Procedimento Comum Cível 0133681-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133681-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 07:02

Documento (Certidão)

23/04/2025, 07:02

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:41

Publicação

24/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197586304, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133681-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA, VIVIANE PORTUGAL MARQUES Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor da patrona da parte autora no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente aos honorários contratuais. Considerando que já fora expedido alvará em favor da parte autora e estando satisfeita a obrigação, após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de março de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de março de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:45

Expedição de documento

20/03/2025, 17:44

Decurso de Prazo

18/03/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Processo 0133681-92.2024.8.17.2001 TRANSAÇÃO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART.487, III, b, DO CPC). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0133681-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA, VIVIANE PORTUGAL MARQUES Vistos etc. Trata-se de Ação de rito comum ajuizada por EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA E VIVIANE PORTUGAL MARQUES em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são segurados da demandada há quase 03 décadas, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), Multi Top Quarto - Individual, com cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, e apólice de nº 105601. Sustentam que arcam com o valor de R$ 5.553,57 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Sustentam que o contrato não prevê os reajustes por faixa etária. Noticiam que os reajustes aplicados ao contrato afiguram-se abusivos. Informam terem requerido a entrega de documentos à demandada, que restou silente. Pedem, em sede de tutela de urgência, que a ré entregue de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pela autora de forma individualizada e os reajustes aplicados. Subsidiariamente, requer o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente o histórico de pagamentos realizados pela parte autora (individualizado por beneficiário), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto, respeitado o Tema 610 do STJ. Em decisão de id. 189118445, deferiu-se em parte a medida liminar requerida pela parte autora e determinou-se a citação da parte demandada. Posteriormente, a parte demandada apresentou contestação (id. 191866772). Por meio da petição de id. 193148607, a parte demandada informa a transação com a parte autora e pugna pela homologação. No petitório de id. 193179606, a patrona da parte autora informa a existência de contrato de serviços celebrado entre a parte autora e a advogada em que destinou-se 30% (trinta por cento) de honorários de êxito finais à patrona. Pugna pela expedição dos competentes alvarás. É o que importa relatar. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas. Com efeito, verifica-se assinatura dos autores e sua patrona e a assinatura da parte demandada. O feito versa sobre direito disponível, sendo plenamente possível a realização da transação. De acordo com o que restou convencionado, a demandada se compromete a retirar o reajuste por faixa etária do plano de saúde dos autores, limitando os reajustes aos reajustes estabelecidos pela ANS. A demandada se compromete a adimplir a importância de R$ 66.000,00, sendo R$ 60.000,00 depositados em conta de titularidade do primeiro autor e R$ 6.000,00 em prol da advogada dos autores. A parte ré se compromete a estabelecer o valor do prêmio mensal dos autores no importe de R$ 2.431,30. As partes renunciam ao prazo recursal e afirmam que as custas processuais ficam a cargo da parte demandada. Diante do exposto, as Partes requerem homologar o presente Acordo, extinguindo-se a ação, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, com a consequente baixa do processo e remessa ao arquivo. Assim, nos moldes do artigo 487, III, b, do CPC, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA E VIVIANE PORTUGAL MARQUES e BRADESCO SAÚDE S/A, expressa no id 193148607 dos autos e, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito. Custas iniciais satisfeitas e custas remanescentes dispensadas, tendo em vista o estabelecido no art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma acordada pelas partes. Expeçam-se dois alvarás: o primeiro em favor do primeiro autor no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e o segundo em prol de MARCELLA ANNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no importe de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de honorários contratuais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários fixados no acordo entabulado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Recife-PE, 28 de janeiro de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190082078, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Agravante: Breno José de Menezes Cabral de Mello Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0009389-58.2022.8.17.9000* Agravante: Breno José de Menezes Cabral de Mello Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE SAÚDE. HISTÓRICO DE MENSALIDADES. DEVER DE GUARDA. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo de ação exibitória. 2. A pretensão de exibição de documentos submete-se ao prazo prescricional aplicável à pretensão a ser veiculada na ação principal, com base nos documentos buscados. 3. No caso de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com eventual pretensão de restituição dos valores, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional. 4. Apesar do dever de exibição dos documentos comuns às partes, os quais podem ser necessários à propositura de eventual ação, deve ser respeitado o prazo prescricional, não sendo cabível a exibição de todo o histórico de mensalidade desde a celebração do contrato. 5. Negado provimento ao recurso. 6. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Agravante: Frederico Marcos Farias Amorim Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz Decisor: Paulo Torres Pereira da Silva Origem: 21ª Vara Cível da Capital – Seção B AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, III, CPC. PLANO DE SAÚDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E CONTRATO FIRMADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO TRIENAL. TEMA 610 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, de ação de produção antecipada de prova, através da qual a parte autora, ora agravante, objetiva obter cópia de contrato de firmado com a parte agravada, bem como demonstrativo de pagamento de mensalidades desde o início do contrato. 2. A exibição deve se submeter ao prazo prescricional da pretensão principal, somente estando obrigada, a seguradora, a apresentar os documentos pleiteados enquanto não prescrita a pretensão do segurado de questionar judicialmente o seguro (STJ – AREsp: 1087440/PE (2017/0095457-4), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 26/05/2017). 3. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, em casos tais, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, devendo-se, assim, ser confirmada a decisão exarada em primeiro grau. 4. Improvimento do recurso. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133681-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA, VIVIANE PORTUGAL MARQUES Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão anterior, que deferiu parcialmente a exibição de documentos, limitando o período ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para o histórico de pagamentos realizados, bem como os reajustes aplicados. A parte autora sustenta a imprescritibilidade do pedido declaratório e o dever da ré de exibir o histórico desde a data de contratação, argumentando que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em regulamentações específicas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão anterior foi fundamentada no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerando que o prazo de guarda dos documentos não pode ser eterno e que a lei não estabelece prazo específico para o ajuizamento da ação de exibição de documentos e, neste caso, o prazo é decenal. Na espécie, enfatizo a necessidade de ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente no que concerne à guarda de documentos por períodos longos e desproporcionais. Além disso, o próprio art. 205 do Código Civil deve ser interpretado de maneira a equilibrar o direito do consumidor com a impossibilidade prática de exigir que a outra parte mantenha registros documentais indefinidamente, sob pena de inviabilizar a própria operação contratual, a segurança jurídica, a previsibilidade e a paz social. É juridicamente insustentável impor à requerida a obrigação de manter registros de todos os pagamentos e reajustes realizados desde o início da contratação, especialmente considerando que o contrato foi firmado há quase 03 décadas. Tal exigência configuraria ônus desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco possui entendimento com a qual me filio. Vejamos: Agravo de Instrumento n. 0009389-58.2022.8.17.9000* Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0009389-58.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00093895820228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) E mais: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0017734-81.2020.8.17.9000 Autos originários: 0002370-17.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de instrumento nº 0017734-81.200.8.17.9000, em que figuram como Agravante Frederico Marcos Farias Amorim e como Agravado Sul América Companhia de Seguro Saúde, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife,data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00177348120208179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves). Importa destacar ainda que apesar da parte autora fundamentar a sua petição no Tema 610 do STJ, o referido tema não aborda diretamente a imprescritibilidade da pretensão de revisão de cláusulas contratuais, ele estabelece os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões condenatórias decorrentes da declaração de nulidade de tais cláusulas. Vejamos a tese firmada: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Observe-se que quando se fala em vinte anos remete a regra de transição, segundo a qual se faz necessário o transcurso de mais da metade do prazo, significando dizer que resta dez anos, que é justamente o prazo máximo de prescrição no direito brasileiro, por isso se impõe o prazo decenal para questionamento do contrato e trienal para ressarcimento de eventual valor pago a maior no período revisional questionado. Na verdade, o que a jurisprudência do STJ vem reconhecendo é que a pretensão meramente declaratória de nulidade de cláusulas contratuais é imprescritível. No entanto, quando há uma pretensão condenatória associada, como a repetição de valores pagos indevidamente, aplica-se o prazo prescricional específico. Desta feita, torna-se desnecessária a discussão acerca da prescritibilidade ou imprescritibilidade desta ação de exibição de documento. Isso porque, a pretensão última desta demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, indubitavelmente, alcançável pela prescrição. Se a lei não fixa prazo prescricional especifico para ação de exibição de documentos, aplica-se a regra geral, cujo prazo máximo é 10 anos. Nesse contexto, considero que a melhor interpretação é, pois, aquela que, observando a lógica e a coerência do sistema estabelecido pelo Código de 2002 para as relações civis, atende adequadamente à finalidade probatória da demanda e não impõe ônus desproporcional a uma das partes, garantindo a isonomia apregoada no CPC/2015. Ante o exposto, diante da impossibilidade prática de exigir a guarda indefinida de documentos, aliada ao entendimento jurisprudencial e ao equilíbrio necessário que deve pautar as relações contratuais, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelos autores e mantenho a decisão anterior em todos os seus termos. Intimem-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189118445 _, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __AUTORA______ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 1 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133681-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA, VIVIANE PORTUGAL MARQUES Vistos, etc. Trata-se de Ação de rito comum ajuizada por EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA E VIVIANE PORTUGAL MARQUES em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são segurados da demandada há quase 03 décadas, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), Multi Top Quarto - Individual, com cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, e apólice de nº 105601. Sustentam que arcam com o valor de R$ 5.553,57 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Sustentam que o contrato não prevê os reajustes por faixa etária. Noticiam que os reajustes aplicados ao contrato afiguram-se abusivos. Informam terem requerido a entrega de documentos à demandada, que restou silente. Pedem, em sede de tutela de urgência, que a ré entregue de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pela autora de forma individualizada e os reajustes aplicados. Subsidiariamente, requer o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente o histórico de pagamentos realizados pela parte autora (individualizado por beneficiário), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto, respeitado o Tema 610 do STJ. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, o que faço com fulcro no art. 1.048, I do CPC. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois requisitos constantes no Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais. A exibição de documento tem como objetivo propiciar acesso à coisa ou documento que se encontra em mãos de terceiro, garantindo ou constituindo a produção de prova. Com efeito, pretendem os autores obter o histórico de valores adimplidos com a individualização de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto firmado junto à parte demandada. Na verdade, não seria razoável a negativa da demandada em fornecer a aludida documentação, já que a mesma refere-se a informações relativas à pessoa dos autores, porém, deve-se observar o prazo prescricional, isso porque, de acordo com entendimento do STJ, a pretensão de restituição de supostos valores cobrados a maior prescreve em três anos e a revisão das cláusulas contratuais e consequentemente dos índices abusivos prescreve no prazo de dez anos. Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência requerido e determino que a parte ré exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, histórico de pagamentos realizados pelos autores, com a individualização de todos os reajustes aplicados nos últimos dez anos, observando-se, assim, o prazo prescricional. Dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC), face a possibilidade de as partes conciliarem a qualquer tempo, determino a citação da parte ré para contestar, prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s) Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível de 1º Grau servirá como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Intime-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito] " RECIFE, 26 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)