Reintegração / Manutenção de Posse 0171144-39.2022.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0171144-39.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 11:29

Publicação

30/04/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171144-39.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238125294, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte autora requereu cumprimento provisório de sentença quando os autos serão remetidos à 2ª Instância. Dessa forma, deve ser desconsiderada a petição de ID 238006915 e distribuído um novo cumprimento provisório em autos apartados. Remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. RECIFE, 27 de abril de 2026 Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0171144-39.2022.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:47

Mero expediente

27/04/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 19:19

Petição (Contra-razões)

21/04/2026, 11:50

Publicação

01/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171144-39.2022.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de março de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:55

Petição (Apelação)

26/03/2026, 16:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARLEIDE ALMEIDA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227856525, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171144-39.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Condenação em Danos Materiais e Pedido Liminar proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA, devidamente qualificado nos autos, em face de MARLEIDE ALMEIDA DA SILVA, também qualificada. O requerente narrou que a demandada, proprietária e residente do apartamento nº 04, teria ocupado indevidamente uma área de uso comum do condomínio, denominada “fosso condominial”, que, segundo alega, constituiria uma saída de emergência para os órgãos de segurança pública. Aduziu que a ré, aproveitando-se da inércia da administração condominial, alargou a área de serviço de sua unidade privativa, construiu um telhado e passou a ocupar integralmente o referido espaço, praticando, assim, esbulho possessório. Sustentou, ademais, que tal ocupação irregular gera inúmeros prejuízos e que o Corpo de Bombeiros já notificou o condomínio acerca da ilegalidade da conduta. Ao final requereu: a) a concessão de medida liminar de reintegração de posse, para desfazimento da obra; b) a confirmação da tutela, com a definitiva reintegração do autor na posse da área comum e c) a condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais a serem arbitrados. Por meio da decisão de id nº 126146171, houve o indeferimento do pedido liminar, por entender tratar-se de posse velha e por não vislumbrar, em cognição sumária, a urgência necessária, foi designada audiência de conciliação. Em sede de contestação (id nº 130750192), a parte demandada refutou a pretensão autoral, suscitando, em preliminar, a falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mérito, argumentou, em síntese, que adquiriu a unidade residencial em 14 de dezembro de 2018, quando as modificações na área já existiam, tendo sido realizadas pela antiga proprietária há mais de 14 (quatorze) anos, com o consentimento tácito do condomínio. Defendeu que a posse exercida é de boa-fé, mansa e pacífica, e que a área em questão não se constitui em saída de emergência, mas sim em um poço de ventilação e iluminação. Invocou a aplicação do instituto da supressio, em virtude da inércia prolongada do autor. Alegou, ainda, ser vítima de perseguição por parte do síndico, e formulou pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica colacionada ao id nº 136804451, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (id nº 137117280), juntando documentos que indicariam a capacidade financeira da ré. Através da decisão saneadora de id nº 156621527, foram afastadas as questões preliminares, deferida a produção de prova pericial de engenharia e determinada a intimação da ré para comprovar sua hipossuficiência. A demandada juntou suas declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas nos ids nº 172896794, 172896795, 172896796, 172896797, 172896798 e 172896799. O Laudo Pericial foi colacionado ao id nº 185168458. Após a apresentação do laudo, as partes se manifestaram, a ré impugnando parcialmente as conclusões (id nº 197738885) e o autor ratificando-as e reiterando seus pedidos (id nº 194480458). A perita prestou esclarecimentos (id nº 202449280). Intimadas para apresentar alegações finais, as partes o fizeram por meio das petições de ids nº 207410558 (autor) e 208377282 (ré). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória cuja controvérsia reside em definir se a ocupação de área adjacente ao apartamento nº 04, de propriedade da ré, configura esbulho possessório de área comum do condomínio autor, a ensejar a proteção possessória de reintegração e a consequente demolição das obras realizadas. Das Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada, sob o argumento de que esta ostenta sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício, tais como a propriedade de veículo e a contratação de financiamento imobiliário. Instada a comprovar sua condição de hipossuficiência, a demandada juntou aos autos suas declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas mensais (ids nº 172896794 a 172896799). A concessão do benefício da justiça gratuita rege-se pelo disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Analisando a documentação carreada, verifico que, embora a demandada possua patrimônio e rendimentos, suas despesas fixas e o comprometimento de sua renda com o financiamento do próprio imóvel e com a manutenção de um padrão de vida condigno não permitem concluir que possua recursos sobejos para arcar com as custas do processo, notadamente os elevados honorários periciais, sem prejuízo do seu sustento. A mera propriedade de um veículo de uso regular ou a contratação de financiamento habitacional, por si sós, não são suficientes para afastar a presunção de necessidade. