Apelação Cível 0008625-07.2002.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0008625-07.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:04

Publicação

21/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS RECORRIDO(A): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Através do despacho ID 57269461, foi determinado ao CARTRIS a expedição de certidão circunstanciada sobre a falha na digitalização dos autos, registrando-se eventual possibilidade de consulta do que restou suprimido no caderno processual. Por meio da certidão ID 57575899, informou-se que a digitalização dos autos e migração ao sistema PJE foi realizada no 1º grau. Sendo assim, DETERMINO seja providenciada a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja cumprida a determinação ID 57269461. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 03 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº 0008625-07.2002.8.17.0001

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS RECORRIDO(A): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Através do despacho ID 57269461, foi determinado ao CARTRIS a expedição de certidão circunstanciada sobre a falha na digitalização dos autos, registrando-se eventual possibilidade de consulta do que restou suprimido no caderno processual. Por meio da certidão ID 57575899, informou-se que a digitalização dos autos e migração ao sistema PJE foi realizada no 1º grau. Sendo assim, DETERMINO seja providenciada a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja cumprida a determinação ID 57269461. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 03 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº 0008625-07.2002.8.17.0001

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 12:02

Expedição de documento

19/05/2026, 12:02

Mero expediente

19/05/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 07:27

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: JURANDY SOARES DE MORAES NETO-OAB/PE 27.851 e outro, conforme RITJPE, ART. 137, III APELADA: ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS ADVOGADA: ISABEL MARIA DE ARAÚJO - OAB/PE 5120 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: NAIANA LIMA CUNHA BHERING EMENTA – PECÚLIO POR MORTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. CARÊNCIA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1 - De se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, seja em função do argumento da falta de informação requisitada por ofício, o que deve ser examinado por ocasião do mérito, em conjunto aos demais documentos insertos no processo, seja no que concerne à alusão da ausência de cópia digitalizada do regulamento do plano, nada sendo arguído nesse sentido quando da intimação da parte para manifestação acerca da digitalização do feito, operando-se a preclusão consumativa do ato processual, na forma do Art. 223 do NCPC. 2 – Não há comprovação de que a rescisão contratual tenha se operado por solicitação do participante, de modo que, pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais, a seguradora teria o dever de prestar ao segurado os devidos esclarecimentos, não só quanto ao atraso no pagamento das parcelas, mas também, de outros meios para quitar o débito. 3 - O cancelamento da apólice sem qualquer comunicação prévia é conduta desabonadora e inaceitável, por violar o dever de informação e cooperação que deve reger a avença e provocar o desequilíbrio contratual em desfavor do contratante, sendo aplicável ao caso o enunciado da Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. 4 – Aplica-se à pretensão de recebimento de pecúlio por morte o mesmo entendimento acerca do seguro de vida, dada a natureza assemelhada de ambos os institutos, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 316.552/SP, segundo a qual "o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" 5 – Descabido o pleito de redução de 40% do valor do benefício, à vista do falecimento do segurado em suposto período de carência, com base no Regulamento do Plano, à míngua da juntada do referido documento nos autos eletrônicos, nada sendo alegado acerca da falta do mesmo quando da digitalização dos autos, de sorte que, como o único documento colacionado pela própria seguradora apresenta o valor integral do benefício, cabível a pretensão na sua totalidade, não merecendo reparo a sentença recorrida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008625-07.