Procedimento Comum Cível 0095135-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095135-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191943215, conforme segue transcrito abaixo: "DO DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095135-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CASSIO GALDINO DE ANDRADE Ante o exposto, e por tudo o mais de que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a- Anular o contrato de empréstimo com cartão consignado, transformando-o em empréstimo consignado; b-Anular o percentual de juros do negócio jurídico referente ao empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, devendo incidir a taxa de um empréstimo consignado próprio, que arbitro em 2% ao mês, apurado na fase de cumprimento de sentença. Nesse caso, obriga-se o Autor a pagar o empréstimo, observada a nova taxa de juros fixada. c- Declarar válidas as cláusulas do contrato e suas respectivas taxas de juros, referentes às compras eventualmente efetuadas com o cartão de crédito; d- Condenar a parte Ré a restituir, de forma simples e respeitado o prazo prescricional de 05 anos, quaisquer valores descontados efetivamente da remuneração do Autor acima do montante devido, nos termos da fundamentação, igualmente apurado na fase de cumprimento de sentença; e- Condenar ainda a empresa demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. f- Condenar o demandante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização moral, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. e- Indefiro os demais pedidos. Correção monetária dos danos materiais (restituição) a partir do efetivo prejuízo – data dos descontos – e de acordo com o IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

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