Execução de Título Extrajudicial 0000426-51.2018.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000426-51.2018.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 07:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:02

Publicação

06/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA, DENISE GOMES DA SILVA, AMARO DA SILVA DESPACHO No que tange à quantia bloqueada na conta da executada DENISE GOMES DA SILVA, permanecendo a restrição por determinação expressa do Egrégio Tribunal, mantenho o valor bloqueado até o julgamento definitivo do recurso. A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se imediatamente na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. Em caso de peticionamento com requerimento idôneo ao efetivo prosseguimento do feito, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos, formulando o pedido diretamente à Diretoria ou à unidade judiciária competente. MORENO, 4 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000426-51.2018.8.17.2970

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 10:50

Execução frustrada

04/02/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

24/12/2025, 14:39

Publicação

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA, DENISE GOMES DA SILVA, AMARO DA SILVA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO O TJPE por decisão monocrática da lavra do Desembargador João José Rocha Targino (ID 224755778), acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade de MARIO CESAR DA SILVA e MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, mantendo, contudo, a penhora efetivada na conta da executada DENISE GOMES DA SILVA. Diante da decisão proferida, procedi ao imediato desbloqueio das contas de MARIO CESAR DA SILVA e MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, em fiel cumprimento ao comando judicial, conforme documentos em anexo. No que tange à quantia bloqueada na conta da executada DENISE GOMES DA SILVA, permanecendo a restrição por determinação expressa do Egrégio Tribunal, mantenho o valor bloqueado até o julgamento definitivo do recurso. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000426-51.2018.8.17.2970 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Moreno/PE, 2 de dezembro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de direito BDSR

