Procedimento Comum Cível 0007791-06.2024.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007791-06.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007791-06.2024.8.17.2370 AUTOR(A): FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por ABRAÃO FERNANDES RODRIGUES, menor impúbere, nascido em 01/08/2022, neste ato representado por seu genitor, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular, que o menor Abraão foi diagnosticado com Neurofibromatose (CID 11 Q85.0), apresentando um quadro clínico que inclui manchas café com leite, efélides axilares, estrabismo e má formação em membro inferior esquerdo. Diante de tal diagnóstico, o médico especialista em Neurogenética, Dr. Rodrigo Florêncio (CREMEPE 10911), reputou essencial a realização do exame genético denominado "PAINEL NGS PARA NEUROFIBROMATOSE COM CNV", com o objetivo precípuo de obter aconselhamento genético, elucidar o quadro clínico e propiciar a melhoria da qualidade de vida do infante. Afirma ser o menor beneficiário do plano de saúde "EXTRA XIX – 444930034" administrado pela ré, com cobertura nacional. Contudo, ao solicitar a autorização para o referido exame em 20/11/2023, teve seu pleito indeferido pela operadora demandada, sob a justificativa de que o procedimento estaria excluído da cobertura obrigatória prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Diretriz de Utilização Técnica (DUT) nº 110, subitem 2a, do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021. Sustenta a abusividade e ilegalidade da negativa, argumentando que esta viola o direito fundamental à saúde, a dignidade da pessoa humana, as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor, mormente diante da essencialidade do exame para o adequado manejo da condição de saúde do menor. Alega, ainda, a configuração de dano moral indenizável. Ao final requereu, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, a determinação para que a ré autorize e custeie, imediatamente, a realização do exame "PAINEL NGS PARA NEUROFIBROMATOSE COM CNV", sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação definitiva da ré na obrigação de fazer e pelo pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas e honorários advocatícios. Pleiteou, ademais, os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos, dentre outros: Certidão de Nascimento do menor; Contrato do Plano de Saúde; Documentos pessoais do genitor e declarações; Laudo e Requisição Médica; e, Termo de Indeferimento da ré. Por meio da Decisão de ID 185264584, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça requerida e determinou a intimação da parte ré para se manifestar previamente sobre o pedido de tutela de urgência, postergando sua análise. Regularmente intimada, a parte demandada apresentou Manifestação (ID 193275629), refutando a pretensão liminar. Sustenta, em síntese, a legitimidade da negativa, reiterando que o procedimento "PAINEL NGS PARA NEUROFIBROMATOSE COM CNV" não possui cobertura obrigatória para a patologia do autor (Neurofibromatose 1), conforme expressa exclusão constante na DUT nº 110, item 2a, do Anexo II da RN nº 465/2021 da ANS. Invoca a natureza taxativa do Rol da ANS, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, e a obrigatoriedade de observância das diretrizes regulatórias. Argumenta a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito indispensável à concessão da medida de urgência. Pugnou, assim, pelo indeferimento da liminar. Juntou cópia do Anexo II da RN 465/2021 (ID 193275631). A Defensoria Pública manifestou ciência (ID 198111596). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se, portanto, para a concessão da medida antecipatória, a demonstração da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na hipótese deduzida nos autos, a parte autora busca, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata autorização e custeio, pela ré, do exame genético denominado "PAINEL NGS PARA NEUROFIBROMATOSE COM CNV", essencial, segundo a prescrição médica, ao diagnóstico, aconselhamento genético e manejo terapêutico da condição de Neurofibromatose (CID Q85.0) que acomete o menor impúbere. Compulsando os autos e a prova documental já coligida, observo que a pretensão deduzida pela parte requerente ostenta probabilidade de acolhimento definitivo. É incontroverso que o menor Abraão Fernandes Rodrigues é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e que foi diagnosticado com Neurofibromatose, condição para a qual o médico especialista assistente indicou, de forma fundamentada (ID 183204108), a realização do exame genético em questão. A recusa da operadora ré (ID 183204109) ancora-se na alegação de que o procedimento não consta no Rol da ANS para a patologia específica, citando a Diretriz de Utilização Técnica (DUT) nº 110, item 2a, do Anexo II da RN nº 465/2021. Saber-se que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado tese acerca da taxatividade, em regra, do Rol de