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à demandada. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual: A ré arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão do autor, por se fundar no direito de propriedade, deveria ter sido veiculada por meio de ação reivindicatória. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, a distinção entre o juízo possessório e o petitório é fundamental. Nas ações possessórias, como a presente, a causa de pedir é a posse e sua violação (turbação ou esbulho), ao passo que nas ações petitórias, a causa de pedir é o domínio. O condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade e interesse para defender a posse das áreas comuns contra atos de esbulho praticados por qualquer pessoa, inclusive por um dos condôminos. A discussão sobre a posse de área comum é matéria eminentemente possessória. Assim, a via eleita mostra-se adequada à pretensão deduzida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em determinar a natureza da área ocupada pela ré – se comum ou privativa – e, em sendo comum, se a ocupação configura esbulho possessório passível de reintegração. Para a procedência do pedido de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse. A posse do condomínio sobre as áreas comuns decorre da própria lei e da convenção condominial, sendo exercida em nome da coletividade dos condôminos. O artigo 1.331, § 2º, do Código Civil é claro ao definir a natureza das áreas em questão: “Art. 1.331. (...) § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.” No caso dos autos, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (id nº 185168458) assume papel central para o deslinde da controvérsia fática. A perita judicial, em seu minucioso laudo, foi categórica ao concluir que a área ocupada pela ré é, de fato, área comum do condomínio. Extrai-se das conclusões periciais: "a) a reforma da área de serviço, realizada pela proprietário do apartamento 04, ocupou integralmente o piso do poço de ventilação pertencente a área de uso comum, reservada unicamente para a renovação e circulação de ar, tendo 5,04 m² de área construída (nicho e laje);" "b) A área de uso comum pertencente ao condomínio que é utilizada pela Ré corresponde a 6,03 m²." Resta, portanto, inequivocamente comprovado que a ré se apropriou de uma área comum do edifício, integrando-a à sua unidade privativa. Tal ato configura, objetivamente, o esbulho possessório, pois privou o condomínio (e, por conseguinte, a coletividade de condôminos) da posse e do uso de uma parte que a todos pertence. A principal tese defensiva da ré reside na alegação de que a posse é antiga ("posse velha") e que a inércia do condomínio por mais de uma década teria consolidado a situação, por força da supressio. De fato, é incontroverso que as alterações não foram realizadas pela ré, que adquiriu o imóvel no estado em que se encontrava. A tolerância do condomínio por longo período é manifesta. Contudo, a aplicação do instituto da supressio, corolário da boa-fé objetiva, que implica na supressão de um direito pelo seu não exercício prolongado, encontra limites nas normas de ordem pública e no direito de vizinhança, especialmente quando a situação fática consolidada gera risco à segurança ou viola disposições legais cogentes. A mera tolerância, por si só, não induz posse com o condão de gerar aquisição de propriedade ou direito real de uso sobre área comum. A ocupação de área comum por um condômino, ainda que por longo período, é tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não gera efeitos possessórios, conforme dispõe o artigo 1.208 do Código Civil: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Nesse sentido, segue a jurisprudência: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489 do CPC/2015, obediente ao preceito contido no inciso IX do art. 93 da CF. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no art. 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide incabível na espécie, ante a não verificação de quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC/2015. A ocupação por condômina de áreas comuns, ainda que longeva e tolerada pelo condomínio, configura mera detenção insuscetível de gerar direito adquirido. Havendo notificação à condômina para a desocupação dos espaços comuns, o não atendimento configura esbulho a autorizar a proteção possessória. Compreensão do art. 3º da Lei 4.591/64 e art. 561 do CPC/2015. Prazo fixado para a restauração do telhado - trinta dias – que comporta aumento para sessenta dias para permitir o adequado cumprimento desta obrigação. Cabimento. Impossibilidade de uso de telha de amianto na recomposição do telhado, que permite a utilização de material similar. Submissão do caso ao decidido pelo C. STF nas ADIs 3.406 e 3.470, com efeito vinculante e erga omnes. