Procedimento Comum Cível 0118435-90.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118435-90.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:26

Definitivo

26/05/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:22

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:32

Publicação

09/05/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202247185, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118435-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DORNELAS Defiro o pleito de id. 202152786, de modo a determinar a expedição dos alvarás, conforme requerido. Após a expedição, arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de maio de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:12

Mero expediente

28/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195630990, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Assim, determino a INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, através de seu advogado, para, no PRAZO DE 15 (quinze) dias, efetuar o PAGAMENTO especificado na petição de ID 193840215, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação e, também, honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, tudo conforme preceitua o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118435-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DORNELAS intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se ao executado que o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso o devedor apresente a impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá previamente recolher as custas processuais referentes ao ingresso do cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, nos termos do art. 16 da Lei Estadual n° 17.116/2020. Havendo pagamento parcial do débito exequendo, a multa e honorários de 10% incidirão sobre o valor remanescente, conforme dispõe o §2º do art. 523 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186853732, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Relatei. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. DA PRELIMINAR. Da ausência do interesse de agir. A demandada sustentou a referida preliminar argumentando que a parte autora não esgotou as vias administrativas antes da interposição da presente ação. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Restou demonstrado pela autora que tentou solucionar o problema de forma administrativa, sem êxito. Assim, não há como acolher a preliminar, fazendo a autora “jus” a interposição da presente ação perante o Judiciário, em busca de resolução da lide. Analisada a preliminar, passo ao MÉRITO. DO MÉRITO. O cerne do litígio cinge-se em saber se os descontos efetivados no benefício do autor, realizados pela instituição ré, são legítimos, comprovando-se a existência da dívida. Devo dizer que merecem ser julgados procedentes os pedidos da parte autora. À luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Já o art. 186, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso dos autos a autora alegou que a ré efetuou descontos indevidamente em seu benefício, a título de suposta filiação perante a demandada, razão por que pede a declaração de inexistência da relação jurídica obrigacional e a devolução dos valores descontados indevidamente. Por sua vez, a ré afirmou que a autora assinou ficha de filiação e de autorização dos descontos efetuados, estando em conformidade com a legislação de regência. Contudo, a autora contestou a assinatura constante dos documentos anexados aos autos (ID. 156171980), razão por que caberia à ré o ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura constante da indicada filiação/autorização, conforme estabelece o art. 428, I c/c 429, II, ambos do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É nesse sentido a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ART. 429, II, CPC/15 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA. Pelo preceito contido no art. 429, II, do CPC/15 o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura" in re ipsa ", ou seja, prescinde de prova (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.018018-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018) Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. (RESP 908728/SP – 4.ª Turma - Recurso Especial 2006/0267880-7 Relator (a) Ministro João Otávio DE NORONHA). Desse modo, considerando que a ré produziu o documento cuja assinatura foi contestada pela autora, caberia à demandada comprovar sua autenticidade. Contudo, apesar de o Juízo ter oportunizado às partes a produção de provas, a demandada nada pugnou nesse sentido, concordando inclusive com o saneamento do feito e julgamento antecipado da lide. Pelo contrário, abriu mão da realização de pedido de produção de prova pericial, de modo que tenho por cessada a fé do documento produzido pela ré a teor do art. 428, I do Código de Processo Civil. Considerando que a ré não comprovou que a autora firmou qualquer autorização que legitimasse os descontos efetuados em seu benefício, pois a documentação anexada aos autos (ficha de inscrição e termo de autorização) foi devidamente contestada pela parte autora, ante as assinaturas divergentes da documentação pessoal anexada aos autos, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica obrigacional envolvendo as partes e determinado o cancelamento dos descontos efetuados e a ré condenada na devolução das parcelas descontadas, conforme requerido pela autora na petição inicial. DOS DANOS MATERIAIS – DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, aplica-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90. Sendo assim, examinando os autos, ficou comprovado nas que a demandada procedeu com descontos indevidos no benefício do autor, já que nunca firmou qualquer tipo de adesão aos produtos oferecidos pela parte demandada. Diante do que já foi exposto, é válido ressaltar o que diz o Art.42 do CDC, parágrafo único: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É justamente por essa razão que o autor faz jus à repetição de indébito, de toda a importância cobrada indevidamente, ficando também constatado o referido direito, ante a configurada má-fé do réu. Nessa esteira, o seguinte procedente: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1316734 RS 2012/0063084-7 (STJ). Data de publicação: 19/05/2017. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. Pois bem, analisando todo o acervo probatório, chega-se a conclusão que a parte autora provou, que em momento algum firmou qualquer tipo de contrato com a ré, demonstrando ainda que procedeu com a tentativa de cancelamento dos referidos descontos, mas que não conseguiu, situação pela qual houve a interposição da presente ação. Logo, o autor demonstrou o nexo causal e conforme se verifica, o referido demandante comprovou a ilicitude da conduta da parte ré, que deveria, em sua defesa, demonstrar a licitude da cobrança, mas isso não foi possível. Diante desses argumentos, é de clareza solar a ilicitude da conduta da parte demandada no que tange ao desconto indevido. É justamente por essa razão que a parte autora faz jus à repetição de indébito, de toda a importância cobrada/debitada indevidamente, nos exatos termos do art. 42 do CDC, ficando também constatado o direito a repetir em dobro, pois restou configurada a má-fé do réu. Vejamos o seguinte precedente: (...) No que concerne à repetição do indébito, esta Eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro (...). (REsp nº 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). Logo, certo é o dano de ordem patrimonial que deve ser ressarcido, mas não há nos autos elementos suficientes para se precisar o seu valor, razão pela qual deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, quando a parte autora deve comprovar todos os descontos indevidos operados nos benefícios, desde o mês que foi dado início aos referidos descontos. Ademais, o art. 42 do CDC prevê que tem direito à repetição de indébito em dobro aquele que, cobrado indevidamente, pagou em excesso, o que é o caso dos autos. Prevê ainda que deverá ser acrescentada à condenação pela indenização pelos danos materiais a correção monetária e juros de mora, estes de 1% ao mês incidentes a partir da citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual. DOS DANOS MORAIS. Por tudo isso, e por ser medida de justiça, é de ser reconhecido o pleito autoral de condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos experimentados. Emerge nesse momento, como de relevo, a definição do quantum do dano moral perpetrado. Nesse sentido, é certo que, "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização" (Caio Mário da Silva Pereira, In Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 338). Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. Já em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma, confortá-lo, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. De toda sorte, esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Inegavelmente, há de se entender que os familiares da vítima também sofreram com os descontos indevidamente perpetrados em seu contracheque, por longos anos consecutivos, experimentando igual dissabor na conduta do réu. Assim sendo, pelas circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, entendo perfeitamente caracterizado na espécie o prejuízo imaterial alegado pela parte autora, cujo montante arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), solução que reputo mais justa e equânime para o caso, atentando também para as condições econômicas de ambas as partes, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DO DISPOSITIVO. Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DESCONSTITUIR A DÍVIDA VINCULADA EM NOME DO AUTOR, com relação a contratação/filiação da ré; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da Sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 o CCB, com a novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1º de Julho de 2024), estes contados a partir da citação válida; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais, em todos os descontos indevidos operados no benefício do autor, desde o primeiro mês do desconto, valores que devem ser restituídos em dobro, sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do adimplemento de cada um dos valores, na forma do artigo 42 do CDC. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 6 de novembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118435-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DORNELAS

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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