Apelação Cível 0045320-75.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0045320-75.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA EXECUTADO(A): DESTAK COMUNICACAO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0045320-75.2019.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da tentativa frustrada de bloqueio e penhora de ativos, e no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora ou requerer a adoção de medida constritiva que entender cabível ao prosseguimento da execução. Advirta-se que o silêncio ou a inércia da parte exequente poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA EXECUTADO(A): DESTAK COMUNICACAO LTDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0045320-75.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pelo Exequente ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO (MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA), em causa própria, objetivando a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de conhecimento (10% iniciais e 5% recursais), totalizando o débito atualizado em R$ 24.295,49. Conforme certificado nos autos, o prazo para o pagamento voluntário do débito pela Executada (DESTAK COMUNICAÇÃO LTDA) transcorreu in albis, sem comprovação nos autos. Igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 do CPC) decorreu in albis. Ato contínuo, o Exequente peticionou requerendo o prosseguimento da execução forçada, solicitando SISBAJUD para bloqueio do valor de R$ 24.295,49, bem como RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. A utilização dos sistemas automatizados de auxílio à jurisdição, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui ato processual que, por norma administrativa e legal, depende do prévio recolhimento da respectiva taxa ou custa pela parte interessada que requer o serviço, mesmo que o crédito principal goze de diferimento. Desta forma, para o prosseguimento da fase executiva mediante a adoção das medidas coercitivas requeridas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), que demandam a intervenção de serviços específicos e onerosos do Poder Judiciário, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais devidas. Ante o exposto: Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO – OAB/PE 19.242, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias específicas relativas à utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme a legislação estadual vigente. Após a comprovação do referido recolhimento, proceda-se às pesquisas de constrição de bens. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis, inclusive arquivamento, conforme advertido no Despacho ID 205362618. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA EXECUTADO(A): MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205362618, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045320-75.2019.8.17.2001 Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do crédito apontado na inicial, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios à mesma razão (CPC, art. 523). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que haja o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclareço às partes e secretaria que a contagem dos prazos se dará de forma ininterrupta, devendo a secretaria deste juízo certificar nos autos se o eventual pagamento foi realizado no interregno dos primeiros quinze dias. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise a discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e intimar a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

29/04/2025, 10:12

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 13:53

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:02

Publicação

04/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:07

Publicação

01/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELAÇÃO: 0045320-75.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - SEÇÃO A Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. contra a decisão monocrática terminativa de ID nº 46041212. A embargante alega, no recurso ora examinado, a existência de omissão na decisão embargada, quanto à majoração majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação de seus patronos em grau recursal. Sustenta que, mesmo em casos de não conhecimento do recurso, é devida a referida majoração, dada a atuação adicional do advogado na instância superior, como reconhecem a jurisprudência do STF, do STJ e os Enunciados 241 e 242 do FPPC. Intimada para contrarrazoar, a embargada se manteve silente. É o relatório. Decido. De início, tendo os embargos de declaração sido opostos tempestivamente, recebo-os e os examino, já que cabíveis contra qualquer tipo de decisão, desde que omissa, contraditória ou obscura. No caso, verifico que a decisão monocrática, de fato, não majorou os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, §11 do CPC, deixando de considerar o trabalho adicional desenvolvido pela parte recorrida nesta fase recursal. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar essa omissão, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO a apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Por tudo acima exposto, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, recebo os embargos de declaração, acolhendo-os para modificar a decisão terminativa, sanando a omissão apontada, na forma acima posta. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Expedição de documento