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem, sendo limitada a trinta dias. Razoabilidade. Não comprovação de danos à estrutura do edifício, decorrentes da ocupação das áreas comuns pela condômina, que afasta a indenização pretendida a este título. Taxa de ocupação das áreas comuns que se mostra incompatível com a obrigação de fazer a restauração do telhado de um dos espaços. Condômina que, ademais, vinha ocupando as áreas com a permissão do condomínio. Não caracterização da litigância de má-fé das partes, ante a não configuração das situações elencadas no art. 80 do CPC/2015. Decaimento recíproco que impõe a fixação da verba honorária sucumbencial de forma proporcional, vedada a compensação. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 11259848020148260100 SP 1125984-80.2014.8.26.0100, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2018) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA A OCUPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA PELA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO DECORRER DOS ANOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MULTA DEVIDA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA "INITIO LITIS". VALOR QUE, MESMO REDUZIDO PELA SENTENÇA, AINDA SE REVELA EXCESSIVO. NOVA REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A marquise do edifício tem função de proteção e isolamento e, por sua natureza, constitui área de uso comum, sendo insuscetível de apropriação ou de utilização exclusiva por qualquer condômino, consoante dispõe o artigo 3º da Lei nº 4.591/64. 2. A ocupação e realização de obras nas áreas de uso comum dependem de aprovação específica, sem a qual o condômino responsável pratica esbulho possessório e fica sujeito ao desfazimento da obra, a despeito do tempo decorrido e de eventual inoperância dos administradores do condomínio, que não pode ser interpretada como renúncia ao direito de restringir o uso exclusivo de áreas comuns do edifício. 3. Embora a sentença já tenha reduzido o valor da multa decorrente do atraso no descumprimento da liminar deferida initio litis, é certo que o valor ainda se revela excessivo, notadamente diante do reconhecimento, pelo próprio magistrado, de que o prazo concedido inicialmente era exíguo. As peculiaridades e circunstâncias do caso concreto autorizam nova redução do valor para R$ 3.000,00, a ser corrigido a partir da data desde julgamento, pela variação do IPCA/IBGE ou índice substituto ( Código Civil, artigo 389, parágrafo único), conforme determina a Lei nº 14.905/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137842420228260562 Santos, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 27/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ademais, a prova pericial trouxe um elemento de grande relevância, que afasta por completo a tese da supressio. A perita constatou que a edificação foi construída pelo método de alvenaria estrutural e que as obras realizadas implicaram na "quebra da alvenaria estrutural para abrigar o nicho de geladeira", o que "poderiam causar danos à estabilidade da construção" (conclusão 'c' do laudo). Em edificações de alvenaria estrutural, as paredes não são meros elementos de vedação, mas componentes fundamentais que suportam as cargas do edifício. Qualquer alteração indevida em tais paredes compromete a segurança de toda a estrutura. A conduta, portanto, não apenas viola o direito de propriedade dos demais condôminos, mas também infringe o dever de não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, previsto no artigo 1.336, inciso II, do Código Civil: “Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;” Diante do risco à estabilidade do prédio atestado pela perita judicial, o interesse da coletividade na segurança e na integridade da edificação se sobrepõe a qualquer alegação de direito individual consolidado pelo tempo. A inércia passada do condomínio não pode servir de escudo para perpetuar uma situação de risco potencial a todos os moradores. Assim, comprovado o esbulho e o risco estrutural dele decorrente, a procedência do pedido de reintegração de posse, com o consequente desfazimento das obras irregulares, é medida que se impõe. Pedido contraposto A demandada formulou pedido contraposto de indenização por danos morais, alegando ser vítima de perseguição por parte do síndico. O pedido não merece prosperar. A propositura de ação judicial para a defesa de um direito constitui exercício regular de um direito, e não ato ilícito passível de indenização, salvo se comprovado o abuso, o que não ocorreu no caso dos autos. O condomínio autor, ao buscar a reintegração de posse de área comum e a correção de uma obra que, segundo a perícia, oferece risco estrutural, agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de zelar pela conservação e segurança da edificação. Não há nos autos qualquer prova de que a atuação do síndico tenha extrapolado os limites do razoável ou que tenha sido movida por intuito de perseguição pessoal. Portanto, ausente o ato ilícito, requisito essencial da responsabilidade civil, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DANOS MATERIAIS O autor formulou pedido genérico de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. Contudo, ao longo da instrução processual, não produziu qualquer prova da existência e da extensão de tais danos. O pedido, por ser genérico e desprovido de substrato probatório, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial para REINTEGRAR o autor, CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA, na posse da área comum de 6,03 m² correspondente ao poço de ventilação adjacente ao apartamento nº 04, e, por conseguinte, CONDENAR a demandada, MARLEIDE ALMEIDA DA SILVA, na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, promover, às suas expensas, o completo desfazimento das obras realizadas na referida área, incluindo a demolição da laje e do nicho construídos, a restauração da parede de alvenaria estrutural conforme o projeto original do edifício e a desobstrução das demais áreas afetadas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe mantenho, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 27 de janeiro de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARLEIDE ALMEIDA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220811492, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171144-39.