Reintegração / Manutenção de Posse 0029351-21.2023.8.17.2990 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0029351-21.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FELIZARDO PEREIRA DA COSTA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0029351-21.2023.8.17.2990 AUTOR(A): SANDRA CRISTINA RAMALHO DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Manutenção da Posse c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por SANDRA CRISTINA RAMALHO DA SILVA em face de FELIZARDO PEREIRA DA COSTA. A Autora alegou ser proprietária e possuidora de dois lotes de terrenos localizados na Rua Rosa Pereira da Cruz, 1, Desterro, Abreu e Lima - PE, adquiridos em 1994 da empresa INCORPORADORA VALE DO SOL LIMITADA, conforme instrumento particular e comprovantes de pagamento anexos à inicial. Sustentou que o Réu tem ido aos terrenos, alegando que lhe pertencem e os colocando à venda de forma fraudulenta, inclusive com placas de venda, configurando turbação da posse. Mencionou que o Réu já vendeu partes do terreno e tem avançado com construções, como a edificação de um muro. Afirmou ter procurado a polícia civil e prestado boletins de ocorrência contra o Réu. A petição inicial requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi deferida, e a concessão de liminar para a manutenção da posse, com a consequente demolição do muro. Pugnou, ao final, pela procedência da ação para que seja mantida na posse do imóvel, com a demolição do muro, e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. Foi designada audiência de conciliação. O Réu foi devidamente citado. A audiência de conciliação foi realizada em 10 de junho de 2025, onde a Autora compareceu virtualmente, acompanhada de advogado. O Réu também esteve presente, desacompanhado, e as partes NÃO acordaram. Na ocasião, o Réu foi intimado a apresentar contestação no prazo legal. Conforme Certidão, a parte Ré/Executada deixou transcorrer o prazo sem oferecer contestação. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, o Réu, devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação, compareceu ao ato, mas, após a ausência de acordo, foi novamente intimado para apresentar sua defesa no prazo legal. Contudo, conforme certificado nos autos, o Réu deixou transcorrer o prazo sem oferecer contestação, configurando-se a revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor. Contudo, o próprio diploma processual estabelece exceções a essa regra, conforme o artigo 345 do CPC. Dentre as hipóteses que afastam os efeitos da revelia, está a do inciso IV, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos "se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Nesse ponto, é crucial destacar que a medida liminar de manutenção da posse foi indeferida anteriormente, justamente porque se verificou, com base no Boletim de Ocorrência (ID 150461232), que a situação de turbação ou esbulho ocorria há mais de ano e dia (desde 12.10.2018), caracterizando "posse de força velha". Para a concessão de liminar em ações possessórias, exige-se a "posse nova", ou seja, que a turbação ou esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia. Assim, para o fim específico da liminar possessória, a alegação da Autora de "avanço da turbação ocorrido há menos de ano e dia" foi contrariada pela prova documental já existente nos autos (Boletim de Ocorrência), o que, naquele momento, impediu a presunção de veracidade para este ponto e o deferimento da tutela de urgência. Todavia, é importante diferenciar os requisitos para a concessão da liminar dos requisitos para o julgamento de mérito da ação possessória. A não concessão da liminar por "posse de força velha" não significa que a posse da Autora ou a existência da turbação pelo Réu sejam inverossímeis ou contraditórias em sua totalidade. Pelo contrário, a Autora apresentou documentos que comprovam a aquisição dos terrenos em 1994, como instrumento particular, propostas de venda e recibos de pagamentos. Tais documentos, juntamente com a alegação de que o Réu tem agido de forma fraudulenta, colocando placas de venda e construindo em seu terreno, formam um conjunto probatório mínimo que, diante da ausência de contestação do Réu e, portanto, da ausência de impugnação específica aos fatos alegados, permitem o acolhimento das demais alegações de fato. Portanto, embora o efeito da presunção de veracidade não se aplique à alegação de "posse nova" para fins de liminar, ele se aplica aos demais fatos narrados na inicial que sustentam o direito material à manutenção da posse e os danos decorrentes da turbação, especialmente diante da ausência de qualquer outra prova nos autos que os contrarie e da inércia do Réu. O artigo 355 do CPC estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e ocorrer o efeito previsto no artigo 344, e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349. No caso em tela, a revelia do Réu está configurada. Conforme análise anterior, o efeito da presunção de veracidade do artigo 344 do CPC incide sobre os fatos essenciais alegados pela Autora, à exceção da data da turbação para fins de liminar. A Autora, na inicial, protestou por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. No entanto, considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos não contraditórios, não se mostra necessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. A ação de manutenção de posse visa proteger o possuidor que se encontra na posse de um bem e sofre uma turbação, ou seja, um ato que perturba ou impede o livre exercício de sua posse, sem que a perca integralmente. O artigo 561 do CPC estabelece os requisitos para o autor provar: a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. No presente caso, a Autora comprovou sua posse sobre os terrenos desde 1994, por meio de documentos de aquisição e pagamento. A turbação, por sua vez, manifesta-se pela ação do Réu de alegar propriedade sobre os terrenos da Autora, colocá-los à venda de forma fraudulenta, retirar as placas de "vende-se" da Autora e, especialmente, pelo avanço de construção (muro) na propriedade. Diante da revelia do Réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora (que não foram contrariados por prova em contrário), entendo que a Autora logrou êxito em demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC para a manutenção da posse. A conduta do Réu representa um claro impedimento ao pleno gozo e uso do imóvel pela Autora, que inclusive deseja vendê-lo. A Autora também requereu a demolição do muro construído na propriedade. Tendo em vista que a construção do muro é a materialização da turbação e impede o livre exercício da posse, sua demolição é medida que se impõe para assegurar a manutenção da posse da Autora. A Autora pugnou pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à dignidade, honra ou reputação, gerando abalo à moral da pessoa. No caso em apreço, as ações do Réu, que incluem a venda fraudulenta de um bem alheio, a imposição de uma construção indevida e a contínua perturbação da posse da Autora, mesmo após boletins de ocorrência, extrapolam o mero aborrecimento e configuram uma situação de grande desgaste e angústia. A Autora se vê limitada no uso e disposição de seu imóvel, impedida de exercer seu direito de propriedade e posse em sua plenitude. Diante da gravidade dos atos do Réu e da ausência de contestação que refutasse tais alegações, a presunção de veracidade dos fatos da inicial se estende à ocorrência do dano moral. Quanto ao valor, este deve ser arbitrado levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico para o ofensor. Considerando a persistência da conduta do Réu e o transtorno causado, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. Pelo exposto, julgo extinto o processo conforme o art. 487, I combinado com ao art. 355, II, do CPC para julgar a demanda totalmente procedente Código de Processo Civil, para: MANTER a posse de SANDRA CRISTINA RAMALHO DA SILVA sobre os terrenos localizados na Rua Rosa Pereira da Cruz, 1, Desterro, Abreu e Lima - PE, determinando ao Réu, FELIZARDO PEREIRA DA COSTA, que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na referida propriedade, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. DETERMINAR a demolição de qualquer construção ou benfeitoria (especialmente o muro mencionado) que tenha sido erguida pelo Réu na propriedade da Autora. O prazo e as condições para a demolição serão estabelecidos em cumprimento de sentença. CONDENAR o Réu, FELIZARDO PEREIRA DA COSTA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação (Art. 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A Autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, portanto, está isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. ABREU E LIMA, 24 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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