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008625-07.2002.8.17.0001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBER INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BENEFÍCIO DO PECÚLIO” em desfavor de SISTEMA INTEGRADO DE PREVIDÊNCIA COIFA – PECÚLIOS E PENSÕES, também já qualificada. Na exordial (ID 101449164), alegou ser viúva de ERMANO RODRIGUES DE FARIAS, que era segurado aposentado do Ministério da Fazenda Nacional e faleceu em 05/05/1998. Narrou que, em 19/09/1996, seu marido foi inscrito no Programa de Seguridade Complementar, no SISTEMA INTEGRADO DE PREVIDÊNCIA COIFA – PECÚLIOS E PENSÕES, com valor inicial do benefício de R$ 31.320,57, e indicou-a como beneficiária do plano para, no caso de morte do participante, receber o pecúlio. Afirmou que foi autorizado o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento, com a devida anuência da unidade pagadora, instituidora da pensão, o Ministério da Fazenda, Delegacia de Administração de Pernambuco, e que referidos descontos só foram suspensos por ocasião em que o participante se encontrava em estado de incapacidade para todos os atos da vida civil, o que lhe garantia o recebimento do seguro, em consequência de um infarto, que culminou em sua morte. Asseverou que, ao requerer o levantamento do benefício para receber o seguro, foi-lhe negado, sob a alegação de que não haviam sido pagas as últimas parcelas do período em que se encontrava incapacitado, ou seja, março, abril e o proporcional aos 05 dias de maio. Salientou que em nenhum momento foi requerido o cancelamento do contrato do benefício do pecúlio, também não foi procedido qualquer pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor do benefício do pecúlio no total de R$ 31.320,57. Deu à causa o valor de R$ 31.320,57. Anexou documentos. Custas recolhidas no ID 101449172. Citação efetivada em 09/05/2002 (ID 101449177-pág.03). Em sua contestação (ID 101449179), a demandada sustentou que, a partir de março de 1998, o segurado não pagou mais nenhum prêmio a que se obrigou, vindo a falecer no dia 05/05/1998, quando não mais coberto pelo contrato, posto que se dera a resilição do mesmo. Afirmou que jamais solicitou ao Ministério da Fazenda a desaverbação do desconto que ocorria no contracheque do falecido e, já que não houve solicitação por nenhuma das partes, a única hipótese para a interrupção do pagamento reside no estouro da margem consignável. Defendeu que, mesmo tendo ocorrido a desaverbação por motivo alheio à vontade do ex-participante, ele deveria, para manter em vigor as coberturas dos benefícios, efetuar o pagamento da contribuição dentro do prazo, podendo fazê-lo através de ordem bancária, vale postal ou depósito bancário. Asseverou que, ainda que não tivesse havido o cancelamento, o benefício seria no valor de R$ 12.528,22, pois o ex-participante faleceu dentro do período de carência, ensejando a aplicação da norma que estabelecia o percentual de 40% do valor do pecúlio. Em réplica (ID 101449982), a autora asseverou que se faz necessário que a requerida comprove o encaminhamento feito por meio magnético ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO dos descontos nos meses de março, abril e maio e, no caso de desaverbação, informe se enviou o carnê de contribuições, mediante remessa postal. Solicitou também a intimação da Delegacia de Administração de Pernambuco do Ministério da Fazenda para informar o motivo pelo qual deixou de proceder com os descontos na folha de pagamento do falecido. Em resposta ao ofício (ID 101449984), a Gerência Regional da Administração em Pernambuco do Ministério da Fazenda informou que o órgão não tem ingerência sobre as consignações em folha de pagamento, sendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o órgão responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores. Em resposta ao ofício (ID 101449989), o SERPRO informou não ser o órgão averbador, e sim o próprio Ministério da Fazenda, através de sua Gerência Regional Administrativa – GRA. Em resposta ao ofício (ID 101450010), a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda informou que o ex-servidor não pertencia àquela unidade pagadora e o ofício foi enviado aos Recursos Humanos em Pernambuco, onde a pensionista recebe os seus proventos. No ID 101450014, MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA informou a incorporação da COIFA – PECÚLIOS E PENSÕES e pleiteou a retificação do polo passivo. No ID 101450036, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A informou ser a atual denominação social de MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, pleiteando, novamente, a