Cumprimento de sentença 0008937-64.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008937-64.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:10

Definitivo

06/05/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 09:51

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:23

Publicação

26/02/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 11:29

Conclusão

24/02/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 08:27

Documento (Certidão)

24/02/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: SILVIA FURTADO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE PINEL ESPÓLIO - Vistos etc. Ao exame dos autos, observo que fora juntada da petição de Id. 194195907, em que o credor/exequente do processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001, que tramita perante à Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, anuncia a determinação de penhora no rosto dos presentes autos, referente ao crédito devido à exequente, Sra. Maria José Pinel, para garantia da execução do processo acima especificado que tramita naquela mencionada unidade jurisdicional. Para tanto, juntou o ofício de Id. 193803188 (dos autos 0064944-81.2017.8.17.2001) que, após a conferência de sua autenticidade por meio da consulta processual, foi possível atestar a veracidade das informações nele contidas. Pois bem. A penhora no rosto dos autos é uma penhora sobre crédito discutido em juízo, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O procedimento da penhora no rosto dos autos se subdivide em dois: (i) primeiro a penhora deve ser deferida no juízo em que consta o débito; e (ii) a penhora é anotada no rosto dos autos do processo em que o devedor possui eventual crédito. No bojo dos presentes autos, existe crédito em favor de MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), pendente de levantamento. Anoto que este montante corresponde ao total do valor exequendo. Com efeito, o juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede a sua anotação, sem poder adentrar no mérito da questão, que é decidida pelo juízo que solicita a penhora. Vale ressaltar, em arremate, que a competência para determinar a penhora no rosto dos autos é do Juízo no qual tramita a demanda executiva, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição, cabendo a este Juízo apenas determinar a efetivação da medida. Neste sentido, em atendimento à requisição do Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, determino a indisponibilidade dos valores devidos à MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que deverão ser vinculados e colocados à disposição do Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001. Em relação aos honorários Advocatícios devidos ao patrono da exequente, já declarado em Sentença, expeça-se alvará, em favor de DANIELLA VALADARES DE SOUZA SANTOS, OAB-PE- 42708, no valor de R$ 1.863,09 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e nove centavos) e, com acréscimos legais se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Fica indeferido o requerimento de Id. 192709148, formulado pela patronesse da credora, no sentido de retenção de honorários contratuais, por estar totalmente precluso o pedido, sobretudo diante do trânsito em julgado da sentença extintiva de Id. 189330180. No mais, em relação ao crédito em favor de MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), providencie-se à Diretoria Cível os expedientes necessários à vinculação do valor ao Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001, devendo para tanto, oficiar à instituição bancária gestora do crédito, solicitando sua desvinculação ao presente feito e vinculação ao processo de execução que tramita perante o Juízo que requisitou a penhora no rosto destes autos. Após, comunique-se à do Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital. Registro, por oportuno, que eventuais impugnações e questionamentos sobre a penhora efetivada no bojo dos presentes autos, devem ser realizadas perante o Juízo que a determinou, nos autos do Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: SILVIA FURTADO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE PINEL ESPÓLIO - Vistos etc. Ao exame dos autos, observo que fora juntada da petição de Id. 194195907, em que o credor/exequente do processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001, que tramita perante à Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, anuncia a determinação de penhora no rosto dos presentes autos, referente ao crédito devido à exequente, Sra. Maria José Pinel, para garantia da execução do processo acima especificado que tramita naquela mencionada unidade jurisdicional. Para tanto, juntou o ofício de Id. 193803188 (dos autos 0064944-81.2017.8.17.2001) que, após a conferência de sua autenticidade por meio da consulta processual, foi possível atestar a veracidade das informações nele contidas. Pois bem. A penhora no rosto dos autos é uma penhora sobre crédito discutido em juízo, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O procedimento da penhora no rosto dos autos se subdivide em dois: (i) primeiro a penhora deve ser deferida no juízo em que consta o débito; e (ii) a penhora é anotada no rosto dos autos do processo em que o devedor possui eventual crédito. No bojo dos presentes autos, existe crédito em favor de MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), pendente de levantamento. Anoto que este montante corresponde ao total do valor exequendo. Com efeito, o juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede a sua anotação, sem poder adentrar no mérito da questão, que é decidida pelo juízo que solicita a penhora. Vale ressaltar, em arremate, que a competência para determinar a penhora no rosto dos autos é do Juízo no qual tramita a demanda executiva, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição, cabendo a este Juízo apenas determinar a efetivação da medida. Neste sentido, em atendimento à requisição do Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, determino a indisponibilidade dos valores devidos à MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que deverão ser vinculados e colocados à