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 14:56

Mero expediente

02/12/2025, 14:56

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA, DENISE GOMES DA SILVA, AMARO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Efetuado o bloqueio de valores, os executados MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA e DENISE GOMES DA SILVA, por meio da petição constante no ID 213597481, alegam que as quantias constritas possuem natureza impenhorável, por se referirem a salário, remuneração e proventos de aposentadoria. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que os executados MARIO CESAR DA SILVA e DENISE GOMES DA SILVA não comprovaram que os valores bloqueados têm origem em verbas salariais ou remuneratórias. É importante ressaltar que referida informação e demonstração é ônus dos executados, devendo providenciar demonstrativo robusto que demonstrem a origem integral da quantia bloqueada, incidindo-se em verbas impenhoráveis na forma da lei. No que se refere à executada MARILEIDE, constata-se a inexistência de saldo positivo em suas contas bancárias, não havendo, portanto, bloqueio de qualquer quantia a título de proventos de aposentadoria. Dessa forma, não restou demonstrado, de forma satisfatória, que os valores constritos possuem natureza salarial. Ademais, compete à parte executada comprovar, de maneira inequívoca, a natureza alimentar dos montantes bloqueados. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA COMO CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária pressupõe a demonstração inequívoca de que os montantes possuem natureza alimentar, o que deve ser comprovado pelo agravante mediante documentos adequados, como comprovantes de transferência direta da conta-salário. 2. A ausência de provas concretas que vinculem a integralidade dos valores bloqueados ao salário impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08043598820248200000, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 20/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. CONTA CORRENTE. VALOR CIRCULANTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. O ART. 833, INC. X, DO CPC/15 (ASSIM COMO O REVOGADO ART. 649 DO CPC/73)É EXPRESSO EM ASSEGURAR TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E O ART. 854 DO CPC/15 CLARO NO SENTIDO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE BLOQUEIO OS VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DE ACORDO COM A LEI SÃO IMPENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE; NÃO SE TRATA DE VALORES ABRIGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI; NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA NO MÊS; E SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50238461420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50238461420248217000 FAXINAL DO SOTURNO, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, ante a ausência de provas concretas que vinculem a integralidade dos valores bloqueados a valores indispensáveis à subsistência dos executados, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com a preclusão da decisão, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000426-51.2018.8.17.2970 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar conta bancária para expedição de alvará de transferência, quanto a quantia bloqueada nos autos, sob pena de expedição de alvará de levantamento. Em caso de interposição de recurso diretamente no E. TJPE, fica facultada a parte agravante apresentar eventual efeito suspensivo concedido em sede do E. TJPE para fins de evitar o levantamento dos valores. Intimem-se. Moreno/PE, 18 de setembro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA, DENISE GOMES DA SILVA, AMARO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 113859579, e consequentemente os demais despachos proferidos nos autos, haja vista que todos os executados já foram devidamente citados. Conforme se observa da certidão ID 84054583 da oficiala de justiça, e documentos Ids 84054596, 84054599 e 84054600, os executados MARILEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIO CESAR DA SILVA E DENISE GOMES DA SILVA foram devidamente citados. O executado AMARO DA SILVA igualmente foi citado, conforme certidão ID 84054611 da oficiala de justiça, apresentando nos autos exceção de pré-executividade ao ID 86762559. Quanto a empresa executada, foi citada através da sua sócia Marileide, conforme certidão ID 122491448 e documento ID 122491450. Nesse aspecto, importante salientar que em consulta ao site da Receita Federal, consta a referida executada como sendo sócia-administradora da empresa executada, sendo válida, portanto, a citação da empresa através da referida executada. É o relatório. Decido. Observando que todos os executados foram devidamente citados nos autos, passo à análise da exceção de pré-executividade oposta pelo executado AMARO DA SILVA. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000426-51.2018.8.17.2970 defiro a gratuidade de justiça em favor do excipiente, tendo em vista o documento acostado ao ID 86762567. Preliminarmente, o excipiente aduz inépcia da inicial, vez que a operação de crédito objeto da presente demanda tem como objetivo aquisição de bem móvel, assim, deveria a parte exequente ter entrado com ação de busca e apreensão, e não execução de título extrajudicial. Outrossim, aduz ser parte ilegítima, pois o fiador possuiria responsabilidade subsidiária, devendo ser exauridas as tentativas de receber do devedor principal, para posteriormente buscar receber do fiador. No mérito, aduz que qualquer penhora que venha a ocorrer nos presentes autos deve obrigatoriamente ocorrer sobre o próprio bem dado em garantia, conforme o art. 835, §3º do CPC. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado às alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Trazendo tal entendimento para o caso em liça, constata-se que a alegação de inépcia e ilegitimidade passiva, constituem matérias de ordem pública, aferível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade e passo ao julgamento do processo executivo. Conforme se extrai dos autos, o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, III, do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial válido e eficaz. Ademais, o fato de existir garantia fiduciária não impede que o credor opte pela execução do título, podendo escolher entre a execução do título ou a ação de busca e apreensão, sendo a existência de garantia apenas critério de preferência na penhora, conforme prevê os arts. 794 e 835, §3º do CPC: Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Destarte, não há que se falar em inépcia da exordial executiva, sendo escolha do credor optar pela execução de título extrajudicial. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que o contrato acostado aos Ids 31610791 e 31610945, contém cláusula expressa (item 8) em que os fiadores assinam também como principais pagadores, renunciando expressamente os benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENTRE FIADOR E CREDOR - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 278 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a responsabilidade do fiador é subsidiária, nos termos do art. 827 do Código Civil - Havendo renúncia ao benefício de ordem, o fiador responde solidariamente pelo débito face o credor - Na hipótese de solidariedade passiva, "qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes", consoante art. 278 do Código Civil - Ausente consentimento do devedor principal acerca da exoneração do fiador, que passou a responder solidariamente sobre o débito, não deve ser homologado o acordo entre o fiador e o credor - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1758457-90.2024.8.13.0000 1.0000.22.219721-2/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. ASSUNÇÃO DO ENCARGO COMO PRINCIPAIS DEVEDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AFIANÇADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. O benefício de ordem, contemplado no artigo 827 do Código Civil, não afasta a legitimidade do fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão de bens do devedor principal, na linha do que prescreve o artigo 794 do Código de Processo Civil. III. Só se pode cogitar do exercício do benefício de ordem por parte do fiador que, sendo parte na execução, por conta desse instituto tem a prerrogativa de exigir que a expropriação seja direcionada inicialmente ao patrimônio do afiançado. IV. O benefício de ordem não traduz defesa processual peremptória, mas dilatória, exatamente porque impede apenas que os bens do fiador sejam excutidos antes do exaurimento patrimonial do afiançado. V. Fiadores que se obrigaram como principais pagadores não têm direito subjetivo ao benefício de ordem, segundo estatui o artigo 828, II do Código Civil. VI. O deferimento do processamento da recuperação judicial do afiançado e mesmo a aprovação do plano respectivo não suspendem a execução em relação aos fiadores, consoante a inteligência dos artigos 6º, incisos I e II, 49, § 1º, 52, inciso III, e 592, caput, da Lei 11.101/2005. VII. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07047551820188070004 1424875, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, também não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, sendo plenamente cabível a execução direta também contra o fiador. Quanto ao mérito da exceção, conforme já ressaltado anteriormente, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, nos termos do art. 835, §3º do CPC, contudo, tal regramento não possui caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais, observando que a execução se realiza no interesse do credor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, § 3º, CPC. CARÁTER RELATIVO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA EM CASOS EXCEPCIONAIS. 3. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA SUA SUFICIÊNCIA PARA SALDAR O DÉBITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 4. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso especial.2. A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, CPC, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais.3. Rever as conclusões quanto à existência do bem dado em garantia, bem como sua suficiência para saldar o débito, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.4. Com a análise do pedido dos devedores para que a constrição recaia sobre os bens dado em alienação fiduciária, forçoso reconhecer que as questões relativas à inocorrência de preclusão e de coisa julgada material restaram prejudicadas. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2044606 SP 2021/0395177-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA E POR PENHOR CEDULAR. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR.POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA INDICADA NO § 3º DO ART. 835 DO CPC.DECISÃO MANTIDA. É possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o disposto no art. 835, § 3º não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1736048-8 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.11.2017) (TJ-PR - AI: 17360488 PR 1736048-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/11/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2166 07/12/2017) Assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução ter regular prosseguimento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens sobre os quais possa recair a penhora, ressaltando que no caso dos autos, deve incidir preferencialmente sobre o bem alienado fiduciariamente, conforme determina o art. 835, §3º do CPC. Mantendo-se inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1 do CPC pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Moreno/PE, 27 de março de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de direito BDSR

28/03/2025, 00:00

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