Execução de Título Extrajudicial 0082884-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082884-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:07

Publicação

15/08/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANALICE ROCHA DE ARAUJO ESPÓLIO - REQUERIDO: ACADEMIA BIOFORMA LTDA - ME, GEOVANI SANTANA MESQUITA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211069526, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082884-49.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 8 de agosto de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Definitivo

08/08/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 12:35

Expedição de documento

08/08/2025, 12:33

Mero expediente

28/07/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:37

Evolução da Classe Processual

10/04/2025, 08:35

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:38

Publicação

26/02/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ACADEMIA BIOFORMA LTDA - ME, GEOVANI SANTANA MESQUITA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190296967, conforme segue transcrito abaixo: " [...]Ao passo em que, no tocante ao pedido de cobrança de alugueis, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082884-49.2023.8.17.2001 ESPÓLIO: ANALICE ROCHA DE ARAUJO defiro o pedido de conversão para que o processo prossiga com a natureza de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 329, inciso I, e 784, inciso VIII, ambos do CPC 2015. Com o transcurso do prazo legal, dê-se início aos atos pertinentes ao procedimento executório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 16:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ACADEMIA BIOFORMA LTDA - ME, GEOVANI SANTANA MESQUITA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190296967, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082884-49.2023.8.17.2001 ESPÓLIO: ANALICE ROCHA DE ARAUJO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR proposta pelo ESPÓLIO DE LAURINETE ACIOLE ARAÚJO em face da ACADEMIA BIOFORMA LTDA ME, ambos qualificados nos autos. A suplicante aduz que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial, com vigência de 3 (três) anos, para o período compreendido entre 06/02/2020 a 06/02/2023, com valor de aluguel de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e reajuste anual com variação pelo IGPM/FGV. Passados os três anos de vigência na locação, não tendo a parte locadora interesse em prosseguir com o aluguel do imóvel, notificou a Ré locatária, nos trinta dias que antecederam o término do contrato, informando que desejava a retomada do imóvel por decurso do prazo contratual. Contudo, devidamente notificada, a locatária não teria devolvido o imóvel no prazo assinalado. Busca a parte autora, através da presente ação, que a Ré seja liminarmente despejada do imóvel descrito na inicial, ao argumento de que a locatária está inadimplente em relação aos aluguéis e acessórios da locação, com referência aos meses de março, junho e julho de 2023. Cumulou o pleito de pagamento de alugueis ao pedido de despejo. Foi concedida a liminar pleiteada por meio da decisão de Id nº 142905391. Conforme diligência de Id nº 151910649, houve a tentativa de citação e notificação da parte Ré acerca da decisão retro, restando a demandada notificada através de seu sócio Gutenio. Através do petitório de Id nº 139712443, a autora noticiou a retomada da posse do espaço locado e requereu que fosse a ação de despejo convertida em ação de execução, com fundamento nos artigos 329, inciso I, e 784, inciso VIII, ambos do CPC 2015. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente A despeito das diligências empreendidas pelo Sr. Oficial de Justiça no Id nº 151910649, tenho que os Réus não foram validamente citados, porquanto, realizado o contato com o suposto sócio da primeira Ré (Gutenio), não foi confirmada a identidade do citando (Id nº 151910649), inviabilizando, portanto, a notificação e citação dos Réus acerca da presente ação de despejo[1]. Passo a decidir. A presente ação foi proposta sob o rito especial previsto na Lei 8.245/91, a fim de, essencialmente, obter o despejo da parte demandada. Após a tentativa de citação da ACADEMIA BIOFORMA LTDA ME e seu representante legal, ora réus, a parte autora informou que o espaço foi desocupado voluntariamente no dia 26 de novembro de 2023, conforme vídeo fornecido na petição de Id nº 139712443. Portanto, resta encerrada a relação locatícia com a consequente perda superveniente do objeto do pedido de despejo, formulado na presente demanda. No que tange ao pedido de conversão da ação de despejo em ação de execução, com fundamento nos artigos 329, inciso I, e 784, inciso VIII, ambos do CPC 2015, passo a tecer algumas considerações. Note-se que na peça inaugural a parte autora já havia formulado, nos seus pedidos, o pleito de cobrança de alugueis. Consoante dispõe o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Constituindo o contrato de locação título executivo extrajudicial, têm os credores a faculdade de optar pelo ajuizamento da Ação de Despejo, buscando primordialmente a rescisão do contrato e retomada do imóvel – cumulando-a, ou não, com a cobrança de alugueis. Bem assim, podem optar pelo ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando perseguição dos débitos decorrentes dos aluguéis inadimplidos pelo locatário. Tanto na ação de natureza executiva como na cognitiva, o credor poderá alcançar o mesmo resultado pretendido, sendo que ambas são adequadas para a satisfação de sua pretensão. Com efeito, considerando que o contrato de locação é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC/15) e que não houve a citação válida dos réus, atenta também ao princípio da economia processual, perfeitamente possível a conversão da ação em execução de título extrajudicial, no tocante ao pedido de cobrança de alugueis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. PERDA DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70072751704 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/06/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS C/C COM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DE DESPEJO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento do STJ, enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir; hipótese em que a conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial atenderá, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que a demanda de despejo perdeu seu objeto com a desocupação voluntária do imóvel pelo agravado/requerido. 3. Ademais, não haverá prejuízo ao recorrido, que poderá utilizar-se dos meios de defesa inerentes ao processo executivo, inclusive, para alegar eventual excesso, mormente, porque, intimado, quedou-se inerte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04929228320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de despejo, por superveniente perda de interesse processual. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, à mingua de triangularização da relação processual. Ao passo em que, no tocante ao pedido de cobrança de alugueis, defiro o pedido de conversão para que o processo prossiga com a natureza de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 329, inciso I, e 784, inciso VIII, ambos do CPC 2015. Com o transcurso do prazo legal, dê-se início aos atos pertinentes ao procedimento executório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito [1] HC 641.877/2021, STJ, 5ª TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS – QUINTA TURMA." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(48)