disposição do Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001. Em relação aos honorários Advocatícios devidos ao patrono da exequente, já declarado em Sentença, expeça-se alvará, em favor de DANIELLA VALADARES DE SOUZA SANTOS, OAB-PE- 42708, no valor de R$ 1.863,09 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e nove centavos) e, com acréscimos legais se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Fica indeferido o requerimento de Id. 192709148, formulado pela patronesse da credora, no sentido de retenção de honorários contratuais, por estar totalmente precluso o pedido, sobretudo diante do trânsito em julgado da sentença extintiva de Id. 189330180. No mais, em relação ao crédito em favor de MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), providencie-se à Diretoria Cível os expedientes necessários à vinculação do valor ao Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001, devendo para tanto, oficiar à instituição bancária gestora do crédito, solicitando sua desvinculação ao presente feito e vinculação ao processo de execução que tramita perante o Juízo que requisitou a penhora no rosto destes autos. Após, comunique-se à do Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital. Registro, por oportuno, que eventuais impugnações e questionamentos sobre a penhora efetivada no bojo dos presentes autos, devem ser realizadas perante o Juízo que a determinou, nos autos do Processo nº 0064944-81.2017.8.17.2001. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SILVIA FURTADO SANTOS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE PINEL ESPÓLIO - Vistos, etc. MARIA JOSÉ PINEL deflagrou a fase de cumprimento de sentença em face de SILVIA FURTADO DOS SANTOS, ambos qualificados, apontando o valor do débito em R$ 7.130,87. Determinada a intimação da devedora para pagamento voluntário, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 185258445). Por sua vez, a exequente manifestou-se, pugnando pela liberação dos valores (Id. 181622106). Decisão pelo não conhecimento da peça de impugnação, uma vez não recolhidas as custas e taxa judiciária nos termos do art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020 (Id. 185483647). Nos termos da petição de Id. 186027205, a parte devedora se vale da faculdade prevista no art. 916 do CPC para requerer o parcelamento da execução, o que foi indeferido (Id. 186636528). Na ocasião, a executada apresentou a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 2.139,26 (Id. 186027207). Posteriormente, apresentou o comprovante do depósito do valor restante de R$ 4.991,61 (Id. 187598446/188144535), perfazendo assim o valor de R$ 7.130,87. Intimada a se manifestar sobre a satisfação do débito, a autora pugnou pela remessa do feito à contadoria e expedição de alvará, considerando a retenção de 20% dos honorários contratuais (Id. 188626287). Juntou contrato de horários advocatícios atualizados, mediante assinatura por certificado digital, em que a autora se propõe a pagar, a título de honorários advocatícios contratuais, pelo trabalho executado, o percentual de 20 % (vinte por cento) do crédito advindo de sentença ou execução (Id. 188626308). Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial encontram-se satisfeitas, diante dos depósitos efetuados nos autos (Ids. 186027207 e 187598446/188144535). Com relação ao valor exequendo, foi comprovado o depósito no valor de R$ 7.130,87. De acordo com a planilha inicial de débito e, em consonância com o título executivo, os honorários advocatícios de 10% sobre a condenação relativos à fase de conhecimento, alcançam o valor de R$546,15 (quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Já os honorários contratuais de 20%, correspondem a R$ 1.316,94 (um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), sobre o valor devido à parte autora/exequente, o que resulta no valor de R$ 1.863,09 (honorários de sucumbência e honorários contratuais). Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão e não havendo de custas finais ou complementares a serem recolhidas pelos beneficiários abaixo identificados, a partir dos depósitos judiciais de Ids. 186027207 e 187598446/188144535, expeçam-se alvarás em favor de: 1) MARIA JOSÉ PINEL, CPF 808.616.798-49, no valor de R$ 5.267,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com acréscimos legais, com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS; e 2) DANIELLA VALADARES DE SOUZA SANTOS, OAB-PE- 42708, no valor de R$ 1.863,09 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e nove centavos) e, com acréscimos legais se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 2.2. Os beneficiários de alvarás de levantamento, pessoas jurídicas, deverão, no mesmo prazo (5 dias) indicar a qualificação completa do representante legal da empresa para fins de levantamento do numerário junto ao banco depositário, sendo certo que a regularidade desta representação deverá decorrer de documentação idônea. 2.3. O(s) alvará(s), deverão ser remetidos ao Banco do Brasil para liquidação, por meio do Malote Digital, (§1º do Art. 3º do ATO Nº 759, de 16 de agosto de 2022), sendo certo que caberá exclusivamente as partes e/ou advogados operacionalizar junto ao Banco do Brasil o cumprimento das ordens de pagamento e/ou transferência, caso necessário. 3. Da Retenção das Custas Finais Verificando-se que o(s) beneficiário(s) do alvará(s) é devedor de custas finais ou complementares, e considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco restou consignada “a necessidade de retenção integral dos valores relativos às custas processuais e taxas judiciárias, em caso de expedição de alvará para levantamento de valores aos beneficiários, ainda que parciais.” Deverá o beneficiário do alvará adotar um dos seguintes caminhos: a) comprovar o adimplemento das custas a seu encargo, nos termos de certidão a ser expedida pela Diretoria Cível, como condição prévia ao levantamento do valor integral do alvará determinado nesta sentença, OU; b) havendo pedido expresso, fica de logo deferida a expedição de alvará parcial, no valor exato das custas finais ou complementares pendentes de satisfação, de modo que, comprovada a quitação dos encargos, deverá expedido novo alvará, relativo ao saldo remanescente. 