Reintegração / Manutenção de Posse 0001787-50.2024.8.17.3340 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001787-50.2024.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEVERINO ALBUQUERQUE PEDROSA JUNIOR SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001787-50.2024.8.17.3340 AUTOR(A): MARIA ALVES DOS ANJOS Vistos. MARIA ALVES DOS ANJOS ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de SEVERINO ALBUQUERQUE PEDROSA JÚNIOR, pelas razões e fatos narrados na inicial. No curso da demanda as partes transacionaram extrajudicialmente e pugnaram pela homologação do acordo, conforme termo ID 199677672. É o que de essencial se tem a relatar. Assento minha decisão. A teor do Código Civil Brasileiro, a transação deve se consubstanciar em um documento escrito, particular ou público (art. 842 e 843 ambos do CC/2002). No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Assim, não há qualquer irregularidade, seja do ponto de vista formal ou material que inviabilize a pretensão de homologação judicial de acordo realizado. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. À luz do exposto e abroquelado no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art.90, §3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Declaro o trânsito em julgado, diante da preclusão lógica. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e termo de arquivamento. São José do Egito/PE, datado eletronicamente. Tayná Lima Prado - Juíza de Direito -

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SEVERINO ALBUQUERQUE PEDROSA JUNIOR DECISÃO requerida: Considerando o disposto no art. 695 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001787-50.2024.8.17.3340 AUTOR(A): MARIA ALVES DOS ANJOS Vistos, etc. I- Recebo a inicial. II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita no que tange as taxas ou as custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios, o custo com a elaboração de memória de cálculo, se necessário, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98 §1º, incisos I, II, III, VII e IX da Lei n º13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) combinado ainda com o §5º do mesmo dispositivo legal. III- Da tutela antecipada: Em sede de tutela de urgência, a requerente pleiteia a reintegração de posse de imóvel rural. Ocorre que, neste momento, não estão presentes os requisitos para a concessão da limar pretendida pela requente. Isso porque, embora o contrato de compra e venda do bem preveja expressamente - clásula quarta do contrato apresentado - que a posse do imóvel seria transmitida imediatamente ao requerido, o que se tem neste momento processual é que a autora assinou documento transferindo a posse do bem ao demandado, sendo necessária a avaliação da validade deste negócio jurídico, o que demanda a análise do mérito da demanda, o que não é possível neste momento. Por essa razão, concluo que a demonstração da probabilidade do direito, não atendeu o standard necessário para a concessão do pleito antecipatório. Diante do exposto, amparado no art.300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA, por não restar configurado, prima facie, a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV- Da audiência de conciliação e citação da parte CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para os termos da ação, e INTIMEM-SE para audiência de conciliação que designo para o dia 19/11/2024, às 11h00min. O ato que deverá ser realizado por meio de videoconferência, através do CISCO WEBEX, conforme Resolução 314/2020, artigo 6, §2° e do Provimento n° 19/2020, artigo 4°, § 8° e 9° do Conselho Nacional de Justiça. Link para audiência: https://tjpe.webex.com/join/vara01.sjegito As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, por e-mail. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1][2][2][3]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a) (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deve ser pessoal. Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que o(a) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). Cumpra-se. São José do Egito-PE, assinado e data eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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