retificação do polo passivo. Em resposta ao ofício (ID 101450007), a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco requereu dilação do prazo. No despacho de ID 101449996, verificando que o processo se arrastava desde 2003 na tentativa de identificar por qual razão a consignação das prestações do pecúlio foram suspensas, expedindo-se ofícios para diversos órgãos da Administração Pública, sem, no entanto, haver uma resposta direta e objetiva, observando, também, que o regulamento do Programa de Seguridade Complementar estabelecia, em seu art. 8º, § 5º, que, ocorrendo desaverbação, ficava a entidade autorizada a modificar a forma de pagamento para carnê, visando à preservação dos planos contratados, devendo remetê-lo de forma postal ou entrega direta, o magistrado que presidia o feito chamou-o à ordem e determinou à demandada que fizesse prova do cumprimento de referida obrigação ou de que a suspensão se deu por vontade do falecido, carreando o pedido de desaverbação formulado pelo contratante junto à entidade pagadora dos seus proventos. No ID 101449997, a requerida informou que todos os documentos em sua posse foram apresentados e que o dispositivo contratual mencionado estabelecia uma faculdade à entidade, e não uma obrigação. Ademais, a seguradora possui o dever de guarda de documentos até 20 anos após o término da vigência da apólice, prazo esse que teria expirado em 2018. Ainda reafirmou que, se não houve solicitação de desaverbação dos descontos referentes às contribuições mensais por nenhuma das partes, a única hipótese para a interrupção do pagamento reside no estouro da margem consignável. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. No ID 107892552, a ré sustentou não ter havido solicitação de mudança da forma de pagamento e que as matrículas foram canceladas por inadimplência. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Na petição de ID 185152595, a ré solicitou a organização dos atos processuais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a petição de ID 185152595 e o despacho de 139782473, esclareço que entendo desnecessária a devolução dos autos à vara de origem, pois, apesar da desorganização na digitalização, pude comprovar que ela foi feita de maneira integral. Se observada a ordem a seguir, é possível verificar que a numeração das páginas dos autos físicos está correta e completa: IDs 101449161 a 101449170, ID 101449172, ID 101449177, IDs 101449179 a 101449983, IDs 101449984 a 101449987, IDs 101449988 a 101450037, ID 101450036, IDs 101450007 e 101450008, IDs 101450005 a 101450004, ID 101449999, ID 101449996 e 101449997, IDs 101449993 e 101449992. Algumas petições e decisões foram repetidas: ID 101449171, IDs 101449173 a 101449176, ID 101449178, ID 101449146, ID 101450039, ID 101450035, ID 101450034, IDs 101450033 e 101450006, IDs 101450000 e 101449998, ID 101449995, ID 101449994 e ID 101449991. Superada essa questão, observo que o feito se encontra apto a julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo vícios ou nulidades a sanar. As questões invocadas se solvem a partir da análise das provas já carreadas aos autos. Pelas alegações de ambas as partes, é incontroverso que ERMANO RODRIGUES DE FARIAS aderiu ao programa de previdência complementar da ré e as contribuições eram feitas em descontos diretos na folha de pagamento. No entanto, sem que houvesse solicitação por parte do segurado, referidos descontos foram interrompidos em março de 1998. Ora, é certo que, se não houve qualquer requerimento por parte do segurado, o contrato firmado não pode ser tido como rescindido. Para embasar sua negativa à concessão do benefício, a ré tinha que ter comprovado que a iniciativa de resilição partiu do beneficiário, o que não ocorreu e sequer foi alegado. Uma vez que, como dito, as contribuições eram descontadas diretamente dos proventos do servidor, é natural que ele estivesse seguro quanto ao seu adimplemento. No momento em que houve a interrupção, cabia à seguradora, no mínimo, informá-lo, para que lhe fosse possível adimplir o prêmio. Assim, não merece acolhida o argumento da requerida de que “mesmo tendo ocorrido a desaverbação por motivo alheio à vontade do ex-participante, deveria este, para manter em vigor as coberturas dos benefícios, efetuar o pagamento da contribuição dentro do prazo e condições pactuadas, podendo fazê-lo através de ordem bancária, vale postal ou depósito bancário a favor da Ré”, pois, considerando a modalidade de pagamento, débitos consignados, é verossímil concluir que o contratante não tenha observado a cessação dos descontos. Ademais, imperioso consignar que a boa-fé objetiva é princípio basilar das relações contratuais, consagrado pelo artigo 422 do Código Civil, impondo aos contratantes o dever de lealdade, transparência e cooperação, não apenas na formação do contrato, mas também durante sua execução e no encerramento da relação contratual. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0008625-07.2002.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS ESPÓLIO - Trata-se de uma cláusula geral que exige condutas éticas e diligentes, de modo a preservar a confiança entre as partes e a funcionalidade dos negócios jurídicos. No caso dos autos, observa-se que a relação jurídica mantida entre o falecido e a ré era regida por contrato, cuja contraprestação consistia no pagamento de prêmios mensais, descontados diretamente em folha de pagamento (margem consignada). Diante disso, é inegável que a ré estava obrigada a observar os deveres acessórios de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, incluindo o dever de informação e de esclarecimento adequado, especialmente em situações que envolvam alteração substancial na forma de cumprimento do contrato. Os elementos constantes nos autos indicam que, em razão de circunstâncias não imputáveis ao segurado (falecido), os descontos do prêmio mensal em folha de pagamento foram interrompidos, fato que culminou na suspensão do contrato de seguro. Contudo, restou comprovado que a ré não tomou as devidas providências para notificar o segurado acerca da suspensão dos descontos e da consequente necessidade de adimplemento dos prêmios por outra modalidade. Tal conduta configura falha no cumprimento do dever de informação, um dos pilares da boa-fé objetiva. A ausência de comunicação adequada acerca da suspensão dos descontos em margem consignada impediu o segurado de tomar ciência do inadimplemento e de regularizar sua situação, o que viola o dever de cooperação e cria um desequilíbrio indevido na relação contratual. É incontroverso nos autos que o segurado, até a data do evento morte, acreditava que os pagamentos do seguro estavam regularmente sendo efetuados, conforme vinha ocorrendo ao longo do contrato. A ré, por sua vez, detinha conhecimento inequívoco da suspensão dos descontos, mas permaneceu inerte, omitindo-se quanto à obrigação de informar o segurado, o que agravou o prejuízo e ensejou o não pagamento do pecúlio aos beneficiários, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento do pecúlio. Quanto ao valor do benefício devido, a demandada alegou que seria de R$ 12.528,22, pois “o ex-participante faleceu dentro do período de carência, ensejando a aplicação da norma constante na alínea ‘b’, do § primeiro, do artigo 3º, página 14, do Regulamento, legando, pois, 40% (quarenta por cento) do valor do pecúlio.” Nesse ponto, consigno que, compulsando detidamente o processo, verifiquei que referido regulamento não foi acostado aos autos eletrônicos. No ID 101449179-pág.14, consta apenas a capa do dito regulamento, sem que seus dispositivos tenham sido colacionados. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a digitalização, a autora afirmou que nada tinha a opor quanto ao procedimento de importação (ID 106355707), enquanto a ré não se pronunciou a respeito, limitando-se a fazer alegações de mérito (ID 107892552). E mesmo na petição de ID 185152595, depois de já ter precluído seu direito de alegar ausência de documentos na migração, a requerida não mencionou ter faltado a digitalização do regulamento, fez apenas uma solicitação genérica de “organização dos atos processuais”, podendo-se concluir, pois, que estava se referindo à desorganização da ordem cronológica das peças processuais. Por outro lado, o documento colacionado pela própria ré no ID 101449179-pág.09 traz exatamente o valor indicado pela autora, qual seja, R$ 31.320,57, o que leva à conclusão pela procedência de sua pretensão. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALDENICE BANDEIRA DE FARIAS, para condenar MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A a pagar à autora o valor de R$ 31.320,57, acrescido de correção monetária e juros moratórios mensais, a partir da data da citação (09/05/2002 – ID 101449177-pág.03) até o efetivo pagamento. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 1ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 14 de janeiro de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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