Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051100-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051100-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:45

Publicação

27/01/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CELSO GALINDO NETO, DEBORA LAIS GOMES GALINDO REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227165851, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051100-20.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte adversa, Id nº 224060321. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2026. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 16:27

Mero expediente

08/01/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:57

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 18:04

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 18:00

Mero expediente

15/10/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192513634, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051100-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ CELSO GALINDO NETO REPRESENTANTE: DEBORA LAIS GOMES GALINDO Trata-se de ação de procedimento comum proposta em favor do Sr. Luiz Celso Galindo Neto, assistido nos autos por sua filha, a Sra. Débora Laís Gomes Galindo, em face do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco. Narra o autor ser portador de doença isquêmica crônica intratável com revascularização, mas somente por transplante cardíaco – CID 10 I 25; CID 10 I 97.2; CID 10 I 42.0. Ressalta a impossibilidade da realização de transplante por contar com mais de 55 anos de idade. De acordo com o laudo médico de ID n. 170524095, datado de 15 de maio de 2024 e subscrito pelo cardiologista Gustavo Sérgio Lacerda Santiago, CRM n. 5028, “Sua doença, intratável e incurável, só permite que evitemos a morte súbita por arritmia com o implante do CDI-Ressinc, a ser realizado o quanto antes”. Apesar de haver tentado viabilizar a realização do procedimento médico de forma administrativa, pontua aparte autora não logrou obter a autorização do réu – ID n. 170277174. Ante a criticidade de seu quadro geral de saúde, pleiteia o demandante a procedência da presente ação para que o Iassepe seja condenado a, em síntese, (i) disponibilizar-lhe a implantação do CDI-Ressinc na forma do laudo médico de ID n. 170524095; (ii) indenizar-lhe o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em decisão de ID n. 170555074, este Juízo deferiu o pedido autoral de urgência. Devidamente citado, o instituto-réu contestou o pedido. Ao longo do procedimento, diante da notícia de descumprimento, este Juízo determinou a intimação da parte demandada, sob pena de multa, a fim de que demonstrasse o cumprimento da decisão provisória. O instituto-réu o fez por meio da petição de ID n. 172575507, sem que a multa chegasse a ser arbitrada. O Ministério Público de Pernambuco, com vista dos autos, opinou pela procedência parcial do pedido. 2. Fundamentação O deslinde do conflito dá-se sem a necessidade de maiores dilações probatórias. Incide ao caso, portanto, a sistemática estipulada pelo artigo 355, inciso I, CPC. 2.1. Do Valor da Causa O deslinde do conflito dá-se sem a necessidade de maiores dilações probatórias. Incide ao caso, portanto, a sistemática estipulada pelo artigo 355, inciso I, CPC. A discussão travada em torno do valor atribuído à causa possui relação direta com a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que, nas ações em que se pleiteia do Estado tratamento de saúde, o valor da causa é inestimável diante da impossibilidade de se mensurar, em geral, o proveito econômico obtido por meio do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.543.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp 1.401.317/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. 2. Agravo interno não provido. [AgInt no REsp n. 1.897.698/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. [...] [AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020]. Nada obstante, há de se observar que consta do pedido inicial a condenação do Iassepe ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Por conseguinte, ante a cumulação de pedidos, acolhe-se a impugnação ao valor da causa sustentada pelo réu, fixando-os, com base no artigo 292, § 3º, CPC, em R$ 10.000,00. Retifique a DEFFA os dados de autuação do processo. 2.2. Do Direito à Saúde O deferimento do pleito autoral parece se coadunar com os próprios fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil e encontrar guarida em diversos direitos e garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CRFB) constitui princípio essencial e valor-fonte do plano jurídico-constitucional dentre os quais se assenta um Estado Democrático de Direito que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, CRFB). O direito à vida (artigo 5º, caput, CRFB), a seu turno, concretiza-se no caso em tela pela salvaguarda do direito à saúde da demandante através da dispensa do tratamento necessário à sua melhora clínica. Acerca da matéria, estabelece o artigo 196, CRFB: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende do dispositivo normativo, o direito à saúde consubstancia-se em direito a uma prestação positiva do Estado com o intuito de garantir ao cidadão o mínimo existencial e, assim, preservar-lhe a dignidade e assegurar-lhe o direito à vida. Neste contexto, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 2.3. Dos Danos Morais A Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a responsabilidade civil do Estado, prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pela teoria do risco administrativo, consagrada pela CRFB, a atuação estatal que cause danos a terceiros faz nascer para a Administração Pública a obrigação de indenizar, de forma independente da existência de falta do serviço ou de culpa do agente público. Neste contexto, constatado o fato administrativo; o nexo causal; e o consequente dano, é responsável o Poder Público. A bem da verdade, os danos morais sofridos devem ser devidamente comprovados, ainda que a conduta do demandado em retardar o tratamento da parte demandante seja ilegal. Com efeito, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito recai sobre a autora, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolhe-se em parte a pretensão autoral apenas a fim de compelir o Iassepe a fornecer ao Sr. Luiz Celso Galindo Neto a implantação de CDI-Ressinc, conforme prescrição médica. Ratifica-se a concessão da tutela de urgência deferida à decisão de ID n. 170555074. Em decorrência da sucumbência recíproca, 1. No que tange às custas processuais, 1.1. Condena-se a parte autora ao pagamento de metade das custas. Frise-se que, em função do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba permanecerá sob condição suspensiva; 1.2. Condena-se a parte ré ao pagamento de metade das custas; 2. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, no patamar de 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser reduzidos pela metade (artigo 86, CPC); 2.1. Frise-se que, em função do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento da parte autora permanecerá sob condição suspensiva. Anote-se, por oportuno, que não se há que falar em aplicação da Tabela de Honorários da OAB/PE à espécie, dado não possuir caráter vinculante e indicar valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa. Precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TEMA Nº 1.002/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB DO BRASIL, POR NÃO POSSUIR CARÁTER VINCULANTE, E FACE A EXCESSIVIDADE DOS VALORES ALI CONSTANTES, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia cinge-se apenas em se aferir a correta fixação dos honorários sucumbenciais, após a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, integrante da Administração Indireta do Estado, a restabelecer o VEM LIVRE ACESSO da parte autora, em razão do acervo probatório constante nos autos, conforme suscitado na exordial, determinante para procedência do pedido ali formulado. 2. O apelado é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 421 do STJ. 3. Irrazoável a utilização da tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria administrativa (a qual estabelece o valor de R$ 4.744,61 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme o seu item 4.1), posto NÃO possuir a referida tabela caráter vinculante, sendo tal valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa. 4. NEGADO provimento à Apelação Cível para manter a sentença integralmente, a qual julgou procedente o pedido exordial para determinar ao demandado a emissão do VEM LIVRE ACESSO em favor da parte, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, com ônus sucumbencial em 10 % (dez por cento) do valor da causa. 5. Decisão unânime. [Apelação Cível 0032120-35.2018.8.17.2001, Rel. Itamar Pereira da Silva Júnior, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/04/2024]. Nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, declara-se extinto o processo com resolução de mérito. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(106)