Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-98.2019.8.17.1260 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-98.2019.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000103-98.2019.8.17.1260 AUTORIDADE POLICIAL: SANTA MARIA DA BOA VISTA (CENTRO) - DEPOL DA 210ª CIRCUNSCRIÇÃO- DP 210ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA DENUNCIADO(A): JOSE EUGENIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o acusado, imputando-lhe a prática do ilícito descrito na peça acusatória. O denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, nos termos constantes da ata de audiência. Não há nos autos nenhuma notícia de descumprimento das condições impostas. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do sentenciado, em virtude do cumprimento. Relatei. Decido. Noticiam os autos a prática de ilícito cujo processo foi suspenso em virtude da aceitação de proposta de suspensão condicional prevista no art. 89, da Lei 9.099/95. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Nesse caminhar, ante a expiração do prazo sem revogação, deve ser extinta a punibilidade do acusado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas no bojo da suspensão condicional do processo, concedida em favor de WALDEBERG OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos presentes autos. Certifique se eventuais bens apreendidos e a fiança foram adequadamente destinados. Em havendo armas e/ou munições apreendidas, encaminhem ao Comando do Exército para destinação adequada. Em havendo drogas, providencie a incineração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

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Trânsito em julgado

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