Inválido 0068125-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0068125-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 E-mail: - ': (81) 31815941 NPU:·················· 0068125-46.2024.8.17.2001 (Processo associado: []) Classe: ·············· MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) Denunciado · · · · ··REQUERIDO(A): H. L. L. R. D. M. INTIMAÇÃO DECISÃO LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA - OAB PE32178 (ADVOGADO) ANDRE ROBERTO TOSCANO DE AZEVEDO - OAB PE17495 (ADVOGADO) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), intimar os advogados da decisão ID 192624620."...Dessa forma, considerando a gravidade dos fatos narrados pela vítima e como forma de resguardar sua integridade física e psíquica, DEFIRO O PLEITO, pelos motivos acima expostos além do embasado parecer ministerial, que torno parte integrante desta decisão, com fulcro no art. 21 da Lei 13.431/2017 e nos arts. 20 e 21 da Lei 14.344, e determino a prorrogação das seguintes medidas protetivas: 1) Proibição de aproximação das vítimas, de seus familiares e testemunhas com a fixação do limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor; 2) Proibição de contato com as vítimas, com seus familiares, com testemunhas e noticiantes ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação. Intime-se o investigado para cumprir o ora determinado. Intime-se a vítima, através de seu/sua representante legal, sobre a aplicação desta medida cautelar, fazendo constar no referido expediente que caso venha a ocorrer o descumprimento das medidas, deverá comunicar a este juízo ou a autoridade policial para as medidas cabíveis. Expedientes com urgência, ficando os oficiais de justiça que irão cumpri-los, desde já autorizados a proceder a requisição de força policial para cumprir o ora determinado, certificando toda a ocorrência, inclusive eventual resistência ao recebimento e cumprimento da ordem. Dê-se ciência desta decisão à autoridade policial solicitante. Intimações e requisições necessárias."

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA REQUERIDO(A): H. L. L. R. D. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Ao Dr. LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA, OAB-PE 32178 ANDRE ROBERTO TOSCANO DE AZEVEDO - OAB PE17495 Por ordem do(ª) Esmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 ': (81) 318159410 E-mail: Processo nº 0068125-46.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) Trata-se de expediente relacionado à medida protetiva de urgência, contemplada na Lei nº. 13.431/17. As medidas de proteção, no caso vertente, foram deferidas e as partes devidamente intimadas e, em relação à medida cautelar de antecipação de prova, seu objeto fora cumprido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência com objetivo de prevenir e coibir a violência, estabelecendo, em seu art. 21, medidas de proteção quando constatado que a criança ou o adolescente está em risco. Por sua vez, a nova Lei 14.344/2022 criou mecanismos especialmente para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, prevendo rol de medidas protetivas de urgência que poderão ser adotadas não apenas em relação à pessoa do agressor (art. 20), mas também quanto à ofendida (art. 21). As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e visam instrumentalizar a eficácia do processo a partir da proteção da vítima. Portanto, o fundamento norteador das medidas protetivas consiste na necessidade real de se contornar situações de urgência e, com isso, garantir, de pronto, a integridade física e psicológica da vítima. No caso em exame, o objetivo principal do feito, qual seja, a proteção imediata da vítima, já foi alcançado, porquanto as medidas protetivas de urgência foram deferidas por este juízo. Ademais, a cognição completa será realizada durante o curso de eventual ação penal, podendo o juízo manter, revogar ou modificar a medida protetiva anteriormente deferida a qualquer tempo. Sob esse influxo, inexiste justificativa para a tramitação das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que o seu objetivo já foi alcançado. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas, ensejando a instauração de inquérito policial e, consequentemente, ajuizamento de ação penal. Tenho por encerrada a presente cautelar-crime, uma vez que as ações policiais já foram deflagradas, não tendo o Ministério Público ou a Autoridade Policial requerido outras medidas. Posto isso, confirmo a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 3.º do Código de Processo Penal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente medida protetiva terá validade de 06 meses a contar desta decisão. Em caso de necessidade de prorrogação, deve a parte interessada comparecer perante a secretaria deste juízo para requerer e justificar tal necessidade. Dê-se ciência ao autor do fato de que o descumprimento da presente decisão pode configurar nova infração penal. Corrija a distribuição, se necessário for. Saliento que eventual ação principal deve ser distribuída no PJe e que incumbe à parte interessada inserir nos novos autos as provas produzidas nos presentes autos. Intimadas as partes, se arquivem os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 18 de julho de 2024. Lucas Tavares Coutinho Juiz de Direito ". LILIA MARIA VILA NOVA DE AZEVEDO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(78)