Execução de Título Extrajudicial 0010383-92.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010383-92.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:06

Petição

19/02/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 11:04

Publicação

31/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRISUL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO(A): JEANINE BARROS PAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0010383-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, intimada para indicar meios ao prosseguimento do feito, requereu a suspensão do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis. Considerando o princípio da celeridade, que permeia o procedimento dos Juizados Especiais, tem-se que a execução deverá ser extinta quando não encontrados bens penhoráveis. Nesse sentido, o comando do §4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Não obstante, fica assegurada à parte exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, caso encontrados bens passíveis de penhora em desfavor da parte executada, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do Código Civil/2002. Pelo exposto, com fulcro no art. 53, § 4º Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 11:39

Inexistência de bens penhoráveis

29/01/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 10:33

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:19

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:05

Publicação

24/01/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRISUL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO(A): JEANINE BARROS PAES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0010383-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. REJEITO o pedido de suspensão do feito formulado nos autos. Em não havendo indicação de bens passíveis de penhora será o caso de extinção do feito. Assim, renove-se a intimação da parte exequente para indicar meios concretos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo de cinco dias. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•30/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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