Monitória 0003212-28.2023.8.17.3250 - TJPE

Monitória 0003212-28.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MARIA IRACI SILVA SANTOS, PRYSCYLLA RAQUEL DE ANDRADE SANTOS DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003212-28.2023.8.17.3250 AUTOR(A): JUSSA TECIDOS LTDA INDEFIRO o pedido de citação por edital, considerando que o réu somente será considerado em local incerto e não sabido após requisição de informações em órgãos públicos e cadastros de concessionárias públicas, conforme art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo que no presente caso somente foi realizada pesquisa no INFOJUD. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃOPOR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp n. 1.828.219/RO. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/9/2019). 2. INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou requerer as buscas que são imprescindíveis à localização da parte ré, sob pena de extinção do processo em relação à parte não localizada. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Ofício; Mandado)

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(68)