Procedimento Comum Cível 0112840-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0112840-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:07

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:19

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:04

Publicação

29/05/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112840-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA COSTA SANTOS BEZERRA

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:30

Expedição de documento

26/05/2025, 13:02

Recebimento

22/05/2025, 11:56

Custas

22/05/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:14

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198345881, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112840-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA COSTA SANTOS BEZERRA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, alegando que a Sentença retro se encontra eivada de omissão, no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Assim, alega caber embargos de declaração a fim de corrigir esse equívoco. Instada a se manifestar, a parte autora discordou dos embargos, pugnando pela sua improcedência. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. De proêmio, em análise dos Embargos de Declaração interposto pela parte autora, verifico que assiste razão a embargante no que concerne a omissão referente aos honorários “2. Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão, nos exatos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.” Assim, o valor dos honorários seria irrisório, no valor de R$ 298,47. Dessa maneira, tenho por arbitra o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em consonância com o Tema 1076 do C. STJ, o qual firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Resta assim, ser acolhido o pedido de arbitramento de honorários por equidade. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apresentados pela autora e consequentemente, determino que onde, no dispositivo da sentença lê-se: “2. Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão, nos exatos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.” Leia-se: “2. Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o §8° do art. 85 do CPC/2015;” Nos demais termos, mantenho a sentença inalterada. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 27 de março de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191339880, conforme segue transcrito abaixo: "ADRIANA COSTA SANTOS BEZERRA, qualificada nos autos, aforou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos. Narrou a autora que é beneficiária do seguro saúde réu, consoante carteira de identificação acostada. Que no dia 02 de julho do corrente ano, sob acompanhamento médico, foi expressamente recomendada a realizar, com caráter de urgência, o exame de dessensibilização com ácido acetilsalicílico (AAS), tendo em vista sua condição gestacional e o elevado risco de desenvolver pré-eclâmpsia, em decorrência de uma doença autoimune previamente diagnosticada. Que o procedimento se mostrava essencial e urgente para a preservação da saúde da demandante e do feto, considerando as complicações graves associadas à referida condição. Aduziu que diante da urgência do exame e extrema necessidade, foi compelida a arcar com os custos às suas próprias expensas, não podendo aguardar a autorização da operadora de saúde, ante os riscos à sua saúde e do bebê. Que procedeu com a solicitação de reembolso por meio da plataforma do plano de saúde, aproximadamente 10 (dez) dias após receber alta médica, mas a operadora deferiu o reembolso de forma irrisória, no valor de apenas R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos). Requereu, portanto, o ressarcimento da aludida despesa no montante total de R$ 2.984,70 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos em decisão inicial (ID. 184047979). Citada, a ré apresentou defesa por meio da petição de ID. 188321871, sustentando, preliminarmente, a necessidade de correção/retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a autora não comprovou busca prévia para indicação de rede credenciada e que seu contrato era anterior a Lei dos Planos de Saúde e não adaptado. Que o reembolso foi dado de forma parcial por ter sido utilizada rede particular não credenciada, sendo feito nos limites contratuais. Pugnou pela improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica por meio da petição de ID. 189641366, refutando os argumentos da defesa. Intimadas, as partes não pugnaram por novas provas e assim os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015, pois a matéria de fato, não é objeto de embate, restringindo-se a discussão ao debate sobre a legalidade da negativa de reembolso total do exame realizado pela parte autora. DA PRELIMINAR. Da necessidade de correção/retificação do polo passivo. A parte autora sustentou a referida preliminar pugnando pela correção do polo passivo da lide, passando a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56 na medida em que é a seguradora responsável pela gestão e administração de apólices de seguro/plano de saúde como em questão e não com o CNPJ constante dos autos. Não vislumbro qualquer prejuízo na retificação, sendo certo que acolho o pleito, devendo passar a constar como demandada a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita neste CNPJ nº: 01.685.053/0001-56. Analisada a preliminar, passo ao MÉRITO. DO MÉRITO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112840-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA COSTA SANTOS BEZERRA Cuida-se de pretensão ressarcitória, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto aforada por beneficiária de seguro de saúde em face da respectiva seguradora. A controvérsia a ser dirimida reside em saber se o custo com o exame indicado na peça inicial pela parte autora deveria ser autorizado pela ré e, portanto, ressarcidos quanto ao pagamento, por meio da presente demanda. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É bem verdade que o contrato de seguro saúde pode albergar limitações e exclusões – afinal a prestação de serviço de saúde universal é obrigação primária do Estado –, sendo lícito que os contratantes delimitem adequadamente o que vem a ser coberto. Todavia, a parte demandada, a todo tempo, argumentou que o reembolso foi feito nos moldes do contrato, já que a autora teria realizado o exame em rede não credenciada, não tendo procurado a ré previamente para indicação de onde realizar o referido exame. Insiste em dizer que o pedido não foi formulado anteriormente, quando na verdade a necessidade da autora era URGENTE e o pedido foi feito pelo médico assistente, consoante farta documentação, justificativa e laudo anexado aos autos. Como se vê, a interpretação que a Ré tenta, sem êxito, imprimir ao contrato que afirma ter sido o firmado pela parte deixa a referida parte Autora em claríssima posição prejudicada, ferindo o art. 51, IV e §1º, do diploma consumerista a que o instrumento contratual, como dito, está subordinado. Inarredável concluir-se, pois, que a restrição imposta pela Ré ameaça o objetivo da avença, o que não pode prosperar em absoluto, sendo de rigor a restituição do valor despendido para os seus exames. Isso porque a negativa de cobertura ao reembolso do exame URGENTE, comprovadamente recomendados é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Daí patenteado se acha a necessidade da promovida reembolsar o pagamento pelo exame realizado de forma privada, sem que aguardasse a autorização do plano de saúde, por se tratar de medida URGENTE realizada naquele momento. As provas dos autos, meramente documentais, comprovam a existência da realização do exame, ante a existência de comprovação de pagamento nos autos – ID. 183967197. Como restou provada a relação contratual entre as partes, bem como há nos autos prova do valor pago pelo exame, além de não haver nada nos autos que demonstrem a quitação do débito total pela ré, que pagou apenas quantia mínima como reembolso, concluo pela procedência do pleito autoral, no que tange a referida indenização material, no valor total de R$ 2.984,70 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), Ora, sem mais delongas, os elementos contidos nos autos são suficientes para compor o juízo de verossimilhança capaz de provar os fatos suscitados na exordial e imputar ao demandando o referido pagamento. DO DISPOSITIVO. ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial, para: 1. Condenar a Ré no ressarcimento, em favor da Autora, da despesa havida com o exame, no importe de R$ 2.984,70 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), corrigidos pelo IPCA, desde a data da Sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 o CCB, com a novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1º de Julho de 2024), estes contados a partir da citação válida; 2. Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão, nos exatos termos do artigo 85 e seguintes do CPC. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Recife, data da assinatura digital." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184047979, conforme segue transcrito abaixo: " 1. De saída, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112840-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA COSTA SANTOS BEZERRA defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a situação de hipossuficiência declarada e comprovada nos autos. 2. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que na maioria das vezes não se chega a um acordo. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. 3. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Observo que a cópia do presente será autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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