Execução de Título Extrajudicial 0021565-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021565-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 16:31

Outras Decisões

05/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:14

Publicação

03/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216002959, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após certificado, à conclusão. Recife, 11 de setembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021565-22.2019.8.17.2001

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:24

Mero expediente

11/09/2025, 11:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR Advogado: Dr. Raphael Parente Oliveira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: direito constitucional e administrativo. Execução fiscal. Multa aplicada por tribunal de contas estadual. Legitimidade ativa. Multa simples sancionatória. Competência do estado para execução. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021565-22.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara DA Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Milena Flores Ferraz Cintra Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID. 50268675) exarada pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR, reconheçeu, ex-offício, a ilegitimidade do Estado de Pernambuco de executar a multa decorrente do Processo TC n° 1502095-2, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Nas suas razões recursais, o ente estatal alega, alega que a decisão recorrida está em desacordo com a nova tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642 da Repercussão Geral e com o entendimento firmado na ADPF 1.011, que estabelecem a legitimidade do Estado para executar multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual a agentes públicos municipais, quando estas não estão relacionadas a danos causados ao erário municipal. Argumenta que a multa em questão é de natureza simples, decorrente de irregularidades referentes a auditoria no Instituto de Previdência dos servidores Municipais de Cumaru, referente ao exercício de 2014. Em resumo, o TCE/PE identificou ali várias irregularidades. Em razão disso, imputou ao Executado, à época ordenador de despesa, multa de caráter não ressarcitório, de R$ 14.000,00, com supedâneo no art. 73, III, da Lei orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004). Sustenta o apelante, que em razão do caráter não ressarcitório da multa, e conforme a jurisprudência atualizada do STF, o Estado de Pernambuco é parte legítima para promover a execução. Contrarrazões acostadas ao ID. 50268681. Deixo de remeter os autos à Douta Procuradoria de Justiça, em razão de reiteradas manifestações de não intervenção em feitos acerca da mesma matéria versada nesses autos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial movida pelo Estado de Pernambuco em face da parte apelada, com base no acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco decorrente da multa imposta em razão de Processo TC n°1502095-2, que aplicou multa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), decorrente de irregularidades referentes a auditoria no Instituto de Previdência dos servidores Municipais de Cumaru, referente ao exercício de 2014. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema 642 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Eis a ementa do julgado paradigmático: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ".(RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Ocorre que, a bem de possibilitar a devida apreensão do posicionamento adotado, em RECENTE julgado (ADPF nº 1011 – DJe 05.07.2024), entendeu o STF por imperioso o acréscimo de um novo item à Tese de repercussão geral firmada no RE nº 1.003.433/RJ (Tema nº 642). A Tese, destarte, restou consolidada nos seguintes termos: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Em suas razões de decidir, o Min. Gilmar Mendes, relator da já citada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, justifica a necessidade de aditamento da tese asseverando, para tanto, que quando do julgamento do Tema nº 642, “partindo da ideia de que se estava diante de uma multa diretamente decorrente do ocasionamento de prejuízos ao patrimônio público municipal, o col. STF compreendeu que somente a Fazenda Pública prejudicada – naquele caso, o ente municipal – detinha legitimidade para execução de referido crédito (...)". Nesse diapasão, acresce: “O Tribunal limitou-se a examinar a controvérsia sob o ângulo firmado pelo acórdão recorrido, sem tecer, no entanto, maiores considerações – à exceção do voto que proferi – a respeito das diversas modalidades de responsabilidade financeira e das respectivas sanções patrimoniais”. (...) “A Corte não expandiu o debate para analisar, de forma ampla e exaustiva, todas as nuances envolvendo as sanções patrimoniais, fazendo os agrupamentos devidos e decidindo acerca de todas as hipóteses e a concernente legitimidade para execução a depender da modalidade sancionatória. Ao contrário, o STF restringiu-se a examinar a questão, com amparo no acórdão recorrido, da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal”. No âmbito da ADPF nº 1011, por sua vez, a temática foi apreciada sob ângulo diverso, qual seja, a legitimidade para execução de multa simples/sancionatória – não decorrente da prática de ato lesivo ao patrimônio. Levando em consideração, notadamente, a distinção existente entre as sanções patrimoniais, o julgado conclui: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Na espécie, cuida-se de Execução de Título Extrajudicial alicerçada em multa sancionatória (simples), que não detém caráter ressarcitório, aplicada a gestor municipal pelo Tribunal de Contas de Pernambuco com esteio no artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/04, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), razão pela qual, à luz do entendimento vinculante, detém o Estado legitimidade para a execução do respectivo crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO do ESTADO DE PERNAMBUCO, em ordem a reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, reformar a decisão proferida na origem, prosseguindo-se o feito executivo. Publique-se. Intime-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 - 01

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 192031598, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021565-22.2019.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR em razão da imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 1502095-2, iniciado após a Prestação de Contas do Município de Cumaru/PE. O valor da execução, à época da exordial, era de R$ R$ 14.431,36 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Apresentada exceção de pré-executividade (ID 129864829), sobre a qual se manifestou o exequente (ID 154005567). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. Cabe ao juiz conhecer, inclusive de ofício, as questões de ordem pública. O ponto no presente feito é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ”. Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, a documentação comprova, claramente que a multa imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente de Relatório de Gestão Fiscal do Município de Cumparu/PE. Destarte forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 07 de janeiro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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