID. 208862856 com abordagem das preliminares, determinação de prova e fixação da controvérsia. O saneador foi mantido ao ID. 214416894. O réu não produziu a prova conforme certidão ao ID. 212295388 e ao ID. 217712899. O autor depositou sua parcela dos honorários periciais ao ID. 218764466. Relatados, decido: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Trata-se de processo com saneador estabilizado, mas o réu se esquivou da prova necessária a instrução do processo, inobstante saneador estabilizado há cinco meses sem agravo, com este alerta que “Resistência das partes em promover a prova, ensejará na verossimilhança da tese do adversário”. A desídia do réu robustece a tese da inicial, e o autor inclusive não se opôs à perícia para ratificar seu direito, coerente com os argumentos apresentados e documentos juntados. Isto posto, rejeito a reconvenção por falta de prova do alegado, e julgo procedente o pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da lei; condeno réu nas custas da monitoria e da reconvenção e mais honorários de 15% da ação e da reconvenção. Libere-se ao autor os 4 mil reais depositados para a perícia. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Vistos, etc... Trata-se de processo com saneador, determinação de prova e fixação de controvérsia. Eis que o autor discorda da prova, pede sua dispensa, pedido que rejeito, pois a prova não é dirigida ao advogado, mas ao juiz que foi instado pelas partes a sanar uma querela de interesse privado, vide art 370 do CPC. Mantenho a prova, sem prejuízo que doutos advogados dialoguem em cooperação do art 6º do CPC, e poupem tempo e despesas a seus clientes. Quanto ao valor dos honorários que autor solicita redução, da mesma forma venha em cooperação com os peritos, definam o valor com menos petições em Juízo. Vejo que réu não depositou sua parte dos honorários, mas reabro seu prazo em face da petição do autor aqui apreciada. Intimem-se. P.R.I. RECIFE, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito R

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 11:04

Outras Decisões

28/08/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:26

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:51

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:04

Documentos

Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME SENTENÇA 1TELECOM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA promove AÇÃO MONITÓRIA em face de LINK FIBRA SERVIÇOS, ambos qualificados, afirmando ser credor do réu decorrente de contrato de “ prestação de serviços de IP Dedicado – regulamentado pela Resolução 590/2012... com fornecimento com capacidade de 1000 Mbps”. Eis que o reu não cumpriu sua parte na avença, sendo devedor da 1Telecom pela quantia de R$ 66.539,17. Pagas as custas, Link embargou com reconvenção que o serviço prestado pelo autor foi irregular, houve rompimento de fibra, parte do pagamento foi já efetuado, assim o pedido deve ser negado; em reconvenção pede indenização ao autor por ato ilícito e danos morais, com valor de R$ 133.078,34. Autor replicou e juntou mais documentos. Custas da reconvenção foram pagas. Saneador ao ID. 208862856 com abordagem das preliminares, determinação de prova e fixação da controvérsia. O saneador foi mantido ao ID. 214416894. O réu não produziu a prova conforme certidão ao ID. 212295388 e ao ID. 217712899. O autor depositou sua parcela dos honorários periciais ao ID. 218764466. Relatados, decido: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Trata-se de processo com saneador estabilizado, mas o réu se esquivou da prova necessária a instrução do processo, inobstante saneador estabilizado há cinco meses sem agravo, com este alerta que “Resistência das partes em promover a prova, ensejará na verossimilhança da tese do adversário”. A desídia do réu robustece a tese da inicial, e o autor inclusive não se opôs à perícia para ratificar seu direito, coerente com os argumentos apresentados e documentos juntados. Isto posto, rejeito a reconvenção por falta de prova do alegado, e julgo procedente o pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da lei; condeno réu nas custas da monitoria e da reconvenção e mais honorários de 15% da ação e da reconvenção. Libere-se ao autor os 4 mil reais depositados para a perícia. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LINK NET INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0038774-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Vistos, etc... 1TELECOM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA promove AÇÃO MONITÓRIA em face de LINK FIBRA SERVIÇOS, ambos qualificados, afirmando ser credor do réu decorrente de contrato de “ prestação de serviços de IP Dedicado – regulamentado pela Resolução 590/2012... com fornecimento com capacidade de 1000 Mbps”. Eis que o reu não cumpriu sua parte na avença, sendo devedor da 1Telecom pela quantia de R$ 66.539,17. Pagas as custas, Link embargou com reconvenção que o serviço prestado pelo autor foi irregular, houve rompimento de fibra, parte do pagamento foi já efetuado, assim o pedido deve ser negado; em reconvenção pede indenização ao autor por ato ilícito e danos morais, com valor de R$ 133.078,34. Autor replicou e juntou mais documentos. Custas da reconvenção foram pagas. Decido conforme art 357 do CPC. Não há preliminares e controvérsia é sobre qualidade na execução de serviço de IP Dedicado – regulamentado pela Resolução 590/2012, com capacidade de 1000 Mbps, e regularidade dos pagamentos pelo réu, multa contratual, danos materiais e prejuízos sofridos. Julgo perícia indispensável na farta documentação do processo e nas instalações da LINK FIBRA, e nomeio experts os profissionais Gustavo Adolpho Castro, telefone 999179799, email [email protected] e Paula da Silveira Barros, email [email protected], tel 999636242, com honorários iniciais de oito mil reais a serem adiantados pelas partes, 4 mil cada. Juntem as partes quesitos e depositem os honorários em 10 dias; após peritos terão 20 dias para o laudo. Os honorários do perito serão entregues apenas com a apresentação do laudo. Resistência das partes em promover a prova, ensejará na verossimilhança da tese do adversário. Com os quesitos e honorários no processo, vistas aos experts. Informem as partes os contatos dos seus assistentes com os peritos para agilizar o laudo. Tais honorários podem ser justificadamente majorados conforme quesitação. Com a entrega do laudo, liberem-se os honorários e digam as partes em razões finais. Intimem-se. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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