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor (Id. 216867195), Condomínio Edifício Paloma, nos presentes autos, requerendo a declinação da competência deste feito para a 13ª Vara Cível da Capital/PE, Seção B, em razão de suposta conexão com o processo tombado sob o nº 0037028-96.2022.8.17.2001. Alega o requerente que os dois processos envolvem as mesmas partes e versam sobre assunto judicial conexo, justificando, portanto, a reunião dos feitos perante um único juízo, nos termos dos arts. 55 e seguintes do CPC. Determinou a 1ª Vara Cível da Capital, seção B, em decisão anterior, a remessa dos autos para esta vara, consoante se extrai do decisum de Id. 217135741. Pois bem. O ordenamento processual civil, visando à economia processual e à prevenção de decisões contraditórias, estabelece a figura da conexão e da continência entre ações, previstas nos arts. 55 e 56 do CPC. A conexão, em especial, justifica a reunião de processos para julgamento conjunto quando se verifica identidade quanto às partes, aos pedidos ou à causa de pedir. No caso em exame, é incontroverso que ambas as ações – a presente (Ação de Reintegração de Posse com Danos Materiais) e a processada perante esta 13ª Vara Cível (Ação de Obrigação de Fazer) – envolvem as mesmas partes: Condomínio Edifício Paloma, como autor, e Marleide Almeida da Silva, como ré. No entanto, a mera identidade de partes não é, por si só, suficiente para caracterizar a conexão. Impende analisar a identidade do objeto e da causa de pedir. Conforme demonstrado pelos elementos constantes dos autos: Na Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0037028-96.2022.8.17.2001), o pleito do autor consiste em obrigar a ré a fechar vãos abertos irregularmente no interior de sua unidade autônoma (entre sala e cozinha e sob janela na área externa), sob o fundamento de que tais reformas comprometem a segurança estrutural do edifício, violando o art. 1.336, II, do CC e configurando ato ilícito. A causa de pedir é o risco estrutural decorrente de reforma interna irregular. Na presente Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0171144-39.2022.8.17.2001), o autor postula a recuperação da posse de área comum do condomínio (fosso/saída de emergência), alegando que a ré invadiu e ocupa indevidamente esse espaço, alargando sua área de serviço. A causa de pedir é o esbulho possessório sobre área de propriedade/common do condomínio. Verifica-se, portanto, que os objetos das ações são nitidamente distintos: de um lado, a imposição de uma obrigação de fazer (fechar vãos); de outro, a reintegração de uma posse (de área comum). Da mesma forma, as causas de pedir são diversas: risco estrutural versus esbulho possessório. Não há, assim, identidade de pedidos com identidade de causa de pedir, nem litígio sobre o mesmo direito ou o mesmo objeto, nos termos dos incisos do art. 55 do CPC. As ações, ainda que decorrentes de um mesmo contexto condominial, são autônomas e independentes, podendo ser processadas e julgadas separadamente, sem risco de decisões contraditórias, pois os fundamentos e os direitos discutidos em cada uma são próprios. Impende salientar, outrossim, a relevância do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), que assegura a todos o direito de serem julgados pelo órgão jurisdicional previamente constituído por lei para a apreciação da causa. A competência, portanto, deve ser determinada com base em critérios legais objetivos, não podendo ser alterada por mera liberalidade das partes ou por conveniência processual, a não ser nos estritos casos previstos em lei, como a conexão e a continência. No caso em tela, a distribuição inicial dos feitos, determinando a tramitação de uma ação perante a 1ª Vara Cível e da outra perante a 13ª Vara Cível, observou os critérios legais de competência. A ausência de conexão, como demonstrado, torna imperativa a manutenção dessa distribuição originária, em estrita observância ao princípio do juiz natural. Forçar a reunião dos processos na ausência dos requisitos legais caracterizaria ofensa a essa garantia constitucional fundamental. Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de conexão que justifique a reunião dos processos ou a declinação de competência. Ante o fundamentado, DECLINO de competência e DETERMINO a devolução dos presentes autos à 1ª Vara Cível da Capital/PE, Seção B, para que prossiga o regular andamento do processo, independentemente, em estrita observância ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Recife, 23 de outubro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B" RECIFE, 3 de novembro de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

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