4. Das Custas Processuais. Considerando que a comprovação do pagamento do débito foi anunciada após o prazo previsto no art. 523 do CPC, atribuo ao executado a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas referentes à fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: SILVIA FURTADO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE PINEL ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, proposta por MARIA JOSE PINEL, em face de SILVIA FURTADO SANTOS, ambos qualificados nos autos. Nos termos da decisão inicial atinente à fase executiva (Id. 182984256), foi determinada a intimação da parte executada, para comprovar o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais. No tocante às custas da impugnação, foi lançada a advertência nos seguintes termos: Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento de ID. 185258445, alegando excesso de execução, no entanto, deixou de recolher as custas correspondentes. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a Lei nº 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, trouxe novas diretrizes no que diz respeito à cobrança das despesas processuais no âmbito no TJPE, estabelecendo regras claras sobre a cobrança dos valores e hipóteses taxativas de isenções, não havendo espaço para dispensa do pagamento das custas fora das balizas estabelecidas na sobredita lei. Conforme art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, devem as custas processuais e a taxa judiciária incidentes serem incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (como por exemplo, a exceção de pré-executividade), sob pena de não conhecimento. Portanto, diante da previsão legal estabelecida e fora das hipóteses de isenção, não há possibilidade de dispensa do pagamento das custas e taxa judiciária. Importante consignar que foi lançada na decisão inicial a advertência acerca da necessidade de recolhimento prévio das custas relativas ao cumprimento de sentença, o que não foi observado pela parte impugnante. Ainda se assim não fosse, verifico que a peça de bloqueio não observa o trinômio necessidade/interesse/utilidade, porquanto o valor apontado pela executada como sendo o devido é R$ 7.269,12; ao passo em que o valor da execução indicado pela credora na petição de Id. 182365553, alcança o valor de R$ 7.130,87. Assim posto, uma vez não recolhidas as custas e taxa judiciária nos termos do art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, NÃO CONHEÇO a peça de impugnação ao cumprimento de sentença juntada no evento de ID. 185258445, ao mesmo tempo em que fixo o valor exequendo no montante de R$ 7.130,87 (sete mil cento e trinta reais e oitenta e sete centavos). Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Exequente para que, em até cinco dias, promova o andamento do feito através da indicação de bens ou medidas constritivas aptas à satisfação do crédito exequendo, ciente de que o não atendimento desta determinação não apenas inviabilizará a deliberação de futuras penhoras e/ou levantamento de valores, como também poderá ensejar o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual no procedimento executivo, a teor do Art.924, I, do CPC. Após, renove-se a conclusão. Atenda-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: SILVIA FURTADO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE PINEL ESPÓLIO - Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por MARIA JOSE PINEL, em face de SILVIA FURTADO SANTOS, ambos qualificados nos autos. 2. Inicialmente, promovo de ofício a evolução da classe processual, bem como a retificação do valor da causa, de modo a corresponder a pretensão econômica indicada no pedido de cumprimento de sentença. 3. Ao exame dos autos, observo que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora na fase de conhecimento. Diante disso, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido alterada a capacidade econômica da parte autora/exequente, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 4. Por conseguinte, intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Advirto as partes que somente serão admitidas a expedição de alvarás para levantamento de valores (mesmo em se tratando de quantia incontroversa) por ocasião da extinção da execução/cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito 2 [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SILVIA FURTADO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008937-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PINEL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por MARIA JOSE PINEL, em face de SILVIA FURTADO SANTOS, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, promovo de ofício a evolução da classe processual, bem como a retificação do valor da causa, de modo a corresponder a pretensão econômica indicada no pedido de cumprimento de sentença. Ao exame dos autos, observo que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora na fase de conhecimento. Diante disso, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido alterada a capacidade econômica da parte autora/exequente, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Acerca dos requisitos indispensáveis à petição inicial do requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, dispõem os arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Desta feita, antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a evolução dos cálculos apresentados no Id. 180899503, devendo sobretudo explicar como o valor atualizado (R$ 3.792,13) acrescido dos juros moratórios e legais (R$ 1.669,37) resultou no valor de R$ 7.130,87; além do valor dos honorários sucumbências no importe incompreensível de R$ 4.780,00. Ressalto que as penalidades previstas no Art. 523, §1º do CPC, não devem compor o demonstrativo inicial de débitos, tendo em vista que somente serão devidos na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do caput do referido dispositivo. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito 2

06/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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