28/03/2025, 08:44

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA EXECUTADO(A): MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205362618, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045320-75.2019.8.17.2001 Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do crédito apontado na inicial, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios à mesma razão (CPC, art. 523). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que haja o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclareço às partes e secretaria que a contagem dos prazos se dará de forma ininterrupta, devendo a secretaria deste juízo certificar nos autos se o eventual pagamento foi realizado no interregno dos primeiros quinze dias. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise a discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e intimar a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELAÇÃO: 0045320-75.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - SEÇÃO A Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. contra a decisão monocrática terminativa de ID nº 46041212. A embargante alega, no recurso ora examinado, a existência de omissão na decisão embargada, quanto à majoração majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação de seus patronos em grau recursal. Sustenta que, mesmo em casos de não conhecimento do recurso, é devida a referida majoração, dada a atuação adicional do advogado na instância superior, como reconhecem a jurisprudência do STF, do STJ e os Enunciados 241 e 242 do FPPC. Intimada para contrarrazoar, a embargada se manteve silente. É o relatório. Decido. De início, tendo os embargos de declaração sido opostos tempestivamente, recebo-os e os examino, já que cabíveis contra qualquer tipo de decisão, desde que omissa, contraditória ou obscura. No caso, verifico que a decisão monocrática, de fato, não majorou os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, §11 do CPC, deixando de considerar o trabalho adicional desenvolvido pela parte recorrida nesta fase recursal. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar essa omissão, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO a apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Por tudo acima exposto, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, recebo os embargos de declaração, acolhendo-os para modificar a decisão terminativa, sanando a omissão apontada, na forma acima posta. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELAÇÃO: 0045320-75.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - SEÇÃO A Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. contra a decisão monocrática terminativa de ID nº 46041212. A embargante alega, no recurso ora examinado, a existência de omissão na decisão embargada, quanto à majoração majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação de seus patronos em grau recursal. Sustenta que, mesmo em casos de não conhecimento do recurso, é devida a referida majoração, dada a atuação adicional do advogado na instância superior, como reconhecem a jurisprudência do STF, do STJ e os Enunciados 241 e 242 do FPPC. Intimada para contrarrazoar, a embargada se manteve silente. É o relatório. Decido. De início, tendo os embargos de declaração sido opostos tempestivamente, recebo-os e os examino, já que cabíveis contra qualquer tipo de decisão, desde que omissa, contraditória ou obscura. No caso, verifico que a decisão monocrática, de fato, não majorou os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, §11 do CPC, deixando de considerar o trabalho adicional desenvolvido pela parte recorrida nesta fase recursal. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar essa omissão, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO a apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Por tudo acima exposto, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, recebo os embargos de declaração, acolhendo-os para modificar a decisão terminativa, sanando a omissão apontada, na forma acima posta. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0045320-75.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - SEÇÃO A Trata-se de apelação interposta pela Destak Comunicação Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Na referida sentença, foi declarada a nulidade das Duplicatas de Prestação de Serviços nº 410 e nº 409, nos valores de R$ 2.809,57 (dois mil, oitocentos e nove Reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 91.609,98 (noventa e um mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), respectivamente, e determinado o cancelamento definitivo dos protestos nº 94819-8/19 e nº 94.820-1/19. A apelante requereu a gratuidade da justiça, mas, apesar de ter sido intimada, não comprovou sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual foi indeferido o referido benefício. Intimada para recolher as custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a Destak permaneceu inerte, conforme certidão registrada no ID. 45921812. É o relatório. Decido. Após a intimação da parte recorrente para efetuar o complemento preparo recursal, sob pena de deserção, verifico que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação ou providência por parte da apelante. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência do preparo, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação na forma devida, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (art. 101, § 2º, NCPC). 3. Inaplicável ao caso as disposições do NCPC, art. 1.007, § 2º (insuficiência no valor do preparo), § 7º (equívoco no preenchimento das guias de recolhimento) e § 4º (ausência de comprovação do preparo no ato da interposição recursal). 4. Hipótese em que, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi concedido prazo para a parte comprovar o preparo, sob pena de deserção, o que não foi cumprido adequadamente, por ausência de juntada da correspondente guia de recolhimento. 5. Preparo não devidamente comprovado. Deserção que se impõe". (...) ( AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). (grifei.) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE - AUSÊNCIA - PAGAMENTO FEITO NO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A Corte Especial do col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo a tempo e modo leva à deserção do recurso, sendo incabível que se colacionem os documentos posteriormente ao prazo assinalado. Não é permitida a juntada posterior do comprovante de pagamento preparo em razão da preclusão consumativa, mesmo que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. Indeferida a gratuidade da justiça e não comprovado o preparo, a deserção do recurso é medida que se impõe, não sendo possível que se faculte à parte o recolhimento em dobro do preparo. (TJ-MG - AGT: 18872354920228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifei.) Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO a apelação. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DESTAK COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0045320-75.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - SEÇÃO A Trata-se de apelação interposta pela Destak Comunicação Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Na referida sentença, foi declarada a nulidade das Duplicatas de Prestação de Serviços nº 410 e nº 409, nos valores de R$ 2.809,57 (dois mil, oitocentos e nove Reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 91.609,98 (noventa e um mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), respectivamente, e determinado o cancelamento definitivo dos protestos nº 94819-8/19 e nº 94.820-1/19. A apelante requereu a gratuidade da justiça, mas, apesar de ter sido intimada, não comprovou sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual foi indeferido o referido benefício. Intimada para recolher as custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a Destak permaneceu inerte, conforme certidão registrada no ID. 45921812. É o relatório. Decido. Após a intimação da parte recorrente para efetuar o complemento preparo recursal, sob pena de deserção, verifico que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação ou providência por parte da apelante. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência do preparo, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação na forma devida, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (art. 101, § 2º, NCPC). 3. Inaplicável ao caso as disposições do NCPC, art. 1.007, § 2º (insuficiência no valor do preparo), § 7º (equívoco no preenchimento das guias de recolhimento) e § 4º (ausência de comprovação do preparo no ato da interposição recursal). 4. Hipótese em que, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi concedido prazo para a parte comprovar o preparo, sob pena de deserção, o que não foi cumprido adequadamente, por ausência de juntada da correspondente guia de recolhimento. 5. Preparo não devidamente comprovado. Deserção que se impõe". (...) ( AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). (grifei.) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE - AUSÊNCIA - PAGAMENTO FEITO NO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A Corte Especial do col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo a tempo e modo leva à deserção do recurso, sendo incabível que se colacionem os documentos posteriormente ao prazo assinalado. Não é permitida a juntada posterior do comprovante de pagamento preparo em razão da preclusão consumativa, mesmo que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. Indeferida a gratuidade da justiça e não comprovado o preparo, a deserção do recurso é medida que se impõe, não sendo possível que se faculte à parte o recolhimento em dobro do preparo. (TJ-MG - AGT: 18872354920228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifei.) Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO a apelação. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

27/02/2025, 00:00

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