Procedimentos da ANS, tal entendimento não confere à operadora um salvo-conduto para negar cobertura a procedimentos essenciais à saúde e à vida do beneficiário, mormente quando expressamente indicados pelo médico assistente como indispensáveis ao diagnóstico ou tratamento de doença coberta pelo plano. A Lei nº 9.656/98, que rege os planos de saúde, estabelece em seu art. 10, um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura mínima obrigatória para diversas patologias listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde. A Neurofibromatose (CID Q85.0) encontra-se inserida nesta classificação. A exclusão de procedimento diagnóstico essencial ao manejo de doença coberta pelo contrato revela-se, prima facie, abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie (Súmula 608, STJ). Com efeito, dispõe o art. 51, IV, do CDC, serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O §1º, II, do mesmo artigo, presume exagerada a vantagem que "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual". Ora, o objeto precípuo do contrato de plano de saúde é a garantia da assistência à saúde do beneficiário. Negar cobertura a exame genético expressamente recomendado por médico especialista, sob o argumento de não constar em lista administrativa (DUT), quando este se mostra crucial para o diagnóstico diferencial, aconselhamento genético e planejamento terapêutico de uma doença complexa e coberta (Neurofibromatose), configura, em análise perfunctória, conduta que esvazia o próprio objeto contratual e coloca o consumidor, especialmente por se tratar de criança em condição de hipervulnerabilidade (protegida pelo ECA, Arts. 7º e 11), em manifesta desvantagem. A indicação médica especializada, que detém o conhecimento técnico para avaliar a necessidade do procedimento no caso concreto, não pode ser sumariamente afastada por diretriz administrativa genérica que, na prática, impede o acesso a meio diagnóstico essencial. Nesse contexto, a probabilidade do direito do autor em ver custeado o exame necessário ao seu diagnóstico e tratamento se afigura presente. Por outro lado, o perigo de dano é manifesto, e se infere da própria natureza da condição de saúde do menor e da finalidade do exame requisitado. Trata-se de doença genética que demanda acompanhamento especializado e planejamento terapêutico individualizado. A ausência do exame genético impede o aconselhamento genético adequado, a compreensão completa do quadro clínico e a definição da melhor estratégia terapêutica, retardando intervenções que podem ser cruciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento saudável do infante. A demora na realização do exame implica risco concreto de agravamento do quadro ou da perda de oportunidade terapêutica, configurando dano irreparável ou de difícil reparação que não pode aguardar o trâmite regular do processo. Ademais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, art. 300, §3º), uma vez que, em caso de eventual improcedência final da demanda, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores despendidos pela via própria. Neste momento processual, contudo, prepondera o direito fundamental à saúde e à vida digna do menor. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a demandada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., proceda à autorização e custeio integral do exame "PAINEL NGS PARA NEUROFIBROMATOSE COM CNV" em favor do autor ABRAÃO FERNANDES RODRIGUES, conforme requisição médica colacionada ao ID 183204108, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua intimação. Com base nos arts. 139, IV, 297, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, imponho à ré, para o caso de descumprimento injustificado desta decisão, multa pecuniária diária (astreintes) no valor de R500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, caso se mostre insuficiente. Fica desde logo autorizado que, em caso de descumprimento da presente ordem no prazo assinalado, a parte autora apresente a este Juízo 03 (três) orçamentos de laboratórios aptos à realização do exame, para viabilizar futura análise de pedido de bloqueio judicial de valores (penhora online) necessários ao custeio do procedimento, como forma de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Intime-se, com urgência, a demandada para cumprimento, por meio de Oficial de Justiça ou outro meio que assegure a celeridade, dada a natureza da medida. Cientifique-se o MP. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, dada a natureza da controvérsia e a urgência demonstrada, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. No mesmo ato de intimação da presente decisão, cite-se a parte demandada, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência de modo fundamentado, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Cumpra-se, com urgência. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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